Ação Rescisória 4009779-72.2017.8.24.0000 - TJSC

Ação Rescisória 4009779-72.2017.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Consoante manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 1.241/1.247, denota-se o equívoco na comprovação do depósito prévio de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, previsto no art. 968, II, do CPC/2015. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "A parte que propõe ação rescisória tem de efetuar depósito prévio no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Acaso o demandante tenha realizado o depósito em guia imprópria, tem o órgão jurisdicional o dever de terminar a sua regularização, sendo-lhe vedado indeferir desde logo a petição inicial (STJ, 4ª Turma, REsp 136.254/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 03.02.2005, DJ 09.05.2005, p. 407). A imposição de depósito prévio visa a resguardar a seriedade da via rescisória, desestimulando o ajuizamento de ações com intuito de simples emulação (STJ, 1ª Seção, EAR 568/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 14.11.2001, DJ 18.02.2002, p. 211). O depósito exigido para a propositura da ação rescisória não ultrapassará o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 968, § 2º, CPC). Se a parte não efetuou o depósito, cumpre ao órgão jurisdicional determinar prazo para que o efetue - não o realizando, tem de indeferir a petição inicial da ação rescisória (art. 968, II, CPC). A decisão que indefere a petição inicial desde logo, sem oportunizar ao litigante a realização do depósito, viola o art. 321, CPC" (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 907). Ainda sobre o tema, Fredie Didier Junior leciona: "Não realizado o depósito, a petição inicial há de ser indeferida, caso o autor não venha a fazê-lo, uma vez intimado nos termos do art. 321 do CPC (art. 968, § 3º, CPC). Trata-se de hipótese de indeferimento da petição inicial peculiar à ação rescisória" (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13ª ed. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 510). Logo, intime-se a parte autora para

28/09/2020, 17:28

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