Execução de Título Extrajudicial 0301396-07.2016.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301396-07.2016.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301396-07.2016.8.24.0010/SC EXEQUENTE: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) ADVOGADO(A): FERNANDO CHEMELLO OPIS (OAB PR097503) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a parte interessada pode efetuar a emissão dos boletos para expedição de cartas ou mandados de citação/intimação da seguinte forma: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir item de recolhimento"; c) na tela subsequente selecionar o tipo de carta, se Carta com AR simples ou Carta com AR/MP; d) por fim, selecionar a opção "incluir". Este procedimento para geração das despesas postais. Certifico, ainda, que para expedição de despesas do Oficial de Justiça a parte deve: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir o destino da diligência"; c) na tela subsequente selecionar o local e a quantidade de diligências; d) por fim, selecionar o botão "incluir." Certifico, ademais, que finalizado o procedimento para emissão das despesas da Carta com AR ou AR/MP ou ainda das despesas do Oficial de Justiça, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" para propiciar a impressão do boleto de pagamento. Certifico, por fim, que o detalhamento do procedimento pode ser acessado por meio da aba "e-proc", utilizando o botão "material para capacitação", "usuário externo" e por fim a opção "geração e recolhimento de custas judiciais", no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou por meio do link: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf Fica intimada a parte interessada para efetuar e comprovar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou as despesas postais (Carta-AR ou Carta-ARMP esta última na hipótese de citação/intimação de pessoas físicas), no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2026, 13:43

Ato ordinatório

07/06/2026, 13:43

Decurso de Prazo

06/06/2026, 01:32

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2026, 16:25

Petição

15/05/2026, 18:20

Publicação

14/05/2026, 02:49

Publicação

13/05/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301396-07.2016.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER EXEQUENTE: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) ADVOGADO(A): FERNANDO CHEMELLO OPIS (OAB PR097503) EXECUTADO: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 401 - 11/05/2026 - Juntado(a)

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:51

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301396-07.2016.8.24.0010/SC EXEQUENTE: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) ADVOGADO(A): FERNANDO CHEMELLO OPIS (OAB PR097503) EXECUTADO: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL em face de KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, ERIKSON WIGGERS e VILMAR WIGGERS, nos autos de nº 0301396-07.2016.8.24.0010, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC. O exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 5001402-84.2025.8.24.0010, no qual a parte executada figura como credora. O juízo deferiu parcialmente o pedido, determinando a averbação da penhora no referido processo, nos termos do art. 860 do CPC, e indeferiu a constrição no processo nº 0301550-25.2016.8.24.0010 por ausência de comprovação do crédito. A parte executada, KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, apresentou impugnação à penhora, argumentando que o acordo entre as partes no processo nº 5001402-84.2025.8.24.0010 foi formalizado anteriormente à efetivação da penhora, conforme documento juntado no Evento 18 daquele feito. Alegou que a intimação do executado para ciência da penhora ocorreu apenas no Evento 23, em momento posterior à celebração do acordo, e que, por força do art. 855 do CPC, a penhora somente produz efeitos após a intimação, não tendo efeitos retroativos. Requereu, assim, o levantamento da penhora por ausência de objeto. Por sua vez, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC, nos autos do processo nº 5001402-84.2025.8.24.0010, homologou o acordo firmado entre as partes, determinando expressamente que as parcelas vincendas fossem depositadas em subconta vinculada ao processo, sob pena de ineficácia dos pagamentos efetuados diretamente ao credor. O exequente MOKA FUND I, em petição posterior, informou que, até a presente data, não houve comprovação do depósito das parcelas nos autos, afirmando que o executado limitou-se à suspensão do pagamento, em flagrante descumprimento da ordem judicial. Requereu, portanto, a expedição de novo mandado de intimação ao executado TIAGO TRINDADE, para que efetue os depósitos conforme determinado, sob pena de sanções processuais. 2. O pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos formulado pela parte executada não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna, nos autos do processo nº 5001402-84.2025.8.24.0010, determinou expressamente que as parcelas decorrentes do acordo celebrado entre as partes fossem depositadas em subconta vinculada àquele processo, como condição para a eficácia dos pagamentos. Tal medida visa assegurar o cumprimento da penhora anteriormente determinada, garantindo que os valores eventualmente devidos ao executado sejam preservados para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, não se pode alegar que o Sr. Tiago Trindade tenha descumprido ordem emanada por este juízo, uma vez que a obrigação de depósito decorre de determinação específica do juízo da 1ª Vara de Jaguaruna, no bojo do processo em que se formalizou o acordo. A competência para fiscalizar o cumprimento da avença e aplicar eventuais sanções é daquele juízo, que já se manifestou sobre o tema. Ademais, as alegações constantes do Evento 322 foram devidamente apreciadas pelo juízo da 1ª Vara de Jaguaruna, que, após análise dos documentos e argumentos apresentados, afastou as objeções suscitadas e homologou a avença firmada entre as partes, conferindo-lhe plena validade e eficácia. Portanto, não há que se falar em nulidade ou ineficácia da penhora no rosto dos autos, tampouco em descumprimento de ordem judicial por parte do executado, razão pela qual o pedido de levantamento da constrição deve ser indeferido. 3. Ante o exposto, indefiro o requerimento do evento 322 e mantenho a penhora no rosto dos autos nº 5001402-84.2025.8.24.0010. 4. Nada mais requerido, determino a suspensão do presente processo de execução até o cumprimento integral do acordo homologado nos autos nº 5001402-84.2025.8.24.0010, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, conforme cláusulas pactuadas e condições estabelecidas naquele juízo, especialmente quanto ao depósito das parcelas em subconta vinculada ao processo. Fica ressalvado que o acompanhamento do cumprimento do acordo e a adoção de medidas coercitivas, se necessárias, competem ao juízo que homologou a avença, não havendo, por ora, descumprimento de ordem emanada por este juízo.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301396-07.2016.8.24.0010/SC EXEQUENTE: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) ADVOGADO(A): FERNANDO CHEMELLO OPIS (OAB PR097503) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a parte interessada pode efetuar a emissão dos boletos para expedição de cartas ou mandados de citação/intimação da seguinte forma: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir item de recolhimento"; c) na tela subsequente selecionar o tipo de carta, se Carta com AR simples ou Carta com AR/MP; d) por fim, selecionar a opção "incluir". Este procedimento para geração das despesas postais. Certifico, ainda, que para expedição de despesas do Oficial de Justiça a parte deve: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir o destino da diligência"; c) na tela subsequente selecionar o local e a quantidade de diligências; d) por fim, selecionar o botão "incluir." Certifico, ademais, que finalizado o procedimento para emissão das despesas da Carta com AR ou AR/MP ou ainda das despesas do Oficial de Justiça, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" para propiciar a impressão do boleto de pagamento. Certifico, por fim, que o detalhamento do procedimento pode ser acessado por meio da aba "e-proc", utilizando o botão "material para capacitação", "usuário externo" e por fim a opção "geração e recolhimento de custas judiciais", no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou por meio do link: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf Fica intimada a parte interessada para efetuar e comprovar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou as despesas postais (Carta-AR ou Carta-ARMP esta última na hipótese de citação/intimação de pessoas físicas), no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

30/06/2025, 00:00

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