Procedimento Comum Cível 0300359-56.2016.8.24.0167 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300359-56.2016.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:04

Petição

08/06/2026, 17:20

Publicação

02/06/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300359-56.2016.8.24.0167/SC AUTOR: A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): ISAAC KOFI MEDEIROS (OAB SC050803) ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS DA SILVA QUINT (OAB SC050527) ADVOGADO(A): Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes da nomeação de perito pelo cartório nos moldes da Portaria nº 77/2022. SHEILA LOFY CREASC160357 Ficam intimadas também as partes para apresentação de arguição de impedimento ou suspeição do perito, conforme art. 465, § 1.º, do CPC.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:24

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:24

Mudança de Parte

29/05/2026, 16:21

Documento (Certidão)

12/05/2026, 13:32

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:11

Documento (Certidão)

10/04/2026, 18:12

Confirmada

10/04/2026, 15:20

Petição

08/04/2026, 00:24

Expedida/Certificada

31/03/2026, 13:33

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:32

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300359-56.2016.8.24.0167/SC AUTOR: A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): ISAAC KOFI MEDEIROS (OAB SC050803) ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS DA SILVA QUINT (OAB SC050527) ADVOGADO(A): Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por A. Mendes Terraplanagem, Construção e Extração de Minerais Ltda. em face do Município de Garopaba/SC, visando ao recebimento de valores decorrentes do Contrato Administrativo nº 28/2010, cujo objeto envolveu as obras de pavimentação asfáltica da estrada municipal CRP-030 (lote 1) e a etapa 1 de remodelagem da orla de Garopaba (lote 2). Alegou que executou integralmente os serviços contratados, mas não recebeu a totalidade dos valores devidos, restando saldo. Aduziu que foram realizados serviços extracontratuais por determinação do ente público, sem a formalização de termo aditivo. Pleiteou também a condenação da parte ré ao pagamento de correção monetária e juros sobre as parcelas pagas com atraso. O Município, em contestação, arguiu a prejudicial de mérito da prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, impugnou a execução dos serviços adicionais por ausência de autorização formal, negou a ocorrência de mora e sustentou que parte das obras não foi concluída ou foi executada em desconformidade com o projeto. Requereu, ainda, a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé (evento 14, PET21). Proferiu-se sentença de parcial procedência da demanda, em que foi reconhecida a prescrição quanto às medições 1 a 7, aos serviços extracontratuais e às diferenças de correção monetária sobre pagamentos de 04/03/2011, e condenado o réu ao pagamento de R$ 20.072,00, referentes à medição nº 9 (28/07/2011), com atualização pela SELIC e juros da poupança (evento 31, SENT1). Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos (evento 43, SENT1). Em grau recursal, a 4ª Câmara de Direito Público do TJSC deu provimento ao apelo da autora para afastar a prescrição quanto aos serviços extracontratuais, reconhecendo que o Ofício nº 035/2011 (10/03/2011), que indicou valor e detalhamento técnico, suspendeu o prazo prescricional (art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/32). Determinou-se, assim, o retorno dos autos à origem para instrução probatória quanto a esses serviços (evento 67). Determinada a especificação de provas (evento 67, DESPADEC1), a autora requereu perícia de engenharia/econômico-financeira e prova testemunhal (evento 72, PET1), enquanto o réu postulou a produção de prova oral (evento 73, PET1). Vieram os autos conclusos. Decido. Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Questões processuais pendentes (art. 357, I): a) Prescrição Conforme o acórdão da 4ª Câmara de Direito Público (processo 0300359-56.2016.8.24.0167/TJSC, evento 159, RELVOTO1), foi afastada a prescrição dos serviços extracontratuais indicados no Ofício nº 035/2011 (10/03/2011). Assim, delimito a controvérsia remanescente à existência, conformidade técnica, quantitativos e quantificação do valor devido pelos serviços extracontratuais supostamente executados no período de 01/07/2010 a 28/02/2011, nos moldes do contrato nº 28/2010. Ressalto que os demais capítulos da sentença que não foram objeto do provimento recursal permanecem hígidos, até ulterior deliberação. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como ponto(s) controvertido(s), sobre o(s) qual(is) incidirá a prova a ser produzida: a) Se os serviços extracontratuais indicados no Ofício nº 035/2011 foram efetivamente executados pela autora, em que extensão e com qual conformidade técnica. b) Qual o valor devido ao contratado pelos referidos serviços, considerando as planilhas e preços unitários do contrato nº 28/2010, eventuais supressões ou compensações, e os critérios de atualização previstos. 3. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 4. Provas a serem ainda produzidas: 4.1) Tendo em vista que o esclarecimento dos pontos controvertidos depende de conhecimentos técnicos, DEFIRO a prova pericial postulada e DETERMINO A NOMEAÇÃO para o encargo de perito(a) engenheiro civil (preferencialmente experiência em orçamentos e contratos de obras públicas), o(a) qual deverá ser intimado(a), após análise dos quesitos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de remuneração e a documentação constante no art. 465, § 2°, do CPC, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1°, incisos II e III). Os quesitos do juízo equivalem aos pontos controvertidos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3°). Não havendo impugnação, intime-se a parte autora, visto que foi quem requereu a perícia, para efetuar o depósito, sob pena de desistência tácita na produção da prova (CPC, art. 95, caput). Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia. Após a juntada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do(a) perito(a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC). Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito. 4.2) Postergo a análise quanto à necessidade da prova oral para momento posterior à juntada do laudo pericial. 5. Intimem-se e cumpra-se.

08/09/2025, 00:00

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