Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ELISABETHE HARTMANN VALERIUS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO PERIN (OAB SC015143) ADVOGADO(A): LUCIANE PISSATTO (OAB SC012573)
APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA
APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300175-53.2016.8.24.0021/SC (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Substituto PAULO MARCOS DE FARIAS