Ação Civil de Improbidade Administrativa 0900034-82.2016.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cunha Porã

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

CNPJ

T

DIEDRICH CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Autor

JORGE DIEDRICH

Autor

LAUREN STELLA DIEDRICH

CPF

Autor

DIEDRICH CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

OAB/SC 016016·CPF·Representa: Autor

SAMARA ZMOZINSKI

OAB/SC 033720·CPF·Representa: Autor

LUCIANA SATO MIZUBUTI

OAB/SC 020850·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO ROBERTO HARTWIG

OAB/SC 008417·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

OAB/SC 016016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

CNPJ

T

DIEDRICH CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Autor

JORGE DIEDRICH

Autor

LAUREN STELLA DIEDRICH

CPF

Autor

DIEDRICH CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Reu

JORGE DIEDRICH

Reu

LAUREN STELLA DIEDRICH

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

OAB/SC 016016·CPF·Representa: Autor

SAMARA ZMOZINSKI

OAB/SC 033720·CPF·Representa: Autor

LUCIANA SATO MIZUBUTI

OAB/SC 020850·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO ROBERTO HARTWIG

OAB/SC 008417·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

OAB/SC 016016·CPF·Representa: Réu

SAMARA ZMOZINSKI

OAB/SC 033720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:28

Publicação

08/08/2025, 02:50

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900034-82.2016.8.24.0021/SC RELATOR: Lara Klafke Brixner INTERESSADO: CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA SATO MIZUBUTI ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO HARTWIG ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 224 - 05/08/2025 - PETIÇÃO

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:42

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 05:57

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 07:06

Confirmada

24/07/2025, 12:05

Publicação

24/07/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:58

Todas as movimentações(226)

Baixa Definitiva

12/08/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:28

Publicação

08/08/2025, 02:50

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:13

Documentos

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900034-82.2016.8.24.0021/SC RELATOR: Lara Klafke Brixner INTERESSADO: CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA SATO MIZUBUTI ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO HARTWIG ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 224 - 05/08/2025 - PETIÇÃO

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:42

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 05:57

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 07:06

Confirmada

24/07/2025, 12:05

Publicação

24/07/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:58

Expedida/certificada

23/07/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900034-82.2016.8.24.0021/SC RÉU: JORGE DIEDRICH ADVOGADO(A): SAMARA ZMOZINSKI (OAB SC033720) ADVOGADO(A): Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) RÉU: DIEDRICH CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): SAMARA ZMOZINSKI (OAB SC033720) ADVOGADO(A): Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) RÉU: LAUREN STELLA DIEDRICH ADVOGADO(A): SAMARA ZMOZINSKI (OAB SC033720) ADVOGADO(A): Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) INTERESSADO: CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA SATO MIZUBUTI ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO HARTWIG DESPACHO/DECISÃO Ao evento 199, PET1, sobreveio a informação de apreensão e depósito de motocicleta cuja indisponibilidade foi determinada neste feito. Tendo em vista que a decisão proferida em sede de apelação julgou improcedentes os pedidos formulados no presente feito (processo 0900034-82.2016.8.24.0021/TJSC, evento 63, RELVOTO1), bem como que a decisão transitou em julgado (processo 0900034-82.2016.8.24.0021/TJSC, evento 76, CERT1), efetue-se o levantamento da indisponibilidade dos bens pertencentes aos requeridos, determinada na decisão de evento 3, DEC334. No mais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:30

Confirmada

22/07/2025, 15:29

Expedida/certificada

22/07/2025, 15:03

Expedida/certificada

22/07/2025, 15:03

Outras Decisões

22/07/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 14:57

Reativação

10/06/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:56

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 14:20

Baixa Definitiva

21/11/2024, 14:34

Trânsito em julgado

21/11/2024, 14:33

Recebimento

19/11/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAUREN STELLA DIEDRICH (RÉU) ADVOGADO(A): SAMARA ZMOZINSKI (OAB SC033720) ADVOGADO(A): Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) APELANTE: DIEDRICH CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SAMARA ZMOZINSKI (OAB SC033720) ADVOGADO(A): Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) APELANTE: JORGE DIEDRICH (RÉU) ADVOGADO(A): SAMARA ZMOZINSKI (OAB SC033720) ADVOGADO(A): Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANGELA FABIANA BEUTLER INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024. Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900034-82.2016.8.24.0021/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

02/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2020, 14:21

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 14:14

Expedida/certificada

04/05/2020, 13:18

Petição (Petição (outras))

02/04/2020, 15:42

Expedida/certificada

31/03/2020, 15:27

Documento (Certidão)

31/03/2020, 15:26

Documento (Certidão)

22/02/2020, 09:06

Documento (Certidão)

12/02/2020, 17:58

Ato ordinatório

12/02/2020, 17:58

Petição (Razões de apelação criminal)

10/02/2020, 17:10

Documento (Outros documentos)

10/02/2020, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2020, 17:29

Documento (Certidão)

15/01/2020, 17:35

Publicação

15/01/2020, 15:38

Documento (Informações)

14/01/2020, 12:30

Ato ordinatório

14/01/2020, 12:25

Documento (Certidão)

13/01/2020, 22:46

Publicação

13/01/2020, 22:46

Procedência em Parte

13/01/2020, 22:46

Conclusão (para julgamento)

20/08/2019, 14:49

Documento (Certidão)

20/08/2019, 14:48

Petição (Alegações finais)

15/07/2019, 16:40

Publicação

28/06/2019, 18:44

Documento (Informações)

27/06/2019, 16:42

Ato ordinatório

27/06/2019, 13:58

Petição (Petição (outras))

27/06/2019, 11:10

Documento (Certidão)

30/05/2019, 10:45

Documento (Certidão)

21/05/2019, 14:23

Ato ordinatório

21/05/2019, 14:22

Publicação

12/04/2019, 18:01

Documento (Informações)

11/04/2019, 18:31

Mero expediente

11/04/2019, 11:25

Conclusão (para despacho)

14/03/2019, 14:03

Petição (Petição (outras))

24/01/2019, 19:41

Publicação

07/01/2019, 18:45

Documento (Certidão)

29/12/2018, 05:13

Documento (Informações)

19/12/2018, 17:00

Ato ordinatório

19/12/2018, 14:12

Documento (Certidão)

19/12/2018, 14:11

Ato ordinatório

19/12/2018, 14:11

Documento (Ofício)

19/12/2018, 14:03

Documento (Carta precatória)

19/12/2018, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2018, 18:02

Documento (Carta precatória)

25/09/2018, 17:59

Documento (Informações)

16/07/2018, 20:19

Publicação

11/07/2018, 15:09

Documento (Outros documentos)

10/07/2018, 17:41

Documento (Informações)

10/07/2018, 17:20

Documento (Certidão)

10/07/2018, 16:34

Ato ordinatório

10/07/2018, 16:33

Ato ordinatório

10/07/2018, 16:31

Documento (Ofício)

10/07/2018, 14:15

Documento (Informações)

09/07/2018, 23:27

Documento (Informações)

04/06/2018, 02:24

Documento (Informações)

29/05/2018, 03:51

Documento (Ofício)

22/11/2017, 15:28

Documento (Carta precatória)

22/11/2017, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2017, 14:14

Documento (Carta precatória)

22/11/2017, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2017, 18:03

Documento (Outros documentos)

01/11/2017, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2017, 16:02

Mero expediente

01/11/2017, 16:00

Mero expediente

01/11/2017, 15:57

Mero expediente

01/11/2017, 15:53

Mero expediente

01/11/2017, 15:46

Mero expediente

01/11/2017, 15:34

Mero expediente

01/11/2017, 15:22

Documento (Certidão)

20/10/2017, 08:48

Documento (Outros documentos)

18/10/2017, 13:58

Documento (Certidão)

10/10/2017, 17:36

Ato ordinatório

10/10/2017, 17:36

Documento (Mandado)

10/10/2017, 14:57

Documento (Certidão)

10/10/2017, 14:57

Documento (Certidão)

07/10/2017, 07:47

Documento (Outros documentos)

02/10/2017, 16:05

Documento (Mandado)

02/10/2017, 16:04

Documento (Certidão)

02/10/2017, 16:04

Publicação

29/09/2017, 11:17

Documento (Informações)

27/09/2017, 17:58

Documento (Certidão)

27/09/2017, 17:47

Ato ordinatório

27/09/2017, 17:45

Documento (Outros documentos)

27/09/2017, 12:31

Documento (Outros documentos)

12/09/2017, 17:30

Documento (Mandado)

12/09/2017, 17:28

Documento (Certidão)

12/09/2017, 17:28

Documento (Ofício)

04/09/2017, 13:31

Documento (Outros documentos)

01/09/2017, 16:40

Documento (Ofício)

01/09/2017, 15:24

Publicação

28/08/2017, 10:44

Documento (Informações)

24/08/2017, 18:27

Ato ordinatório

24/08/2017, 16:47

Expedição de documento (Carta precatória)

24/08/2017, 13:34

Expedição de documento (Carta precatória)

24/08/2017, 13:33

Publicação

24/08/2017, 11:28

Documento (Outros documentos)

23/08/2017, 22:26

Documento (Informações)

22/08/2017, 14:44

Documento (Certidão)

22/08/2017, 13:50

Ato ordinatório

22/08/2017, 13:50

Mero expediente

22/08/2017, 10:52

Conclusão (para despacho)

21/08/2017, 14:58

Documento (Outros documentos)

18/08/2017, 11:34

Documento (Mandado)

16/08/2017, 14:24

Documento (Certidão)

16/08/2017, 14:24

Publicação

15/08/2017, 11:06

Documento (Outros documentos)

11/08/2017, 20:44

Documento (Informações)

11/08/2017, 12:17

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2017, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2017, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2017, 14:08

Documento (Outros documentos)

10/08/2017, 14:04

Documento (Certidão)

10/08/2017, 14:00

Documento (Mandado)

08/08/2017, 18:32

Documento (Certidão)

08/08/2017, 18:32

Documento (Mandado)

08/08/2017, 18:29

Documento (Certidão)

08/08/2017, 18:29

Mero expediente

08/08/2017, 13:21

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

08/08/2017, 13:12

Conclusão (para despacho)

07/08/2017, 18:11

Publicação

28/07/2017, 10:29

Documento (Outros documentos)

26/07/2017, 19:10

Documento (Informações)

26/07/2017, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2017, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2017, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2017, 13:39

Documento (Certidão)

26/07/2017, 13:14

Ato ordinatório

26/07/2017, 13:14

Mero expediente

25/07/2017, 17:25

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

25/07/2017, 16:35

Conclusão (para decisão)

03/07/2017, 16:28

Conclusão (para despacho)

29/06/2017, 18:00

Documento (Outros documentos)

20/06/2017, 11:11

Petição (Parecer)

20/06/2017, 10:53

Publicação

14/06/2017, 10:46

Documento (Outros documentos)

14/06/2017, 07:01

Documento (Informações)

12/06/2017, 17:43

Documento (Certidão)

12/06/2017, 17:37

Ato ordinatório

12/06/2017, 17:37

Mero expediente

12/06/2017, 17:19

Conclusão (para decisão)

09/06/2017, 16:27

Conclusão (para despacho)

07/06/2017, 14:29

Petição (Parecer)

06/06/2017, 17:41

Documento (Certidão)

04/06/2017, 18:48

Documento (Certidão)

25/05/2017, 16:25

Ato ordinatório

25/05/2017, 14:43

Documento (Outros documentos)

10/05/2017, 07:22

Publicação

09/05/2017, 11:54

Documento (Informações)

05/05/2017, 11:45

Ato ordinatório

04/05/2017, 17:48

Petição (Contestação)

04/05/2017, 15:51

Petição (Contestação)

19/04/2017, 12:57

Documento (Outros documentos)

05/04/2017, 17:15

Documento (Mandado)

05/04/2017, 17:09

Documento (Certidão)

05/04/2017, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2016, 16:33

Mero expediente

05/12/2016, 16:48

Conclusão (para despacho)

01/12/2016, 14:50

Petição (Petição (outras))

01/12/2016, 07:05

Documento (Certidão)

26/11/2016, 00:09

Documento (Certidão)

16/11/2016, 15:17

Ato ordinatório

16/11/2016, 14:10

Documento (Outros documentos)

26/10/2016, 07:35

Documento (Outros documentos)

25/10/2016, 14:40

Documento (Outros documentos)

24/10/2016, 13:36

Documento (Mandado)

24/10/2016, 13:35

Documento (Certidão)

24/10/2016, 13:35

Mero expediente

11/10/2016, 16:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2016, 15:40

Documento (Ofício)

07/10/2016, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2016, 16:58

Documento (Mandado)

05/10/2016, 13:51

Documento (Certidão)

05/10/2016, 13:51

Documento (Outros documentos)

03/10/2016, 11:01

Documento (Mandado)

03/10/2016, 11:00

Documento (Certidão)

03/10/2016, 11:00

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2016, 12:25

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2016, 18:58

Reativação

27/09/2016, 18:55

Documento (Certidão)

24/09/2016, 10:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/09/2016, 10:30

Documento (Outros documentos)

24/09/2016, 10:30

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2016, 16:50

Documento (Outros documentos)

19/09/2016, 17:48

Documento (Outros documentos)

19/09/2016, 17:48

Documento (Outros documentos)

19/09/2016, 17:47

Documento (Outros documentos)

16/09/2016, 15:14

Documento (Outros documentos)

14/09/2016, 15:25

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2016, 18:17

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2016, 15:46

Ato ordinatório

13/09/2016, 14:32

Outras Decisões

12/09/2016, 18:22

Conclusão (para despacho)

12/09/2016, 15:20

Distribuição (sorteio)

12/09/2016, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

•02/09/2024, 00:00