Ação Penal - Procedimento Sumário 5002081-79.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 22.208,25

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GERHARD BUBLITZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO COELHO RAMOS

OAB/SC 031937·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LANGHINOTTI FOLLMANN

OAB/SC 042901·CPF·Representa: Réu

WILLIAN LEONARDO DA SILVA

OAB/SC 038396·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/11/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

07/11/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4398287, Subguia 2325114 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 781,11

07/11/2022, 14:06

Juntada de Petição

07/11/2022, 11:03

Baixa Definitiva

03/11/2022, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

02/11/2022, 01:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50540801420228240000/TJSC

18/10/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/10/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CR

07/10/2022, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/11/2022. Parte GERHARD BUBLITZ, Guia 4398287, Subguia 2325114

07/10/2022, 13:07

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/10/2022, 13:07

Juntada - Guia Gerada - GERHARD BUBLITZ - Guia 4398287 - R$ 781,11

07/10/2022, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2022, 13:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CR -> DCJE

07/10/2022, 12:34

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/11/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

07/11/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4398287, Subguia 2325114 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 781,11

07/11/2022, 14:06

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 09:34

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/09/2022, 12:02

07/11/2022, 11:03

Baixa Definitiva

03/11/2022, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

02/11/2022, 01:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50540801420228240000/TJSC

18/10/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/10/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CR

07/10/2022, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/11/2022. Parte GERHARD BUBLITZ, Guia 4398287, Subguia 2325114

07/10/2022, 13:07

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/10/2022, 13:07

Juntada - Guia Gerada - GERHARD BUBLITZ - Guia 4398287 - R$ 781,11

07/10/2022, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2022, 13:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CR -> DCJE

07/10/2022, 12:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50540801420228240000/TJSC

29/09/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

23/09/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

23/09/2022, 14:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50540801420228240000/TJSC

21/09/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:08

Juntada de Petição

21/09/2022, 14:12

Juntada de Petição

21/09/2022, 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119<br>Data do cumprimento: 20/09/2022

20/09/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 109

17/09/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/09/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/09/2022, 15:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: LARISSA CRISTINA DA COSTA DO AMARAL

15/09/2022, 13:50

Expedição de mandado - JGSCEMAN

15/09/2022, 13:27

Juntada de certidão

15/09/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/09/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/09/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/09/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/09/2022, 18:46

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2022, 18:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERHARD BUBLITZ - CONDENADO

14/09/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/09/2022, 17:59

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2022, 17:57

Juntada de Petição

14/09/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/09/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 15:40

Juntada de certidão

14/09/2022, 15:39

Despacho

14/09/2022, 15:02

Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 14/09/2022 13:45. Refer. Evento 93

14/09/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/09/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/09/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/09/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/09/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/09/2022, 12:41

Conclusos para decisão

14/09/2022, 12:36

Audiência de custódia - designada - Local 1ª Vara Criminal - 14/09/2022 13:45

14/09/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/09/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/09/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 12:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERHARD BUBLITZ - CONDENADO - PRESO

14/09/2022, 12:26

Juntada de Petição

14/09/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/08/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/08/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/08/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/08/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2022, 09:23

Expedição de mandado - PRISÃO<br/>(GERHARD BUBLITZ)

18/08/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Indeferida.

18/08/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERHARD BUBLITZ. Justiça gratuita: Indeferida.

18/08/2022, 13:54

Expedição de Registro no Rol de Culpados

18/08/2022, 13:42

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2022

18/08/2022, 13:39

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2022, 13:39

Recebidos os autos - TJSC -> JGS01CR Número: 50020817920208240036

18/08/2022, 11:59

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JGS01CR -> TJSC

17/08/2022, 16:40

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50020817920208240036

05/07/2022, 08:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50020817920208240036/TJSC

24/02/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERHARD BUBLITZ (ACUSADO) ADVOGADO: Luís Gustavo Coelho Ramos (OAB SC031937) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2022. Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5002081-79.2020.8.24.0036/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

08/02/2022, 00:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 25/01/2022

25/01/2022, 16:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CR -> TJSC

12/11/2021, 17:03

Recebido o recurso de Apelação

10/11/2021, 15:36

Conclusos para decisão

09/11/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/11/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/11/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/11/2021, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 62 Parte Isenta

08/11/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/11/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ELAINE CRISTINA STRELOW

27/10/2021, 12:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERHARD BUBLITZ - CONDENADO

27/10/2021, 09:55

Expedição de mandado - JGSCEMAN

27/10/2021, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/10/2021, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/10/2021, 19:40

Julgado procedente o pedido - Condenatória

26/10/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2021, 18:34

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/10/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/09/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 12:23

Despacho

21/09/2021, 18:54

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 21/09/2021 17:40. Refer. Evento 30

21/09/2021, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 17:43

Juntada de Petição

21/09/2021, 12:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 40

07/09/2021, 01:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 30/08/2021

30/08/2021, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/08/2021, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/08/2021, 13:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: ELAINE CRISTINA STRELOW

19/08/2021, 11:57

Expedição de mandado - Prioridade - JGSCEMAN

19/08/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/08/2021, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/08/2021, 09:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERHARD BUBLITZ - DENUNCIADO

19/08/2021, 09:20

Despacho

16/08/2021, 17:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 21/09/2021 17:40

16/08/2021, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/01/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/01/2021, 12:43

Juntada de Petição

18/01/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/01/2021, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/12/2020, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 07:48

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 07:48

Juntada de certidão

17/12/2020, 07:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

17/12/2020, 01:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 04/12/2020

04/12/2020, 17:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MARGARIDA PIONTKOWSKI (por substituição em 04/12/2020 13:46:32)

08/10/2020, 16:10

Expedição de mandado - GMMCEMAN

29/09/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/09/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

29/09/2020, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2020, 20:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

27/09/2020, 16:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: SAMEA GIULIANA LUZ MANSUR BENITIS

12/03/2020, 14:18

Expedição de mandado - JGSCEMAN

12/03/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

12/03/2020, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/03/2020, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2020, 13:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

08/03/2020, 19:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: JULIANO TURRA

17/02/2020, 15:17

Expedição de mandado - JGSCEMAN

17/02/2020, 15:16

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

14/02/2020, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2020, 10:10

Distribuído por sorteio

13/02/2020, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 09:34

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 10:39

ACÓRDÃO STJ/STF

•18/08/2022, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 11:38

SENTENÇA

•26/10/2021, 15:34

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/09/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2020, 04:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2020, 14:19