Ata de sessão
D- Órgão
- 3ª Câmara Criminal
- Classe
- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JULIANA MORAIS MATTOS
- Advogado
- KATIA PEREIRA (OAB 46061/SC)
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 05/05/2026
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000468-17.2026.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
PROCURADOR(A): CID LUIZ RIBEIRO SCHMITZ
AGRAVANTE: JULIANA MORAIS MATTOS
ADVOGADO(A): KATIA PEREIRA (OAB SC046061)
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REANALISE O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MEDIANTE VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE POSSE NO CARGO PÚBLICO, DA FORMA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE E DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS LEGAIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
Votante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
Votante: Desembargador CID GOULART