8000468-47.2026.8.24.0008

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/07/2026 A 28/07/2026

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000468-47.2026.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR(A): GEOVANI WERNER TRAMONTIN

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO: RAYNAN DINIZ DA SILVA

ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE)

A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BLUMENAU QUE RECONHECEU AO APENADO O DIREITO À REMIÇÃO DECORRENTE DA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM, CUMULATIVAMENTE À REMIÇÃO CONCEDIDA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

Votante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

Votante: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA

Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

1ª Câmara Criminal

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 21 de julho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 28 de julho de 2026, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos:

Agravo de Execução Penal Nº 8000468-47.2026.8.24.0008/SC (Pauta: 93)

RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO: RAYNAN DINIZ DA SILVA

ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE)

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 03 de julho de 2026.

Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

Presidente