Embargos de Terceiro Cível 0300331-36.2019.8.24.0021 - TJSC

Embargos de Terceiro Cível 0300331-36.2019.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

27/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro Cível Nº 0300331-36.2019.8.24.0021/SC EMBARGANTE: FWB IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) EMBARGANTE: BWF IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) EMBARGADO: TRANSPORTES CANARINHO LTDA/ ADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos terceiro ajuizados por FWB IMÓVEIS LTDA e BWF IMOVEIS LTDA. contra TRANSPORTES CANARINHO LTDA/, em relação à Execução de Título Extrajudicial n. 0300442-54.2018.8.24.0021. Intimadas as partes para especificação de provas (evento 65), houve manifestação da parte embargante (evento 69) e da parte embargada (evento 72). Após, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme artigos 347 e 357 do CPC. É o relato. Prefacialmente, registre-se que os embargos de terceiro n. 0300331-36.2019.8.24.0021, n. 0300332-21.2019.8.24.0021, n. 0300333-06.2019.8.24.0021 e n. 0300335-73.2019.8.24.0021, interpostos por FWB Imóveis LTDA e BWF Imoveis LTDA., contra Transporte Canarinho Ltda, Alamir Bauermann, Nelson João Bauermann e Samuel Bauermann, respectivamente, deverão ser reunidos no sistema Eproc para tramitação conjunta, nos moldes do que restou determinado pelo segundo grau de jurisdição por ocasião do julgamento da apelação interposta pela parte embargada contra a sentença que havia julgado antecipadamente o feito. Proceda-se ao registro do sistema Eproc, mantendo-se aqueles autos suspensos e relacionados a este feito. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito. Depreende-se que não há questões processuais pendentes a serem decididas. As questões de fato (pontos controvertidos) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito a: a) ocorrência, ou não, de fraude à execução, supostamente perpetrada pelo executado nos autos principais, Marcos José de Oliveira, com a participação da parte embargante - FWB Imóveis LTDA e BWF Imoveis LTDA. As questões de direito relevantes para decisão de mérito concentram-se na ocorrência, ou não, da prática de fraude à execução em relação à aquisição e posterior alienação dos imóveis de matrículas de nº 23.089 e nº 35.127, ambos do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari – BA. Quanto ao ônus da prova, depreende-se que no caso dos autos inexiste hipótese legal de inversão do ônus da prova, seja ope legis ou ope judice, tampouco peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de as partes se desincumbirem de seu o ônus pela distribuição estática ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (fatos negativos), razão pela qual a distribuição do da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC. Quanto aos meios de prova: Pedido de prova oral: Quanto à produção de prova oral, POSTERGO a decisão acerca da sua necessidade para momento posterior à produção das demais provas ora deferidas, nos termos do que restou consignado no voto que integra o acórdão proferido no julgamento da apelação (evento 63). Pedido de prova documental: DEFIRO o pedido de produção de prova documental formulado pela parte embargada, consistente na exibição de documentos, incluindo os comprovantes de transações financeiras para que as empresas embargantes comprovem documentalmente a origem das movimentações relativas aos numerários, bem como dos declarados mútuos firmados com o devedor, Marcos José de Oliveira, que teriam sido compensados na operação. Para tanto, a parte embargante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação acima mencionada. Pedido de produção de prova pericial grafotécnica: DEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, e, para tanto, nomeio como perito Sr. Jeferson Bellé, com endereço na Rua Independência, 554 - centro - 89888000 Caibi - SC, Fone: (49) 99183-8255. Email: [email protected], o qual deverá ser intimado, via Sistema eproc, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme artigos 465 e 466 do CPC. Dessa forma, intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos que pretendem ver dirimidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, e se for o caso, reclamem o impedimento ou suspeição do perito, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, do CPC). Os honorários do perito ficam, desde logo, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o grau de complexidade da perícia em questão. Compete à parte embargada promover o recolhimento adiantado dos honorários periciais (art. 95, § 1º, c/c art. 465, § 4º do CPC), devendo ser suportados na integralidade pela parte que requereu a diligência. No mesmo prazo assinalado, a parte embargante deverá apresentar no Cartório Judicial desta Unidade as vias originais do contrato mencionado, celebrado entre a empresa embargante e o executado Marcos José de Oliveira, para serem submetidas as assinaturas à perícia grafotécnica (art. 396, CPC). Advirto que a não exibição do documento acarreta, como consequência, a admissão de verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar (art. 400, CPC). Não cumpridas as determinações anteriores, tornem conclusos para sentença. Apresentados os quesitos de ambas as partes, ou decorrido o lapso para tanto, e efetuado o pagamento dos honorários periciais na forma acima determinada, intime-se o Sr. Perito nomeado, via Sistema Eproc, acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o(a) de que deverá: a) em 10 (dez dias), concordando com os honorários acima arbitrados, designar local e data para realização da perícia (deve haver um intervalo mínimo de 30 dias entre a comunicação ao juízo e a data da perícia); b) entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia; c) em caso de não aceitação do encargo, apresentar escusa justificada. Com o expediente de intimação, encaminhe-se ao Sr. Perito a chave de acesso ao processo, bem como a indicação dos eventos nos quais se encontram os quesitos das partes e do juízo. Recusada a nomeação, voltem conclusos imediatamente. Aceita a nomeação e informados o dia, horário e local da perícia, intimem-se as partes acerca da designação, por meio de seus procuradores. Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos realizados pelo expert judicial. O executado nos autos principais (Marcos José de Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 7.744.280-4, inscrito no CPF nº 043.916.799-06, residente e domiciliado na Avenida Paranaguá, nº 9.480, casa 32, Costa Azul, na cidade de Matinhos/PR, CEP 83.260-000) deverá ser intimado pessoalmente para comparecimento ao ato de coleta de padrões gráficos, de modo a viabilizar a realização do exame, ficando advertido que sua ausência injustificada poderá importar a aplicação da previsão contida nos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia, o qual deverá descrever o objeto da perícia e a análise técnica ou científica realizada, o método utilizado e responder conclusivamente a todos os quesitos formulados (art. 473, CPC). Nos termos do art. 477, §1º, CPC, as partes e eventuais assistentes técnicos terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da feitura do(s) laudo(s) pelo(s) expert(s) nomeados, para apresentarem manifestação e seus pareceres. Juntado(s) o(s) laudo(s), intimem-se as partes para apresentarem manifestação, no prazo de 15 (quinze dias). Caso haja algum pedido de esclarecimento, intime-se o Sr. Perito, via Sistema Eproc, independentemente de conclusão dos autos, ficando já determinado, para os fins do que dispõe o artigo 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Exaurido o prazo para as partes se manifestarem quanto ao laudo pericial ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, através da expedição de alvará judicial em favor do Perito. Pedido de produção de prova pericial de avaliação dos imóveis: DEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela parte embargada para avaliação dos imóveis imóveis de matrículas de nº 23.089 e nº 35.127, ambos do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari – BA.. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Os custos para produção da prova pericial de avaliação dos imóveis deverá ser suportado pela embargada, que requereu a produção da prova (ev. 72) Expeça-se Cartá Precatória à Comarca de Camaçari/BA tendo por objeto a avaliação dos imóveis em questão. Do pedido de perícia contábil com quebra de sigilo fiscal e financeiro DEFIRO PARCIALMENTE o pedido em questão, razão pela qual, determino a utilização do Sistema Infojud para a busca da(s) declarações de Imposto de Renda das empresas embargantes - FWB Imóveis LTDA, CNPJ 26.175.873/0001-29 e BWF Imoveis LTDA., CNPJ 12.509.981/0001-86 - e do executado - Marcos José de Oliveira, CPF nº 043.916.799-06 - referentes aos anos de 2017 e 2018, junto ao Sistema InfoJud. EFETUE-SE, igualmente, a busca da(s) declarações de operações imobiliárias (DOI) das partes acima identificadas. CUMPRA-SE na forma do art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça1. Em arremate, visando evitar possíveis futuras arguições de nulidade do procedimento, intime-se a parte embargante para ciência e manifestação acerca da documentação juntada pela parte embargada no evento 72. Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, CPC). Por meio do sistema Eproc, faço a juntada da presente decisão nos autos n. n. 0300332-21.2019.8.24.0021, n. 0300333-06.2019.8.24.0021 e n. 0300335-73.2019.8.24.0021 para dar ciência quanto à determinação de tramitação conjunta com a presente demanda. Cumpra-se. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/apendices/apendice-vi-sistema-de-informacoes-ao-poder-judiciario-da-secretaria-da-receita-federal-do-brasil-infojud

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/Certificada

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(216)