Apelação Cível 0007098-19.2004.8.24.0045 - TJSC

Apelação Cível 0007098-19.2004.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (originário: processo nº 00070981920048240045/SC) RELATOR: DENISE VOLPATO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 582 - 30/06/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 581 - 30/06/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 30 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 07 de julho de 2026, terça-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 12 de junho de 2026. Desembargador SAUL STEIL Presidente

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 14:58

de Conciliação (realizada)

15/05/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:54

Petição

08/05/2026, 22:36

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:05

Publicação

17/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (originário: processo nº 00070981920048240045/SC) RELATOR: DENISE VOLPATO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 553 - 13/04/2026 - Audiência de conciliação - redesignada Evento 552 - 13/04/2026 - Juntado(a)

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:34

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:15

Petição

13/04/2026, 12:50

de Conciliação (redesignada)

13/04/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:13

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 30 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 07 de julho de 2026, terça-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 12 de junho de 2026. Desembargador SAUL STEIL Presidente

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (originário: processo nº 00070981920048240045/SC) RELATOR: DENISE VOLPATO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 553 - 13/04/2026 - Audiência de conciliação - redesignada Evento 552 - 13/04/2026 - Juntado(a)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (originário: processo nº 00070981920048240045/SC) RELATOR: DENISE VOLPATO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 533 - 17/03/2026 - Juntado(a) Evento 532 - 17/03/2026 - Audiência de conciliação - redesignada

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (originário: processo nº 00070981920048240045/SC) RELATOR: DENISE VOLPATO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 513 - 26/02/2026 - Juntada de certidão

27/02/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) DESPACHO/DECISÃO Por razões de ordem técnica, não foi possível fazer a vinculação do cabeçalho referente ao recurso especial interposto no evento 149, PROCJUDIC4, p. 259-302. CAIXA SEGURADORA S/A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 149, PROCJUDIC4, p. 259-302). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 149, PROCJUDIC4, p. 237-255): SEGURO HABITACIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ART. 47 E ART. 219, § 5º, DO CPC. QUESTÕES, TODAVIA, JÁ DEFINIDAS POR ESTE SODALÍCIO NO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREFACIAIS NÃO CONHECIDAS. Quando o legislador contempla matérias de ordem pública, verbi gratia do litisconsórcio passivo necessário ou da prescrição, não tem por escopo possibilitar eterna revisão do julgado por quem o proferiu, mas sim propiciar o seu exame, mesmo de ofício, enquanto ainda não resolvidas. Destarte, afastados tais tópicos pelo Tribunal, com prestação jurisdicional plena a respeito do tema, consagrou-se nesse nível de jurisdição a força da preclusão consumativa, o que desobriga à reavaliação proposta pela parte. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVAS CESSÕES QUE COMPROVAM A COMPRA DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREFACIAL ARREDADA. Não merece prosperar a tese de ilegitimidade ativa. É fácil perceber, pelas promessas de compra e venda e respectivas cessões, que os autores procederam a aquisição dos imóveis construídos pela Cohab, necessariamente financiados nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, sobre os quais incide obrigatoriamente o seguro, nos termos do art. 20 do Decreto 73/66. A própria apólice do seguro, aliás, dispõe que são seguradas as pessoas físicas vinculadas às operações abrangidas pelos programas do SFH na qualidade de adquirentes e promitentes compradores, extirpando quaisquer dúvidas. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES. PROVA COMPLETAMENTE IMPERTINENTE NA HIPÓTESE. NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. O protesto por provas não obriga o seu deferimento, pois o art. 130 do CPC é categórico ao dispor que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, absolutamente desnecessária a colheita do depoimento pessoal dos autores, porquanto relevante ao cerne da lide apenas a prova técnica, associada aos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes. DANOS NAS RESIDÊNCIAS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. Atestando a prova técnica que os danos existentes no imóvel decorrem de vício de construção, fica configurado o sinistro acobertado pela apólice do seguro habitacional, cabendo à seguradora suportar o custo dos reparos devidos. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial. (Apelação Cível n. 2008.004143-3, de Canoinhas, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 15.12.2009) PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À MUTUÁRIA. DINHEIRO. ÚNICA FORMA POSSÍVEL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CASO EM TELA. Além de os autores, no caso, já terem procedido de maneira antecipada a reparos que se faziam necessários, cuja única reposição cabível a esta altura é em dinheiro, é temerário passar à seguradora o reparo do resto, sob pena de ainda sofrerem os acionantes com a desídia e a possível inércia na reparação do seu imóvel. Realmente, o pagamento em dinheiro é que deve prevalecer se for contra indicada a restauração, contra-indicação, que, como nos presentes autos, resultaria do largo espaço de tempo decorrido do tumultuado relacionamento com a Seguradora, e, portanto, insuportável aversão dos autores em relação a ela; o processo não será extinto enquanto as casas não estiverem consertadas; surgirão questiúnculas a serem resolvidas judicialmente; a Seguradora optaria por reforma com economia de custos, e, portanto, com utilização de mão de obra desqualificada e material de baixa qualidade, enfim, que o pagamento em moeda é a forma mais simples e descomplicada do cumprimento da obrigação (apelação cível n. 48.257, de São José, Rel. Des. João José Schaefer). MULTA CONTRATUAL. FLUÊNCIA DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. A circunstância de ter ou não havido aviso de sinistro prévio, não impede a incidência da multa moratória prevista na apólice, assim como dos juros legais, a partir da citação, momento em que a pretensão dos autores passou a sofrer resistência pela seguradora, constituída em mora a partir dali (art. 397 do CC/2002 c/c 219 do CPC). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, o recurso especial não foi admitido (p. 51-54, evento 149, PROCJUDIC5). Na sequência, foi interposto o agravo do art. 544 do CPC/73 (evento 149, PROCJUDIC5, p. 57-93). Em seguida, os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Naquela Corte Superior, o Exmo. Ministro Raul Araújo deu provimento ao agravo, determinando sua autuação como recurso especial (evento 187, DESPADEC4). Após, o Exmo. Ministro Francisco Falcão determinou o retorno dos autos a este Tribunal Estadual para sobrestamento do feito, em consonância com os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, até o julgamento definitivo do Tema 1011/STF (evento 187, DESPADEC40). Determinada a remessa dos autos à Câmara Julgadora (evento 190, DESPADEC1), foi exercido o juízo positivo de retratação, para "remeter o feito à Justiça Federal para que lá tramite, dando-se provimento ao recurso de apelação da requerida", nos seguintes termos (evento 223, ACOR2): RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ART. 1.030, II DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 827.996/PR (TEMA 1011). INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DA CEF NA LIDE E, CONSEQUENTEMENTE, DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA. AJUIZAMENTO DA ACTIO E SENTENÇA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 513/2010. APLICAÇÃO DA TESE N. 1.1 AO CASO EM TELA. ADEMAIS, EXEGESE DA SÚMULA N. 150 DO STJ. DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA ANALISAR O INTERESSE DO ENTE PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO. PROVIMENTO DO APELO. A parte recorrida interpôs recurso especial e extraordinário (evento 320, RECESPEC1 e evento 321, RECEXTRA1). Esta 3ª Vice-Presidência não admitiu o recurso especial e admitiu o extraordinário (evento 366, DESPADEC1 e evento 364, DESPADEC1). Após ascenderem os autos ao Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso extraordinário interposto pela parte recorrida, para "em conformidade com o item 1.2 do Tema 1011 da Repercussão Geral, cassar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença" (evento 464, OUT4). É o relatório. Da atenta análise do autos, observa-se que, em novo julgamento da apelação interposta pela Seguradora ora recorrente, a Câmara reformou o acórdão objeto do presente recurso especial (evento 223, ACOR2). Nesse passo, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DECLARO PREJUDICADO o recurso especial do evento 149, PROCJUDIC4, p. 259-302, diante da perda superveniente do objeto recursal. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) DESPACHO/DECISÃO EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO, IGORETE KLAUBERG, LUIS CARLOS DUTRA, MARCIA REGINA SAVEDRA, MARIA DAS DORES GONCALVES, NADIA MULLER DE JESUS, ORLANDO SILVA, ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA, SONIA REGINA DA SILVA, ZOELI SANTIAGO, SIMONE CIZINA DUTRA e GABRIELI KARINI DUTRA interpuseram recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (evento 321, RECEXTRA1), contra os acórdãos do evento 223, RELVOTO1, evento 277, RELVOTO1 e evento 302, RELVOTO1. Quanto à controvérsia, a parte alega violação ao Tema 1011/STF, no que concerne à competência da Justiça Estadual para julgar o feito, pois o presente caso se enquadra no item 1.2 do Tema 1011/STF, visto que a sentença foi proferida em 29/07/2010, de modo que o feito deve continuar tramitando na justiça comum estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. O recurso foi admitido (evento 364, DESPADEC1). Após os autos ascenderem ao Supremo Tribunal Federal, o Min. Luíz Roberto Barroso determinou "a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil" (Tema 1011/STF) (evento 428, OUT3). Contudo, da análise da decisão de admissibilidade do evento 364, DESPADEC1, observa-se que já foi aplicada a sistemática da repercussão geral nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Consoante a decisão do evento 190.1, foi determinada a remessa dos autos ao órgão julgador, "concedendo à ilustre Câmara a oportunidade de, se assim entender, exercer o juízo de retratação por meio de decisão colegiada, conforme previsto nos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, em conformidade com o decidido no Tema 1011/STF". A Câmara, em juízo de retratação, decidiu "aplicar o entendimento fixado pelo STF no Tema 1011 (tópico 1.1) e, consequentemente, remeter o feito à Justiça Federal para que lá tramite, dando-se provimento ao recurso de apelação da requerida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado" (evento 223, ACOR2). Contudo, conforme dito na decisão que admitiu o recurso extraordinário (evento 364, DESPADEC1), aparentemente, a Câmara aplicou o item 1.1 do Tema 1011 de forma inadequada, pois "observa-se que, na data da entrada em vigor do art. 1º da MP 513/2010 (26-11-2010), já havia sentença de mérito nos presentes autos (evento 149, PROCJUDIC3, p. 78). Além disso, há pedido da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito (evento 149, PROCJUDIC3, p. 1-6), de modo que deve incidir a hipótese do item 1.2 acima descrita". Extraio da decisão que admitiu o recurso extraordinário (evento 364, DESPADEC1): O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1011, apreciou o mérito da questão relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte, ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações dessa natureza, firmando as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" (RE n. 827996/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 29.06.2020, grifou-se). Veja-se o quanto dito pelo acórdão recorrido (evento 223, RELVOTO1): Primeiramente, sobre a questão trazida novamente a julgamento, importante consignar que, na data de 5-10-2018, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, no Recurso Extraordinário n. 827.996/PR, cadastrando o tema sob o número 1011, sob relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes. Em 29-6-2020 a Corte Suprema proferiu seu julgamento e, então, o entendimento jurisprudencial superveniente, atualmente em vigor. Destaca-se que, em sessão plenária virtual, o Supremo Tribunal Federal, em 9-11-2022, acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos "apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão, nos termos do voto do Relator". As teses firmadas, portanto, foram as seguintes: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011 - sem grifos no original. No caso em tela, além de o processo ter sido ajuizado anteriormente à publicação da MP n. 513/2010 - especificamente no ano de 2004 -, a sentença foi proferida em 29 de julho de 2010, ou seja, também antes de 26.11.2010. Ademais, infere-se da petição acostada ao ev. 149, Proc. Jud. 3, fls. 1-6, que a Caixa Econômica Federal solicitou, à época, o seu ingresso no feito e a declaração de competência da Justiça Federal. Dessa forma, a situação se amolda à tese contida no tópico n. 1.1, acima transcrita, de onde se conclui pela necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Aliás, independentemente da condição processual, somente a Justiça Federal detém competência para analisar se o pedido de intervenção formulado pela empresa pública atende, ou não, aos requisitos necessários para tanto. (Grifou-se). No caso dos autos, observa-se que, na data da entrada em vigor do art. 1º da MP 513/2010 (26-11-2010), já havia sentença de mérito nos presentes autos (evento 149, PROCJUDIC3, p. 78). Além disso, há pedido da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito (evento 149, PROCJUDIC3, p. 1-6), de modo que deve incidir a hipótese do item 1.2 acima descrita. Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à Suprema Corte. (Grifou-se). Dessa forma, considerando, portanto, que foi cumprida a sistemática da repercussão geral, entende-se, salvo melhor juízo, que o presente recurso extraordinário encontra-se apto a ser apreciado pela Suprema Corte. Ante o exposto, determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal para a apreciação do Recurso Extraordinário n. 1.563.435/SC, com as homenagens de estilo. Intimem-se.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) DESPACHO/DECISÃO EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO, IGORETE KLAUBERG, LUIS CARLOS DUTRA, MARCIA REGINA SAVEDRA, MARIA DAS DORES GONCALVES, NADIA MULLER DE JESUS, ORLANDO SILVA, ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA, SONIA REGINA DA SILVA, ZOELI SANTIAGO, SIMONE CIZINA DUTRA e GABRIELI KARINI DUTRA interpuseram recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (evento 321, RECEXTRA1), contra os acórdãos do evento 223, RELVOTO1, evento 277, RELVOTO1 e evento 302, RELVOTO1. Quanto à controvérsia, a parte alega violação ao Tema 1011/STF, no que concerne à competência da Justiça Estadual para julgar o feito, pois o presente caso se enquadra no item 1.2 do Tema 1011/STF, visto que a sentença foi proferida em 29/07/2010, de modo que o feito deve continuar tramitando na justiça comum estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Presentes os requisitos extrínsecos, bem como a arguição da preliminar de repercussão geral nas razões recursais, conforme exigido pelo art. 1.035, § 2º, do CPC, passa-se à admissibilidade recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1011, apreciou o mérito da questão relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte, ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações dessa natureza, firmando as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" (RE n. 827996/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 29.06.2020, grifou-se). Veja-se o quanto dito pelo acórdão recorrido (evento 223, RELVOTO1): Primeiramente, sobre a questão trazida novamente a julgamento, importante consignar que, na data de 5-10-2018, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, no Recurso Extraordinário n. 827.996/PR, cadastrando o tema sob o número 1011, sob relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes. Em 29-6-2020 a Corte Suprema proferiu seu julgamento e, então, o entendimento jurisprudencial superveniente, atualmente em vigor. Destaca-se que, em sessão plenária virtual, o Supremo Tribunal Federal, em 9-11-2022, acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos "apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão, nos termos do voto do Relator". As teses firmadas, portanto, foram as seguintes: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011 - sem grifos no original. No caso em tela, além de o processo ter sido ajuizado anteriormente à publicação da MP n. 513/2010 - especificamente no ano de 2004 -, a sentença foi proferida em 29 de julho de 2010, ou seja, também antes de 26.11.2010. Ademais, infere-se da petição acostada ao ev. 149, Proc. Jud. 3, fls. 1-6, que a Caixa Econômica Federal solicitou, à época, o seu ingresso no feito e a declaração de competência da Justiça Federal. Dessa forma, a situação se amolda à tese contida no tópico n. 1.1, acima transcrita, de onde se conclui pela necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Aliás, independentemente da condição processual, somente a Justiça Federal detém competência para analisar se o pedido de intervenção formulado pela empresa pública atende, ou não, aos requisitos necessários para tanto. (Grifou-se). No caso dos autos, observa-se que, na data da entrada em vigor do art. 1º da MP 513/2010 (26-11-2010), já havia sentença de mérito nos presentes autos (evento 149, PROCJUDIC3, p. 78). Além disso, há pedido da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito (evento 149, PROCJUDIC3, p. 1-6), de modo que deve incidir a hipótese do item 1.2 acima descrita. Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à Suprema Corte. Por fim, destaca-se ser inviável, neste momento processual, a análise da admissibilidade do recurso especial do evento 149, PROCJUDIC5, p. 259-302, enquanto estiver pendente a controvérsia acerca da competência para o julgamento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o recurso extraordinário do evento 321, RECEXTRA1 e determino sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Após o julgamento deste incidente, voltem conclusos. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) DESPACHO/DECISÃO EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO, IGORETE KLAUBERG, LUIS CARLOS DUTRA, MARCIA REGINA SAVEDRA, MARIA DAS DORES GONCALVES, NADIA MULLER DE JESUS, ORLANDO SILVA, ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA, SONIA REGINA DA SILVA, ZOELI SANTIAGO, SIMONE CIZINA DUTRA e GABRIELI KARINI DUTRA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 320, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 223, RELVOTO1, evento 277, RELVOTO1 e evento 302, RELVOTO1. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte sustenta que a decisão contrariou "claramente as condições estabelecidas pelo STF para participação da CEF referente ao Tema 1011", sem apontar os artigos que teriam sido objeto de violação e interpretação divergente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. E, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre observar que a parte recorrente não cumpriu os requisitos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, pois nem sequer especificou qual dispositivo de lei federal teria sido alvo de divergência interpretativa. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2-9-2024). Por fim, destaca-se ser inviável, neste momento processual, a análise da admissibilidade do recurso especial do evento 149, PROCJUDIC5, p. 259-302, enquanto estiver pendente a controvérsia acerca da competência para o julgamento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 320. Após o julgamento deste incidente, voltem conclusos. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (originário: processo nº 00070981920048240045/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 333 - 03/07/2025 - Despacho Evento 331 - 03/07/2025 - Despacho

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025. Desembargador SAUL STEIL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (Pauta: 107) RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA (Sucessão) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SIMONE CIZINA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: GABRIELI KARINI DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador SAUL STEIL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (Pauta: 96) RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de novembro de 2024. Desembargador SAUL STEIL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): OBS: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0310704-91.2017.8.24.0023 (N. 30 DA PAUTA) SERÃO JULGADOS, DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC, PELOS SEGUINTES MAGISTRADOS: DES. ª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, DES. SÉRGIO IZIDORO HEIL, DES. ANDRÉ CARVALHO, DES. ª ELIZA MARIA STRAPAZZON E DES. SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA. A APELAÇÃO CÍVEL N. 0802611-72.2013.8.24.0007 (N. 67 DA PAUTA), SERÁ JULGADA, DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC, PELOS SEGUINTES MAGISTRADOS: DES. SÉRGIO IZIDORO HEIL, DES. ª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, DES. SAUL STEIL, DES. ª ELIZA MARIA STRAPAZZON E DES. SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA. Apelação Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: EDILZE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: IGORETE KLAUBERG ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: LUIS CARLOS DUTRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARCIA REGINA SAVEDRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: NADIA MULLER DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ORLANDO SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ROSANGELA KIRST DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: ZOELI SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2024. Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de outubro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007098-19.2004.8.24.0045/SC (Pauta: 131) RELATORA: Desembargadora Substituta ELIZA MARIA STRAPAZZON

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada)

Documento (Outros documentos)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

de Conciliação (redesignada)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(16)