Apelação Cível 5003181-15.2019.8.24.0033 - TJSC

Apelação Cível 5003181-15.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição

12/06/2026, 17:08

Remessa

09/06/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:57

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:07

Publicação

18/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5003181-15.2019.8.24.0033/SC APELANTE: LUCAS DUFFORT (AUTOR) ADVOGADO(A): LARRI RODRIGUES BORGES (OAB SC047308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelaçãointerposto por Lucas Duffort contra a sentença proferida na "ação de monitória" ajuizada contra Maria Aparecida Vitorino e Pedro Paulo Vitorino (evento 220.1, PG). O recorrente deixou de recolher o preparo, em razão do requerimento recursal de gratuidade judiciária. A fim de aferir sua real insuficiência financeira, determinei que apresentasse declaração de rendimentos, declaração do IR, certidão do Detran sobre veículos e do RI sobre imóveis, extrato de suas contas bancárias e extrato-resumo de seus cartões de crédito dos últimos 3 meses (evento 10.1). O prazo transcorreu sem manifestação. É o relato. Decido. A inércia do recorrente implica violação ao dever de cooperação (CPC, art. 6º), já que foi expressamente intimado para juntar documentos comprobatórios da alegada carência econômica. E não havendo prova suficiente nos autos a respeito da atual condição financeira da parte, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido, porque ele serve para o fim de proteger aqueles que, sendo comprovadamente humildes, precisam dessa benesse para socorrer-se do Judiciário. Ante o exposto, com fundamento no § 2º do art. 5º do Ato Regimental TJSC n. 84/2007, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo recorrente e, em atenção ao disposto no § 7º do art. 99 do CPC, determino sua intimação para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 17:46

Expedida/Certificada

14/05/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 13:46

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:04

Publicação

16/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5003181-15.2019.8.24.0033/SC APELANTE: LUCAS DUFFORT (AUTOR) ADVOGADO(A): LARRI RODRIGUES BORGES (OAB SC047308) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, junte o recorrente prova atualizada de sua situação financeira, mediante a apresentação dos seguintes documentos: demonstrativo de renda, declaração de IR, certidão do Detran sobre veículos, do RI sobre imóveis, extrato bancário dos últimos 3 meses e extrato-resumo de seus cartões de crédito do mesmo período. Caso seja casado, convivente em união estável, etc., a documentação deve compreender todos os membros do grupo familiar. A juntada dos documentos é obrigatória, sob pena de indeferimento da benesse, salvo eventual justificativa para ausência. Prazo de 15 dias. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5003181-15.2019.8.24.0033/SC AUTOR: LUCAS DUFFORT ADVOGADO(A): LARRI RODRIGUES BORGES (OAB SC047308) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação monitória ajuizada por LUCAS DUFFORT em face de PEDRO PAULO VITORINO e MARIA APARECIDA VITORINO. No evento 170, foi deferida a citação por edital da parte passiva. A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou embargos monitórios, alegando, entre outros, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não houve esgotamento das tentativas de citação. Além disso, apontou a existência de números de telefone da parte passiva constante(s) nos autos que não foi(ram) diligenciado(s) adequadamente (ev. 185). No evento 187, a parte ativa também se manifestou. É o relatório. II. Inicialmente, destaco que "o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada" (STJ, REsp n. 1.625.697/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017). Nessa linha, o ato citatório deve obedecer ao devido processo legal, harmonizando-se com os atos normativos de regência e com os princípios e regras em que se funda o Ordenamento Jurídico. Inclusive, ressalto que, quanto às formalidades processuais da citação, em regra, eventual frustração do ato realizado pelo correio implica a necessidade de sua reiteração via Oficial de Justiça, já que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas [...] em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio" (art. 249 do CPC - grifei). Diante disso, tendo em vista a gravidade da alegação de nulidade da citação por edital, entendo prudente determinar diligência nos contatos telefônicos indicados pela Defensoria Pública, bem como nova pesquisa de endereços pelo sistema CAMP, que conta com vasto banco de dados. Isso porque, caso as referidas diligências restem infrutíferas, estarão igualmente esgotadas as diligências para a citação, permitindo-se a sua realização por edital. Assim, à luz do princípio da celeridade e economia processual, a análise da tese de nulidade de citação por edital deve ser postergada para depois das providências supracitadas. III. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM. IV. Independentemente de decurso de prazo, DETERMINO a tentativa de citação pessoal da parte passiva, por Oficial de Justiça/carta precatória, pelos contatos telefônicos indicados pela Defensoria Pública no evento 171, atentando-se ao disposto no despacho inicial. Promova-se pesquisa de endereços pelo sistema CAMP. V. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

22/05/2025, 00:00

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Redistribuição

Remessa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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