Execução de Título Extrajudicial 0300573-09.2019.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300573-09.2019.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Não se desconhece que o pedido de inclusão do nome dos executados no sistema SerasaJud possui disposição no art. 782 do CPC, o qual, entendo, é norma que faculta ao juiz a utilização da ferramenta ao dispor que o "(...) o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". No entanto, tal ferramenta, no momento não tem como ser efetivada diante da absoluta escassez de servidores para a realização de tal função para realizar a inclusão, bem como para acompanhar o andamento do feito a fim de evitar a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, o que poderia acarretar em responsabilização civil pelo fato, pois "uniforme a jurisprudência superior no sentido de que a negativação indevida (ou a ausência de baixa do apontamento em prazo razoável) implica responsabilização por danos materiais e morais, salvo no caso de multinegativação (Súmula 385 do STJ)" (GAJARDONI, Fernando...[et.al.] Execução e Recursos. Comentários ao CPC de 2015. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 63). Ademais, o exequente não comprovou a tentativa de inclusão no sistema administrativamente. Por tais motivos, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, ciente o credor de que poderá solicitar ao cartório certidão para que ele mesmo promova tal inscrição; 2. Cite-se a parte executada, por carta precatória, para, em 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida ou, para o caso de não pagamento, indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, observando, neste último caso, o disposto no § 2.º do art. 829 do Código de Processo Civil. A não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, assim como seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, ex vi do art. 774, inciso V, do mesmo diploma processual; 3. Não efetuado o pagamento, deverá o O

15/04/2019, 21:01

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Declarada incompetência

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 167

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)