Execução de Título Extrajudicial 0300568-41.2018.8.24.0042 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300568-41.2018.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:31

Documento (Certidão)

26/05/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:25

Trânsito em julgado

19/05/2026, 14:12

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:46

Publicação

23/04/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300568-41.2018.8.24.0042/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PEQUENOS AGRICULTORES DE MARAVILHA ADVOGADO(A): MICHELI ALINE SECCHI SCHENKEL (OAB SC035230) EXECUTADO: LEOMAR LUIZ GUTH ADVOGADO(A): MAGDA BATISTA DA CRUZ (OAB SC073708) ADVOGADO(A): DEBORA BECKERT (OAB SC033575) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DECRETO A PRESCRIÇÃO DIRETA da obrigação descrita na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito. Nos termos da fundamentação, com espeque no princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes que fixo em 10% sobre o valor da execução. Com o trânsito em julgado, LEVANTE-SE eventuais restrições e/ou penhoras decorrentes destes autos. Se necessário, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás, ofícios ou medidas correlatas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/04/2026, 11:33

Expedida/certificada

21/04/2026, 11:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/04/2026, 11:33

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 17:26

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:57

Petição

14/04/2026, 08:55

Publicação

07/04/2026, 06:47

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300568-41.2018.8.24.0042/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PEQUENOS AGRICULTORES DE MARAVILHA ADVOGADO(A): MICHELI ALINE SECCHI SCHENKEL (OAB SC035230) EXECUTADO: LEOMAR LUIZ GUTH ADVOGADO(A): MAGDA BATISTA DA CRUZ (OAB SC073708) ADVOGADO(A): DEBORA BECKERT (OAB SC033575) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ASSOCIACAO DE PEQUENOS AGRICULTORES DE MARAVILHA em desfavor de LEOMAR LUIZ GUTH, todos qualificados. Deferida e efetivada a citação por edital (ev. 148) veio aos autos exceção de pré-executividade (ev. 154). Na decisão do ev. 163, a exceção foi parcialmente acolhida, para o fim de: (a) afastar a arguição de prescrição intercorrente; e (b) acolher o pedido de nulidade da citação editalícia. Realizadas novas buscas de endereço da parte executada, a citação pessoal foi novamente inexitosa, em razão do que a citação editalícia foi novamente deferida (ev. 193) e realizada (evs. 198/199). A parte exequente formulou pedido de diligências expropriatórias (ev. 210). Nomeou-se curador dativo ao executado (ev. 212), o qual requereu a extinção do processo ante a ausência de bens penhoráveis. Requereu, subsidiariamente, a suspensão do feito nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Pugnou, finalmente, a sua desvinculação dos autos após a sentença de extinção ou decisão de suspensão processual (ev. 220). A parte executada apresentou nova manifestação no ev. 222, suscitando a ocorrência da prescrição intercorrente, excesso de execução e reiterando os pleitos extintivos e de suspensão processual (ev. 222). A parte exequente manifestou-se no ev. 226. DECIDO (a) Prescrição intercorrente. A matéria atinente à ocorrência da prescrição intercorrente foi objeto de deliberação na decisão do ev. 163. Sem (b) Excesso de execução. Nos termos do art. 917, inciso III, do Código de Processo Civil, o excesso de execução, via de regra, deve ser alegado por intermédio de Embargos à Execução. Sem prejuízo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que "o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo o magistrado ordenar o recálculo do montante devido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão" (AREsp n. 2.457.151/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Sem prejuízo, para que se viabilize a análise da postulação, é necessário que a parte executada indique o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação, nos termos dos arts. 917, §§ 3º e 4º, e 525, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil. No caso presente, a parte executada não cumpriu com tal requisito, já que apresentou cálculo com valor de referência em 29/09/2022, ou seja, desatualizado. Ante o exposto, a despeito de o referido quantum ter sido apresentado como referência a cálculo pretérito apresentado pelo credor no ev. 118, não se pode utilizá-lo para aferir o excesso de execução pretendido. Sem prejuízo, entendo adequada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que o saldo devedor seja aferido e, nesse contexto, identificado eventual excesso de execução. Para tanto, o saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do vencimento, utilizando-se, para a atualização, o índice oficial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, qual seja, INPC antes de 30/08/2024 (Provimento n. 13 de 24 de novembro de 1995) e IPCA a partir de 30/08/2024 (Circular n. 345 de 21 de agosto de 2024). Quanto aos juros de mora, deverão ser calculados de forma simples, no patamar de 1% ao mês, haja vista que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). (c) Da extinção/suspensão do feito. Inviável o atendimento do pedido de extinção ou suspensão do feito, haja vista que o primeiro aplica-se, na hipótese de ausência de bens penhoráveis ou não localização do devedor, apenas aos feitos sob tramitação perante o Juizado Especial Cível, enquanto a suspensão do feito e do prazo prescricional ocorre após requerimento do credor ou não localização de acervo expropriável, o que somente será possível deduzir após a realização das diligências requeridas no ev. 210. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade do ev. 220, bem como o pedido de extinção do feito do ev. 222. INTIMEM-SE. Preclusa, voltem conclusos para a análise dos requerimentos do ev. 210.

12/09/2025, 00:00

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