Usucapião 0306720-33.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaUsucapião

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Usucapião · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ILMA FRANCISCA DA COSTA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

OAB/SC 024866·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Autor

EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

OAB/SC 024866·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

OAB/SC 024866·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Autor

EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

OAB/SC 024866·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 14:39

Documento (Informações)

09/07/2025, 15:45

Publicação

20/05/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:50

Confirmada

19/05/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0306720-33.2017.8.24.0045/SC RELATOR: André Augusto Messias Fonseca AUTOR: ILMA FRANCISCA DA COSTA ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 464 - 17/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0306720-33.2017.8.24.0045/SC RELATOR: André Augusto Messias Fonseca AUTOR: PEDRO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 461 - 17/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 11:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 11:00

Custas

17/05/2025, 10:44

Expedida/Certificada

17/05/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

17/05/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

17/05/2025, 10:44

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 17:54

Todas as movimentações(381)

Baixa Definitiva

25/07/2025, 14:39

Documento (Informações)

09/07/2025, 15:45

Publicação

20/05/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:50

Confirmada

19/05/2025, 09:50

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0306720-33.2017.8.24.0045/SC RELATOR: André Augusto Messias Fonseca AUTOR: ILMA FRANCISCA DA COSTA ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 464 - 17/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0306720-33.2017.8.24.0045/SC RELATOR: André Augusto Messias Fonseca AUTOR: PEDRO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 461 - 17/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 11:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 11:00

Custas

17/05/2025, 10:44

Expedida/Certificada

17/05/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

17/05/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

17/05/2025, 10:44

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 17:54

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:50

Documento (Informações)

09/05/2025, 17:57

Movimentação processual

09/05/2025, 17:50

Movimentação processual

09/05/2025, 17:48

Movimentação processual

09/05/2025, 17:48

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 04:37

Movimentação processual

25/04/2025, 04:37

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 14:32

Expedida/Certificada

11/04/2025, 14:31

Expedida/Certificada

11/04/2025, 14:31

Recebimento

10/04/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO JOSE DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) APELANTE: ILMA FRANCISCA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306720-33.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 20) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO JOSE DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) APELANTE: ILMA FRANCISCA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de outubro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306720-33.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

16/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2024, 10:05

Retificação de movimento

06/08/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 17:42

Confirmada

23/07/2024, 19:23

Confirmada

23/07/2024, 14:10

Expedida/certificada

23/07/2024, 13:16

Documento (Informações)

23/07/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 22:03

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 21:57

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 21:56

Confirmada

29/06/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 18:23

Confirmada

19/06/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:27

Confirmada

19/06/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:07

Expedida/certificada

19/06/2024, 15:50

Expedida/certificada

19/06/2024, 15:50

Expedida/certificada

19/06/2024, 15:50

Expedida/certificada

19/06/2024, 15:50

Improcedência

19/06/2024, 15:50

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 10:40

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:05

Confirmada

17/05/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 21:57

Expedida/certificada

07/05/2024, 17:11

Documento (Certidão)

07/05/2024, 17:09

Outras Decisões

07/05/2024, 16:16

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 21:52

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 08:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 08:06

Confirmada

18/03/2024, 23:59

Confirmada

18/03/2024, 01:18

Confirmada

18/03/2024, 01:13

Confirmada

18/03/2024, 01:12

Confirmada

18/03/2024, 01:12

Confirmada

18/03/2024, 01:11

Confirmada

10/03/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 18:12

Confirmada

08/03/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 16:44

Mudança de Parte

08/03/2024, 16:29

Movimentação processual

08/03/2024, 16:28

Expedida/certificada

08/03/2024, 16:26

Expedida/certificada

08/03/2024, 16:26

Outras Decisões

08/03/2024, 16:12

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2023, 13:49

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:09

Decurso de Prazo

03/03/2023, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 20:39

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 08:50

Confirmada

23/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 08:40

Confirmada

13/02/2023, 21:39

Expedida/certificada

13/02/2023, 17:12

Expedida/certificada

13/02/2023, 17:12

Ato ordinatório

13/02/2023, 17:12

Documento (Certidão)

13/02/2023, 17:11

Movimentação processual

13/02/2023, 17:07

Movimentação processual

13/02/2023, 17:07

Movimentação processual

13/02/2023, 17:07

Movimentação processual

13/02/2023, 17:07

Movimentação processual

13/02/2023, 17:07

Movimentação processual

13/02/2023, 17:07

Movimentação processual

13/02/2023, 17:07

Movimentação processual

13/02/2023, 17:07

Movimentação processual

13/02/2023, 17:07

Movimentação processual

13/02/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 15:46

Confirmada

12/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 16:03

Confirmada

03/02/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 14:44

Confirmada

02/02/2023, 16:59

Por decisão judicial

02/02/2023, 16:32

Expedida/certificada

02/02/2023, 16:31

Julgamento em Diligência

02/02/2023, 15:46

Decurso de Prazo

27/10/2022, 01:07

Conclusão (para julgamento)

19/09/2022, 17:04

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 16:53

Confirmada

13/09/2022, 19:15

Expedida/certificada

13/09/2022, 09:31

Mero expediente

13/09/2022, 09:31

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 14:18

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 19:30

Confirmada

26/08/2022, 15:39

Documento (Certidão)

25/08/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 19:40

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 17:28

Confirmada

30/07/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 13:41

Expedida/certificada

20/07/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 11:24

Confirmada

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

29/06/2022, 16:14

Expedida/certificada

29/06/2022, 16:14

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 16:09

Documento (Edital)

30/03/2022, 03:00

Documento (Edital)

09/03/2022, 03:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ILMA FRANCISCA DA COSTA AUTOR: PEDRO JOSE DA COSTA EDITAL Nº 310022696454 JUIZ DO PROCESSO: André Augusto Messias Fonseca - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Dylton do Vale Pereira Filho - CPF: 299.878.659-68, Santo Sabino Grando - CPF: 105.980.579-00, Salésio Sommer - CPF: 511.652.799-91, Nelly Carolina do Vale Pereira - CPF: 661.711.489-20 e Pinheira Sociedade Balneária Ltda. - CNPJ: 84.933.845/0001-20. Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0306720-33.2017.8.24.0045/SC

21/01/2022, 00:00

Confirmada

27/12/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 15:48

Expedida/certificada

17/12/2021, 14:11

Ato ordinatório

17/12/2021, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2021, 14:09

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 11:15

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 10:24

Expedida/certificada

16/12/2021, 16:49

Mero expediente

14/12/2021, 09:16

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 13:19

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 11:23

Movimentação processual

11/12/2021, 14:54

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 15:17

Expedida/certificada

10/12/2021, 14:03

Movimentação processual

10/12/2021, 14:02

Movimentação processual

10/12/2021, 14:02

Movimentação processual

10/12/2021, 14:02

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 14:02

Confirmada

07/12/2021, 14:02

Decurso de Prazo

24/06/2021, 01:08

Documento (Mandado)

01/06/2021, 14:11

Documento (Outros documentos)

26/05/2021, 02:49

Documento (Mandado)

19/05/2021, 13:40

Mandado

06/05/2021, 14:37

Mandado

06/05/2021, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2021, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2021, 14:29

Documento (Informações)

04/05/2021, 16:17

Documento (Mandado)

04/05/2021, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2021, 12:44

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 10:24

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 10:04

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 10:02

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 10:02

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 10:01

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 10:00

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 09:59

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 09:53

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 09:52

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 09:52

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 09:50

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 09:49

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 09:49

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 09:46

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 09:46

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 16:16

Expedida/certificada

30/04/2021, 16:06

Sem descrição

29/04/2021, 18:09

Conclusão (para decisão)

08/09/2020, 14:20

Petição (Petição (outras))

02/09/2020, 13:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2020, 12:20

Expedida/certificada

28/08/2020, 16:14

Decurso de Prazo

21/08/2020, 01:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/07/2020, 12:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2020, 12:22

Decurso de Prazo

24/05/2020, 01:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2020, 13:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2020, 16:30

Documento (Informações)

27/03/2020, 11:01

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2020, 17:30

Petição (Petição (outras))

26/03/2020, 16:48

Documento (Outros documentos)

26/03/2020, 15:52

Documento (Outros documentos)

26/03/2020, 15:52

Expedida/certificada

19/03/2020, 16:39

Documento (Informações)

19/03/2020, 11:11

Documento (Outros documentos)

18/03/2020, 18:46

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2020, 15:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2020, 12:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2020, 11:13

Documento (Outros documentos)

18/03/2020, 11:13

Documento (Certidão)

16/03/2020, 14:49

Decurso de Prazo

12/03/2020, 01:05

Confirmada

09/03/2020, 23:59

Confirmada

08/03/2020, 23:59

Expedida/certificada

28/02/2020, 13:27

Expedida/certificada

28/02/2020, 13:25

Mudança de Parte

27/02/2020, 14:32

Mudança de Parte

27/02/2020, 14:32

Expedida/certificada

27/02/2020, 14:30

Documento (Certidão)

27/02/2020, 14:29

Documento (Mandado)

26/02/2020, 13:16

Documento (Certidão)

26/02/2020, 13:15

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 16:21

Publicação

21/02/2020, 12:30

Documento (Mandado)

17/02/2020, 18:57

Documento (Certidão)

17/02/2020, 18:57

Documento (Outros documentos)

14/02/2020, 20:41

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2020, 13:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 16:50

Documento (Outros documentos)

13/02/2020, 14:31

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 15:08

Documento (Informações)

21/01/2020, 21:11

Ato ordinatório

13/01/2020, 14:02

Documento (Certidão)

11/01/2020, 05:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/01/2020, 05:24

Documento (Outros documentos)

11/01/2020, 05:24

Documento (Certidão)

04/01/2020, 04:39

Documento (Outros documentos)

04/01/2020, 04:39

Documento (Certidão)

03/01/2020, 04:39

Documento (Outros documentos)

03/01/2020, 04:39

Documento (Certidão)

03/01/2020, 04:39

Documento (Outros documentos)

03/01/2020, 04:39

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 10:01

Publicação

16/12/2019, 19:13

Documento (Informações)

13/12/2019, 20:19

Ato ordinatório

13/12/2019, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2019, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2019, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2019, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2019, 15:20

Documento (Outros documentos)

12/12/2019, 10:55

Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 10:50

Documento (Outros documentos)

29/11/2019, 15:43

Documento (Informações)

29/11/2019, 04:11

Publicação

22/11/2019, 08:12

Documento (Informações)

20/11/2019, 20:14

Ato ordinatório

20/11/2019, 18:57

Documento (Outros documentos)

20/11/2019, 18:41

Expedição de documento (Mandado)

20/11/2019, 18:36

Cálculo

01/11/2019, 20:32

Documento (Outros documentos)

01/11/2019, 20:32

Petição (Petição (outras))

31/10/2019, 15:23

Documento (Outros documentos)

31/10/2019, 14:46

Publicação

31/10/2019, 08:15

Documento (Informações)

29/10/2019, 20:17

Ato ordinatório

29/10/2019, 17:14

Recebimento

24/10/2019, 17:13

Custas

24/10/2019, 17:13

Recebimento

23/10/2019, 15:44

Documento (Certidão)

23/10/2019, 15:43

Ato ordinatório

23/10/2019, 15:43

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 14:28

Publicação

08/10/2019, 08:19

Documento (Informações)

04/10/2019, 20:21

Ato ordinatório

04/10/2019, 16:47

Documento (Mandado)

24/05/2019, 14:40

Documento (Certidão)

24/05/2019, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2019, 17:58

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 15:53

Documento (Certidão)

03/05/2019, 16:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2019, 16:19

Documento (Outros documentos)

03/05/2019, 16:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2019, 12:08

Publicação

25/04/2019, 12:03

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2019, 18:34

Documento (Informações)

23/04/2019, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2019, 18:25

Ato ordinatório

23/04/2019, 18:23

Ato ordinatório

23/04/2019, 18:17

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 19:38

Petição (Petição (outras))

06/03/2019, 11:08

Publicação

04/02/2019, 19:13

Documento (Outros documentos)

04/02/2019, 14:01

Documento (Informações)

31/01/2019, 18:43

Ato ordinatório

31/01/2019, 15:39

Recebimento

16/01/2019, 16:14

Custas

16/01/2019, 16:14

Recebimento

15/01/2019, 18:11

Documento (Certidão)

15/01/2019, 18:11

Documento (Outros documentos)

22/10/2018, 20:14

Documento (Certidão)

04/10/2018, 03:03

Documento (Outros documentos)

04/10/2018, 03:03

Documento (Certidão)

04/10/2018, 03:02

Documento (Outros documentos)

04/10/2018, 03:02

Documento (Certidão)

04/10/2018, 03:02

Documento (Outros documentos)

04/10/2018, 03:02

Documento (Certidão)

04/10/2018, 03:02

Documento (Outros documentos)

04/10/2018, 03:02

Documento (Certidão)

04/10/2018, 03:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/10/2018, 03:01

Documento (Outros documentos)

04/10/2018, 03:01

Documento (Certidão)

04/10/2018, 03:01

Documento (Outros documentos)

04/10/2018, 03:01

Petição (Petição (outras))

21/08/2018, 13:35

Publicação

20/08/2018, 11:31

Documento (Informações)

16/08/2018, 18:30

Ato ordinatório

16/08/2018, 17:26

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 07:30

Documento (Informações)

10/08/2018, 01:23

Documento (Mandado)

30/07/2018, 14:38

Documento (Certidão)

30/07/2018, 14:37

Documento (Informações)

23/07/2018, 23:14

Documento (Certidão)

22/07/2018, 05:30

Documento (Certidão)

21/07/2018, 12:48

Documento (Certidão)

21/07/2018, 12:48

Documento (Informações)

20/07/2018, 03:44

Petição (Petição (outras))

16/07/2018, 12:31

Publicação

13/07/2018, 11:54

Documento (Outros documentos)

12/07/2018, 23:01

Documento (Certidão)

12/07/2018, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2018, 13:59

Expedição de documento (Edital)

12/07/2018, 13:26

Documento (Certidão)

12/07/2018, 13:23

Documento (Informações)

11/07/2018, 18:53

Documento (Certidão)

11/07/2018, 17:20

Documento (Certidão)

11/07/2018, 17:20

Documento (Certidão)

11/07/2018, 17:20

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 15:57

Ato ordinatório

11/07/2018, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 15:39

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 15:38

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 15:36

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 15:34

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2018, 16:05

Petição (Petição (outras))

06/07/2018, 14:51

Publicação

02/07/2018, 17:44

Documento (Informações)

29/06/2018, 18:34

Ato ordinatório

29/06/2018, 14:00

Documento (Certidão)

28/06/2018, 18:19

Petição (Petição (outras))

28/06/2018, 17:48

Petição (Petição (outras))

28/06/2018, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/06/2018, 17:33

Mero expediente

26/06/2018, 15:44

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 21:36

Petição (Petição (outras))

19/04/2018, 11:55

Publicação

16/04/2018, 12:43

Documento (Informações)

12/04/2018, 18:49

Mero expediente

09/04/2018, 18:26

Conclusão (para despacho)

19/01/2018, 18:07

Documento (Outros documentos)

16/01/2018, 18:16

Publicação

18/12/2017, 12:18

Documento (Certidão)

16/12/2017, 16:11

Documento (Outros documentos)

16/12/2017, 16:11

Documento (Informações)

13/12/2017, 18:57

Ato ordinatório

13/12/2017, 14:36

Documento (Outros documentos)

12/12/2017, 19:47

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2017, 16:59

Publicação

01/11/2017, 12:13

Documento (Informações)

30/10/2017, 12:45

Mero expediente

25/10/2017, 19:09

Cálculo

29/09/2017, 23:54

Documento (Outros documentos)

29/09/2017, 23:54

Conclusão (para despacho)

29/09/2017, 20:56

Documento (Outros documentos)

29/09/2017, 14:27

Distribuição (sorteio)

29/09/2017, 14:27

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00

•27/01/2025, 00:00

•16/10/2024, 00:00

•21/01/2022, 00:00