Usucapião 0300006-76.2016.8.24.0050 - TJSC

Usucapião 0300006-76.2016.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0300006-76.2016.8.24.0050/SC APELANTE: IRACEMA ROEGELIN DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLISE WINK (OAB SC039617) ADVOGADO(A): CLOVES PEREIRA AGUIAR (OAB SC037466) APELANTE: OSNI PAIN DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLISE WINK (OAB SC039617) ADVOGADO(A): CLOVES PEREIRA AGUIAR (OAB SC037466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível, no qual sobreveio a informação do óbito do autor/apelante Osni Pain de Andrade (evento 36). Intimados os herdeiros, estes renunciaram de sua parte sobre o imóvel em favor da meeira, também autora e apelante. Todavia, sabe-se que a renúncia deve se dar em favor do montante a ser partilhado, de modo que somente a cessão é que pode ser operada em favor de certa pessoa. Neste sentido, leciona Arnaldo Rizzardo: Na cessão de direitos hereditários, há a transferência, ou venda, da porção que toca a um determinado herdeiro, a outro herdeiro. Opera-se uma transferência onerosa, para uma pessoa certa, o que se distingue completamente da renúncia, onde o herdeiro abdica de todos os direitos, ou se afasta do círculo do inventário, sem nada receber e sem dirigir seu quinhão para uma ou mais pessoas. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões - 11ª Edição 2019. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book. p.88. ISBN 9788530984762. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530984762/. Acesso em: 31 jul. 2025). No caso, como todos os sucessores renunciaram de sua cota-parte, possível relevar a falta de prova da filiação e regime de casamento e aceitar os instrumentos particulares como se de fato renúncia dos direitos hereditários fossem. A propósito: EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA FEITA POR ONZE DOS DOZE HERDEIROS DO ESPÓLIO POR TERMO PARTICULAR NOS AUTOS, ENTENDO TRATAR-SE DE CESSÃO, QUE DEVERIA SER FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RENÚNCIA, CONFORME CONSTOU EXATAMENTE DO TERMO PARTICULAR ASSINADO PELOS HERDEIROS EM CONJUNTO COM O PROCURADOR, E QUE, POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 1.806, PODE SER REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INICIALMENTE, ANOTA-SE QUE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, TANTO A CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUANTO A RENÚNCIA PODEM SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO NOS AUTOS, COM A RENÚNCIA, OS QUINHÕES OBJETO DO ATO VOLTAM AO MONTE-MOR, SEM DESTINATÁRIO ESPECÍFICO, E SERÃO HERDADOS POR AQUELES QUE ACEITARAM A HERANÇA. ART. 1.810 DO CC. ENTRETANTO, NÃO É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO TERMO PARTICULAR DE RENÚNCIA CONFORME APRESENTADO NOS AUTOS DE ORIGEM, POIS, PARA REGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA DO ATO, O TERMO DEVERÁ SER JUDICIAL, ASSINADO PESSOALMENTE PELOS RENUNCIANTES EM FAVOR DO MONTE-MOR, OU ENTÃO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS CONFERIDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Inventário, onde o juízo de primeiro grau entendeu que o termo de renúncia de herança tratava-se em cessão de direitos hereditários, bem como que o ato deveria ser feito por escritura pública. 2. Recurso do espólio, representado pelo inventariante, afirmando que os demais herdeiros não possuem interesse em seus quinhões hereditários pelo ínfimo valor, renunciando o quinhão ao monte por meio de instrumento particular, que deve ser homologado pelo juízo da sucessão, com base no art. 1.806 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a renúncia de herança pode ser realizada por termo nos autos (ii) saber se o termo de renúncia pode ser particular. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A renúncia de herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, conforme art. 1.806 do Código Civil, sendo que o quinhão renunciado voltará a integrar o monte-mor, para ser partilhado entre os herdeiros que aceitarem a herança, nos termos do art. 1.810 do CC. 5. A jurisprudência admite que a tanto a renúncia quanto a cessão de direitos hereditários pode ocorrer por meio de escritura pública ou por termo nos autos, desde que haja o comparecimento pessoal dos cedentes/renunciantes ou de procurador com poderes especiais conferidos por instrumento público, pois o ato de renúncia é irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil e deve ter a segurança jurídica necessária para sua concretização. 6. No caso concreto, o termo de renúncia particular apresentado nos autos de origem, que sequer contou com o reconhecimento de autenticidade da assinatura de cada um dos renunciantes, não pode ser homologado conforme pleiteado pelo agravante, pois compromete a segurança jurídica do ato, além de ter indicado pessoa certa. 7. Entretanto, e em obediência ao previsto no art. 1.806 do Código Civil, deverá o juízo de primeiro grau expedir os respectivos termos judiciais de renúncia ao monte-mor, a fim de que sejam assinados pessoalmente pelos renunciantes ou, então, ou por meio de procurador com poderes especiais conferidos mediante instrumento público, a fim de resguardar a segurança jurídica do ato, já que, reforça-se, o ato de renúncia é irrevogável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A renúncia do quinhão hereditário ao monte-mor deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, a ser expedido pelo juízo da sucessão e firmado pessoalmente pelos renunciantes, ou por procurador com poderes especiais conferidos em instrumento público, a fim de resguardar a segurança jurídica do ato, que é irrenunciável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.806; 1.812. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012557-51.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 11/6/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059874-16.2022.8.24.0000, relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/2/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.015654-6, Terceira Câmara de Direito Civil, Relator Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19/8/2005; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056106-48.2023.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001703-61.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). Assim, e por terem todos os sucessores renunciado de seus direitos sobre o imóvel, é de ser dada como regularizada a habilitação do espólio, de forma que somente a Sra. Iracema Roegelin de Andrade prossiga no feito. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente voltem conclusos.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRACEMA ROEGELIN DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLISE WINK (OAB SC039617) ADVOGADO(A): CLOVES PEREIRA AGUIAR (OAB SC037466) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: OSNI PAIN DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLISE WINK (OAB SC039617) ADVOGADO(A): CLOVES PEREIRA AGUIAR (OAB SC037466) APELADO: MARINO TAFNER (Inventariante) (RÉU) APELADO: TIBERIO TAFNER (Espólio) (RÉU) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE POMERODE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANO DEBARBA INTERESSADO: ALAIDE SOARES DUBIELLA (INTERESSADO) INTERESSADO: CLAUDINO CAMILO GESSNER (INTERESSADO) INTERESSADO: IRIS WOLLICK (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCIANA GONCALVES DE ANDRADE (INTERESSADO) INTERESSADO: VALMIR PAIN DE ANDRADE (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0300006-76.2016.8.24.0050/SC (Pauta: 19) RELATOR: Juiz JOAO MARCOS BUCH

04/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Petição

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Petição

Todas as movimentações(174)