Execução de Título Extrajudicial 0309958-83.2017.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309958-83.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309958-83.2017.8.24.0005/SC EXEQUENTE: JAIME DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO CORREA RODRIGUES (OAB SC025154) ADVOGADO(A): MILVO ANTONIO CEIGOL (OAB SC007089) EXEQUENTE: ELAINE CELIS MARCHI DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO CORREA RODRIGUES (OAB SC025154) ADVOGADO(A): MILVO ANTONIO CEIGOL (OAB SC007089) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a ausência de bens da parte executada passíveis de penhora, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado administrativamente, independentemente de nova intimação (art. 921, § 2º, do CPC), ficando ciente a parte exequente de que voltará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 3. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquive-se os autos e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º, do CPC), retornando os autos conclusos independentemente de manifestação. Intime-se. Cumpra-se.

13/07/2026, 00:00

Execução frustrada

11/07/2026, 02:18

Expedida/certificada

10/07/2026, 16:18

Outras Decisões

10/07/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 15:19

Petição

15/06/2026, 15:00

Publicação

11/06/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309958-83.2017.8.24.0005/SC EXEQUENTE: JAIME DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO CORREA RODRIGUES (OAB SC025154) ADVOGADO(A): MILVO ANTONIO CEIGOL (OAB SC007089) EXEQUENTE: ELAINE CELIS MARCHI DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO CORREA RODRIGUES (OAB SC025154) ADVOGADO(A): MILVO ANTONIO CEIGOL (OAB SC007089) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar impulso ao processo, ciente de que a inércia acarretará o arquivamento administrativo dos autos.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 18:37

Ato ordinatório

09/06/2026, 18:37

Petição

16/03/2026, 15:38

Decurso de Prazo

12/03/2026, 03:43

Publicação

04/03/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309958-83.2017.8.24.0005/SC EXEQUENTE: JAIME DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO CORREA RODRIGUES (OAB SC025154) ADVOGADO(A): MILVO ANTONIO CEIGOL (OAB SC007089) EXEQUENTE: ELAINE CELIS MARCHI DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO CORREA RODRIGUES (OAB SC025154) ADVOGADO(A): MILVO ANTONIO CEIGOL (OAB SC007089) DESPACHO/DECISÃO Ressalvado entendimento pessoal de que a obrigação para inclusão e exclusão do devedor dos cadastros de restrição ao crédito deve ser realizada exclusivamente pelo credor – em face da responsabilidade civil pela inclusão e manutenção indevidas –, por força da determinação da Corregedoria Geral de Justiça (Protocolo 17606-FRQOPK), PROCEDA-SE à inserção de restrição de crédito, pelo sistema SERASAJUD, em face do executado já regularmente citado, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se o credor que, se assim exigir o sistema, a inserção somente será realizada se quitada a correspondente guia, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da presente decisão, inclusive em relação aos beneficiários da gratuidade de justiça, uma vez que o benefício não compreende as despesas pela prática de ato por terceiro (Serasa), nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Outrossim, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição da parte executada em outros cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, cabendo à parte exequente promover e custear os atos necessários para a negativação do devedor. Importante ressaltar, por fim, que cumpre exclusivamente ao credor pugnar pela baixa da restrição de crédito inserida por sua solicitação, no caso de cumprimento da obrigação pelo devedor, sob pena de responsabilização em razão de manutenção indevida. Balneário Camboriú, 26 de agosto de 2025. Eduardo Camargo Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: JAIME DA SILVA EXEQUENTE: ELAINE CELIS MARCHI DA SILVA EXECUTADO: MIRCKLES BARBOSA DA COSTA EVENTOS & RECEPÇÕES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Camargo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. EXEQUENTES: JAIME DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 3.390.992 SSP/SC, inscrito no CPF nº 016.187.619-60 e ELAINE CELIS MARCHI DA SILVA, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 2.348.958-8 SSP/SC, inscrita no CPF nº 767.349.359-49. ADVOGADO DA PARTE ATIVA: MILVO ANTONIO CEIGOL e MARCELO CORREA RODRIGUES, SC007089 e SC025154. CITANDO: MIRCKLES BARBOSA DA COSTA EVENTOS & RECEPÇÕES, CNPJ 15.259.084/0001-50. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. VALOR DO DÉBITO: R$ 91.464,27 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 18/10/2019. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que nesse Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 03 (três) dias úteis (art. 829 do CPC/2015), contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á a penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, e art. 915 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC. Fixo, provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez porcento), sobre o valor total do débito, quantia que será reduzida à metade em caso de pagamento integral e imediato (art. 827, caput e § 1º do CPC/2015). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309958-83.2017.8.24.0005/SC

01/02/2024, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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