Procedimento Comum Cível 0307860-86.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307860-86.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0307860-86.2017.8.24.0018 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 08/06/2026.

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2026, 18:07

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:23

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:31

Petição

28/05/2026, 11:08

Petição

25/05/2026, 16:42

Publicação

13/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0307860-86.2017.8.24.0018/SC RELATOR: Jeferson Osvaldo Vieira AUTOR: ROSA AMELIA BOBSIN MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA TANCREDO (OAB RJ061838) AUTOR: JOAO BATISTA LIMA DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: KELLEN MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: MAICON MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: WELLINGTON MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: TATIANE PILONETTO DALBERTO ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) RÉU: BISA SEGUROS Y REASEGUROS S.A. ADVOGADO(A): FELIPE CUNHA DE SOUSA (OAB RJ243515) ADVOGADO(A): EDUARDO ARAUJO PENNA (OAB RJ171472) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 500 - 04/02/2026 - APELAÇÃO

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:29

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:44

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:44

Publicação

07/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0307860-86.2017.8.24.0018/SC RELATOR: Jeferson Osvaldo Vieira AUTOR: ROSA AMELIA BOBSIN MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA TANCREDO (OAB RJ061838) AUTOR: JOAO BATISTA LIMA DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: KELLEN MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: MAICON MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: WELLINGTON MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: TATIANE PILONETTO DALBERTO ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) RÉU: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL ADVOGADO(A): DANIELA LAVINA CARNIATO (OAB SC060672) ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA GOTTARDI (OAB SC011121) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 526 - 17/03/2026 - APELAÇÃO

06/05/2026, 00:00

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0307860-86.2017.8.24.0018/SC AUTOR: ROSA AMELIA BOBSIN MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA TANCREDO (OAB RJ061838) AUTOR: JOAO BATISTA LIMA DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: KELLEN MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: MAICON MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: WELLINGTON MACHADO DE ESPINDULA ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) AUTOR: TATIANE PILONETTO DALBERTO ADVOGADO(A): GLICIA PINTO DANTAS (OAB RJ096643) RÉU: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIELA LAVINA CARNIATO (OAB SC060672) ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA GOTTARDI (OAB SC011121) RÉU: BISA SEGUROS Y REASEGUROS S.A. ADVOGADO(A): FELIPE CUNHA DE SOUSA (OAB RJ243515) ADVOGADO(A): EDUARDO ARAUJO PENNA (OAB RJ171472) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar os réus ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL, LÍNEA AÉREA MERIDENÃ INTERNACIONAL DE AVIACIÓN - LAMIA e BISA SEGUROS Y REASEGUROS S/A, de forma solidária, ao pagamento de indenizações por danos morais nos seguintes montantes: a) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos autores Rosa Amélia Bobsin Machado de Espindula e João Batista Lima de Espindula; b) R$ 100.000,00 para cada um dos autores Kellen Machado de Espindula, Maicon Machado de Espindula e Wellington Machado de Espindula; c) R$ 50.000,00 para a autora Tatiane Pilonetto Dalberto. As verbas indenizatórias deverão ser atualizadas pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde 28/11/2016, e pela Taxa SELIC integral a partir da data desta sentença. A responsabilidade solidária da ré Bisa Seguros y Reaseguros S/A deverá respeitar os limites das coberturas descritas na apólice, observada a conversão da moeda estrangeira para o real na data da emissão da apólice, atualizando-se o valor das coberturas a partir de então pelo IPCA/IBGE até o efetivo pagamento. Considerando a extensão dos pedidos acolhidos, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, observando as seguintes frações: 1/3 aos autores e 2/3 para as rés, pro rata. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores das rés, da seguinte forma: a) quanto ao pedido de pensionamento, os autores Rosa e João devem pagar R$ 8.775,36, pro rata, o que corresponde 15% de R$ 58.502,40, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 9º, do CPC, importância que deve ser corrigida pelo IPCA/IBGE desde a data da propositura da ação (14/07/2017), após o trânsito em julgado, correção monetária e juros de mora de forma cumulativa pela adoção única e exclusiva da Taxa SELIC; e b) quanto ao pedido de reembolso de despesas pretéritas com atendimento médico e psicológico, as autoras Kellen e Tatiane devem pagar 15% dos valores pleiteados, ou seja, respectivamente R$ 60,00 e R$ 450,00, pro rata, quantias que devem ser corrigidas pelo IPCA/IBGE desde a data da propositura da ação (14/07/2017), após o trânsito em julgado, correção monetária e juros de mora de forma cumulativa pela adoção única e exclusiva da Taxa SELIC; e c) quanto ao pedido de reembolso de despesas futuras com atendimento médico e psicológico, todos os autores devem pagar a quantia de R$ 2.500,00, pro rata, verba fixada de forma equitativa pelo fato do pedido ser inestimável, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. O valor deve ser corrigidas pelo IPCA/IBGE desde a data da propositura da ação (14/07/2017), após o trânsito em julgado, correção monetária e juros de mora de forma cumulativa pela adoção única e exclusiva da Taxa SELIC Outrossim, condeno as rés solidariamente ao pagamento de honorários aos procuradores dos autores, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o tempo de tramitação do processo, a quantidade de atos realizados e que a fase instrutória foi singela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos de forma definitiva.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: LÍNEA AÉREA MERIDEÑA INTERNACIONAL DE AVIACIÓN - LAMIA DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Infere-se que após tentativas de citação da ré LAMIA por carta rogatória, todas sem êxito, foi deferida a citação por edital (ev. 269), devidamente realizada no ev. 270. Como não constituiu Defensor, lhe foi nomeado curador especial na pessoa do defensor público atuante neste juízo, o qual requereu diligências para tentativa de citação pessoal. Sucede que a Defensoria Pública pugnou que a ré LAMIA fosse citada por meio da empresa MARTEL ASSESSORIA E CONSULTORIA AERONÁUTICA, alegando ser esta sua representante legal no Brasil à época, conforme documentação extraída de outro processo (ev. 346). Deferido tal pleito (ev. 348), a empresa MARTEL ASSESSORIA apresentou impugnação ao pedido de citação, alegando que atua no ramo de despachante aeronáutico e somente representou a LAMIA perante órgãos de aviação civil, recebendo mandato com validade de dois anos, expirado em 27.09.2018. Ressaltou que não dispunha de poderes para gestão da outorgante e que tampouco teve qualquer ingerência no voo que resultou nos fatos que dão azo à propositura desta ação. Requereu assim sua exclusão deste processo (ev. 352). Na sequência, foi proferida decisão, já estabilizada, que reconheceu a validade da citação da ré LAMIA por meio da empresa MARTEL e devolveu-lhe o prazo para oferta de contestação (ev. 364). A empresa MARTEL ASSESSORIA limitou-se a informar que não possui poderes para contratar advogado, tampouco para produzir a defesa da LAMIA nestes autos. Portanto, não tendo havido apresentação de contestação pela requerida LAMIA, declaro sua revelia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos autores KELLEN, MAICON, WELLINGTON e TATIANE, arguida pela requerida ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE, pois, ante a teoria da asserção, que prevalece atualmente na doutrina e na jurisprudência, a análise das condições da ação deve ser feita abstratamente, a partir das afirmações lançadas na petição inicial. A propósito da temática, Alexandre Freitas Câmara ensina: "[...]a verificação da presença das 'condições da ação' se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação.[...] Parece-me que a razão está com a teoria da asserção. As 'condições da ação' são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçavel adesão às teorias concretas da ação. Exigir a demonstração das 'condições da ação' significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tenha o direito material." (Lições de Direito Processual Civil. Volume 1. 24ª ed. Ed. Atlas, 2013, p. 154/155. Ou como bem resume Luiz Guilherme Marinoni, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria um problema de mérito". (Novas Linhas de Processo Civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). Referida teoria é encampada na jurisprudência do TJSC: PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃOÉ notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055893-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Assim, o eventual cabimento de reparação a tais autores é questão que deve ser examinada enquanto mérito, e não condição da ação, o que será feito na sentença. Pelos mesmos fundamentos, rejeito a tese de ilegitimidade passiva da requerida BISA SEGUROS Y REASSEGUROS S.A, pois a existência ou não de cobertura securitária, bem como do dever de indenizar, são matérias a ser examinada na sentença, enquanto mérito do processo, e não condição da ação. Noutro passo, denota-se que apenas os autores atenderam à determinação de especificação de provas e pugnaram prova testemunhal para demonstração de dependência econômica e extensão dos danos (ev. 389). Pelo exposto, tenho que o deferimento da prova oral é de rigor. Delimito como questões de fato objeto da atividade probatória exclusivamente a existência de dependência econômica dos autores ROSA e JOÃO BATISTA em relação ao de cujus e eventual extensão dos aludidos danos. A distribuição do ônus da prova seguirá as regras estabelecidas nos incisos I e II do art. 373 do CPC, visto inexistir qualquer fator legal de alteração ou comprovação de dificuldade em cumprir o encargo por qualquer das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2025, às 16h. Registro que serão inquiridas exclusivamente as testemunhas arroladas no evento 389. Dispenso a presença e depoimento pessoal dos autores e dos prepostos das partes requeridas, pois irrelevante para a definição dos pontos controvertidos e notadamente porque não requeridos depoimentos pessoais. Registro, outrossim, que compete aos próprios procuradores intimar as testemunhas por eles arroladas da data e horário da audiência supra designada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cumprindo-lhes ainda juntar ao feito, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo que a inércia implica desistência na inquirição da testemunha (§ 3º do referido artigo) - isso se aplicando tanto para as testemunhas que serão ouvidas presencialmente, quanto àquelas que serão ouvidas por videoconferência. Por fim, de forma excepcional, faculto aos advogados e testemunhas a participação por videoconferência, considerando que vários são de fora deste Estado, mediante acesso ao seguinte link: vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6IktcLzRkaFVVMHRieFAxdmF4TkdEUFhBPT0iLCJ2YWx1ZSI6IkdDVkZCbU0zNk5YaUgrQzFIOEVQd3c9PSIsIm1hYyI6ImZkYjY4YWFiMzEzMzFiMzU2ZDdlMThmMjg1ZGVhZTY1YWNkN2U4Y2QzYmViMmFlNDcxNjg5ZjM0YTIwMWY3MGIifQ== Intimem-se.

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0307860-86.2017.8.24.0018 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 08/06/2026.

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Petição

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