Embargos à Execução 0302684-53.2017.8.24.0010 - TJSC

Embargos à Execução 0302684-53.2017.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

15/04/2026, 19:51

Comunicação eletrônica

13/04/2026, 13:52

Comunicação eletrônica

12/03/2026, 17:27

Por decisão judicial

18/02/2026, 12:47

Petição

06/11/2025, 17:59

Petição

04/11/2025, 11:51

Publicação

03/11/2025, 03:02

Publicação

03/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0302684-53.2017.8.24.0010/SC EMBARGANTE: ESTEVAO ALBERTON MONTANHA (Sucessão) ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) EMBARGANTE: MICHEL BASCHIROTO MONTANHA ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) EMBARGADO: JAIME PERIN ADVOGADO(A): JULIANO DO NASCIMENTO (OAB SC035775) ADVOGADO(A): RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Ante a decisão proferida em agravo de instrumento n. 50869527720258240000, suspendo o processo e determino o cancelamento da audiência aprazada para o dia 12/11/2025, até julgamento definitivo do recurso. 2. Aguarde-se em cartório.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0302684-53.2017.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER EMBARGANTE: ESTEVAO ALBERTON MONTANHA (Sucessão) ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) EMBARGANTE: MICHEL BASCHIROTO MONTANHA ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) EMBARGADO: JAIME PERIN ADVOGADO(A): JULIANO DO NASCIMENTO (OAB SC035775) ADVOGADO(A): RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 30/10/2025 - Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:53

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:53

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

30/10/2025, 16:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0302684-53.2017.8.24.0010/SC EMBARGANTE: ESTEVAO ALBERTON MONTANHA (Sucessão) ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) EMBARGANTE: MICHEL BASCHIROTO MONTANHA ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) EMBARGADO: JAIME PERIN ADVOGADO(A): JULIANO DO NASCIMENTO (OAB SC035775) ADVOGADO(A): RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos sob o(s) argumento(s) de que houve omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão proferida anteriormente. É o relatório. 2. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada cabível contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e d) corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o, do CPC (CPC, art. 1.022, parágrafo único). In casu, o recurso deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não se vislumbra obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material. Com efeito, os fundamentos fáticos e jurídicos que dão embasamento à conclusão lançada no decisum foram concatenados de maneira lógica e coerente, lançados de modo suficientemente claro e não há omissão quanto à análise de pedido ou fundamento apto a infirmar o resultado do julgamento. Inclusive, quanto a eventuais pontos e questões não mencionadas expressamente, verifica-se que a tese sustentada na decisão, de per si, e por sua abrangência, ainda que implicitamente, engloba e afasta todos os argumentos principais e laterais alinhavados pelas partes em sentido contrário. Acerca do tema, na mesma linha de entendimento, colhe-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do CPC, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Na verdade, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a inquinar tal decisum. Dito de outro modo, embora ao provimento dos embargos possa se atribuir efeitos infringentes, tal excepcionalidade está restrita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo que, no caso, o que busca o embargante é, sob a roupagem dos aclaratórios, reverter o resultado da decisão sem qualquer dos vícios apontados, desiderato este atingível apenas com a interposição do competente recurso. 3. Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento, o que faço com fundamento no art. 1.024 do CPC. Observe-se a interrupção do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0302684-53.2017.8.24.0010/SC EMBARGANTE: ESTEVAO ALBERTON MONTANHA ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) EMBARGANTE: MICHEL BASCHIROTO MONTANHA ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) EMBARGADO: JAIME PERIN ADVOGADO(A): RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Jaime Perin em face de Michel Baschiroto Montanha e outro, nos autos do processo nº 0302684-53.2017.8.24.0010, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC. O Embargado alegou que o coexecutado Estevão Alberton Montanha veio a óbito em 5 de fevereiro de 2020, razão pela qual requereu a intimação de seus sucessores para promoverem a habilitação nos autos, conforme os artigos 110 e 313, §2º, do Código de Processo Civil. Argumentou, ainda, que houve cerceamento de defesa em razão da exclusão do patrono anteriormente habilitado, sem a devida intimação para constituição de novo advogado (evento 46), o que teria ocasionado prejuízo à parte. Sustentou que, após tal exclusão, foram praticados atos processuais relevantes, como a expedição de Ato Ordinatório para indicação de provas e a designação de audiência, sem prévia ciência do Embargado. Acrescentou que os advogados que subscreveram a petição estavam habilitados no segundo grau de jurisdição, mas não constavam como habilitados nos autos em primeiro grau, por falha cartorária, o que teria gerado prejuízos. Requereu, ao final, a intimação dos sucessores do falecido, a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o retorno dos autos, o cancelamento da audiência designada para 12/11/2025 e a reabertura do prazo para indicação de provas (evento 73). Posteriormente, Joelma Baschiroto Montanha e Mireli Baschiroto Montanha, respectivamente viúva e filha de Estevão Alberton Montanha, requereram a habilitação como sucessoras do falecido, juntando certidão de óbito e pleiteando o prosseguimento do feito (evento 79). Em seguida, Michel Baschiroto Montanha manifestou-se sobre o pedido de nulidade formulado no evento 73. Argumentou que a habilitação dos herdeiros foi devidamente realizada, conforme evento 79. Ressaltou que o Embargado havia constituído o escritório Simionatto, Zomer, Pavei & Nascimento Advogados Associados, com seis advogados nomeados na procuração, os quais atuaram tanto na ação principal quanto nos embargos à execução. Destacou que os patronos do Embargado praticaram diversos atos processuais, inclusive peticionando em datas específicas e interpondo recursos. Sustentou que os advogados tinham plena ciência dos atos processuais, não havendo nulidade a ser reconhecida. Alegou que o Embargado não demonstrou prejuízo concreto pela ausência de intimação da decisão de evento 53, tampouco apresentou rol de testemunhas ou diligências, operando-se a preclusão temporal nos termos dos artigos 223 e 507 do CPC. Defendeu que o prazo até a audiência designada permitiria a prática dos atos necessários e, por fim, requereu o indeferimento do pedido de nulidade, o reconhecimento da preclusão e a manutenção do ato solene designado (evento 80). 2. Habilitação dos sucessores de Estevão Alberton Montanha As sucessoras do coexecutado falecido, Joelma Baschiroto Montanha e Mireli Baschiroto Montanha, respectivamente viúva e filha, postularam a sucessão no evento 79, estando devidamente representadas por advogado constituído. Juntaram certidão de óbito e requereram o prosseguimento do feito, com a regular habilitação nos autos. No mais, a morte de Estevão Alberton Montanha era de conhecimento deste juízo nos autos executivos, em que as sucessoras já estavam devidamente habilitadas. Vale registrar que o embargante Michel Baschiroto Montanha também é filho do executado falecido. No entanto, porque figura como devedor originário e embargante, não deve ser registrado nos autos na condição de sucessor processual. 3. Nulidade Quanto à alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a exclusão do cadastro do patrono anteriormente habilitado, não se verifica a presença de prejuízo concreto que justifique a invalidação dos referidos atos. Conforme se extrai das alegações constantes no evento 80, o Embargado estava representado por escritório de advocacia regularmente constituído no processo executivo, com diversos advogados habilitados, os quais atuaram nos autos tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, apresentando petições e interpondo recursos. Ainda que tenha ocorrido a exclusão do cadastro de patrono constituído sem intimação pessoal da parte para constituição de outro, tal circunstância não impede o regular andamento do feito, sobretudo quando a parte estava representada por outros advogados habilitados na execucional. Ademais, nos termos do art. 272, §8º, do Código de Processo Civil, a parte que alegar nulidade deve, de imediato, praticar o ato cuja ausência lhe teria causado prejuízo. No caso, não houve a prática do ato processual pertinente, como a apresentação de rol de testemunhas ou requerimento de diligências. Dessa forma, porque poderia ter praticado o ato processual e não o fez, não se verifica prejuízo concreto. Ausente o prejuízo, afasta-se o reconhecimento da nulidade. 4. Ante o exposto, reconheço a nulidade arguida, mas, considerando não praticou o ato processual pertinente, apesar de ter oportunidade para tanto, dou-a por sanada, afastando-se qualquer prejuízo. Mantenho válidos os atos processuais praticados, inclusive a audiência designada, que permanece agendada. 5. Defiro a habilitação dos herdeiros de Estevão Alberton Montanha, nos termos da petição do evento 79. 5.1. Retifique-se o polo ativo da demanda, fazendo-se constar o Espólio representado por seus herdeiros. 6. Aguarde-se em cartório a realização da audiência aprazada.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0302684-53.2017.8.24.0010/SC EMBARGANTE: ESTEVAO ALBERTON MONTANHA ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) EMBARGANTE: MICHEL BASCHIROTO MONTANHA ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) DESPACHO/DECISÃO Vistos para saneamento 1. O caso não se adéqua a nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356). A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, de modo a autorizar a designação da audiência de que trata o art. 357, §3º, do CPC. Contudo, após instadas pelo Juízo, as partes, em postura colaborativa, especificaram as provas que pretendiam produzir (CPC, art. 6º c/c art. 357, §3). Assim sendo, ainda que não em audiência, mas com a colaboração prévia das partes, passa-se ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 1.1. Questões processuais pendentes As partes não arguiram preliminares ou nulidades, tampouco se verifica vício capaz de macular o trâmite processual. Com efeito, este Juízo é competente e os atos até então praticados satisfazem os pressupostos processuais, razão pela qual, do ponto de vista formal, o processo está em ordem. 1.2. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, meios de prova admitidos e questões de direito relevantes para a decisão de mérito Da análise do caderno processual, denota-se que as partes controvertem sobre os pontos de fato apresentados nas petições de especificação de provas. Para dirimi-los mostra-se admissível, relevante, necessária e útil a produção de prova oral. Sobre a prova documental, ressalvada a excepcionalidade do art. 435 do CPC, inviável a sua produção em razão da preclusão temporal, pois “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (CPC, art. 434). Sobre as questões de direito, a controvérsia gira em torno da incidência normativa debatida pelas partes. 1.3. Distribuição do ônus da prova No caso dos autos, inexiste hipótese legal de inversão do ônus da prova, seja ope legis ou ope judice, tampouco peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de as partes se desincumbirem de seu o ônus pela distribuição estática ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (fatos negativos), razão pela qual a distribuição do da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC. 2. Ante o exposto: a) fixo os pontos controvertidos, conforme apontados pelas partes, e defiro a produção da prova documental já juntada e da prova oral (oitiva das testemunhas); b) afasto a distribuição dinâmica do ônus da prova e a sua inversão; c) designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 12/11/2025, às 15 horas, que será realizada na sala de audiências deste juízo. Desde logo, fica autorizada a participação por videoconferência das partes, prepostos, advogados, peritos e testemunhas nas seguintes hipóteses: i) quando residentes em outros estados da federação ou país; ii) quando residentes em município não abrangido pelo território desta Comarca; e iii) quando residentes em Santa Rosa de Lima, uma vez que os demais municípios pertencentes ao território desta Comarca estão situados a menos de 35km da sede. Nesses casos, cientifique-se de que o link de acesso encontra-se disponível no próprio sistema Eproc, em botão específico (ações - audiência) (vide https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186), cabendo ao patrono o envio ao cliente, prepostos e testemunhas, sendo de responsabilidade do participante ter boa conexão de internet para concretização do ato, considerando-se a inviabilidade técnica ausência injustificada para os fins de direito. d) intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do cálculo apresentado pela parte embargante no evento 65, docs. 2 e 3. 2.1. Determinações sobre a prova oral 2.1.1. Da prova testemunhal As partes, em colaboração com o Juízo, conforme devidamente alertadas no despacho específico, inclusive sobre a preclusão (CPC, art. 357, §5º), deveriam, querendo a produção de prova oral, apresentar o respectivo rol. Dessa forma, serão ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes no prazo concedido à especificação de provas, havendo, no mais, preclusão. Advertências; (i) cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455); (ii) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, §2º); (iii) caso opte pela comunicação processual, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo que a inércia na realização da intimação desta comunicação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §§ 1º e 3º). O cartório deverá promover a intimação, por meio de carta com aviso de recebimento, quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ou a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, hipótese em que deverá ser observado o §1º do mesmo dispositivo legal (CPC, art. 455, § 4º, IV e V). Ademais, caso figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, o cartório deverá expedir ofício requisitório ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (CPC, art. 455, § 4º, III). Por fim, no caso de testemunha de fora do Estado, na inviabilidade de ser ouvida por videoconferência, o cartório deverá expedir carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para respectiva inquirição e intimar as partes da expedição para o devido acompanhamento. 3. Intimem-se, cientes do disposto no art. 357, §1º, do CPC.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0302684-53.2017.8.24.0010/SC EMBARGANTE: ESTEVAO ALBERTON MONTANHA ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) EMBARGANTE: MICHEL BASCHIROTO MONTANHA ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que, lamentavelmente, a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC) e na contestação (art. 306 do CPC), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de comezinha prova documental (art. 434 do CPC), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. 2. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC/2015, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC/2015 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC (“o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. Por fim, registra-se que a produção da prova documental resta preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e a contestação (CPC, art. 434). 3. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTEVAO ALBERTON MONTANHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) APELANTE: MICHEL BASCHIROTO MONTANHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) APELADO: JAIME PERIN (EMBARGADO) ADVOGADO(A): AURIVAM MARCOS SIMIONATTO (OAB SC010803) ADVOGADO(A): JULIANO DO NASCIMENTO (OAB SC035775) ADVOGADO(A): RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A): RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0302684-53.2017.8.24.0010/SC (Pauta: 346) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO

11/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Petição

Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Todas as movimentações(136)