Execução de Título Extrajudicial 0300158-46.2018.8.24.0021 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300158-46.2018.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

05/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:05

Petição

09/02/2026, 14:54

Publicação

06/02/2026, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300158-46.2018.8.24.0021/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) EXECUTADO: SIRLENE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRIELI CRISTINA DE CAMPOS (OAB SC038858) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execucional, ante a integral satisfação do débito exequendo. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme artigos 82, 86 e 87 do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte executada, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC. Nos termos do § 2º do art. 828 do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o cancelamento de eventual averbação premonitória, já que tal providência é de sua incumbência. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Levante-se a restrição via Renajud (evento 60) e Serasajud (evento 141). Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme artigos 353 e seguintes e 515 e seguintes do CNCGJ. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, baixe-se.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 17:59

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 16:20

Petição

27/01/2026, 14:19

Publicação

22/01/2026, 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300158-46.2018.8.24.0021/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao cumprimento do ajuste, ciente desde logo de que, no silêncio, presumir-se-á o adimplemento, ensejando a extinção do processo.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 03:02

Por decisão judicial

19/08/2025, 16:36

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300158-46.2018.8.24.0021/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) EXECUTADO: SIRLENE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRIELI CRISTINA DE CAMPOS (OAB SC038858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar insurgência apresentada pela parte executada em relação à penhora do imóvel de sua propriedade (evento 269). DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte executada, porque apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos artigos 5°, LXXIV, da CRFB e 98 a 102 do CPC. De início, depreende-se que a documentação acostada pela parte executada não comprova a utilização da propriedade rural como única fonte de sobrevivência da executada e de sua família. Dessa forma, para apurar a utilização do imóvel como pequena propriedade rural trabalhada pela família da executada, bem como, para comprovar a utilização do imóvel como moradia pelo executado, além dos elementos de prova já apresentados, é imprescindível a apresentação de relatório pormenorizado elaborado por Oficial de Justiça relatando a utilização da propriedade constritada, após visita ao local, a fim de atestar a existência do requisito previsto no art. 833, VIII, do CPC, qual seja, que o imóvel rural seja utilizado pelo executado e sua família para obter o sustento familiar, por meio do labor agrícola, além de ser utilizado para moradia da família. Assim, determino a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a ser cumprido no endereço do bem penhorado nos autos, a fim de que se certifique se o executado reside no local, se a moradia é permanente, se há benfeitorias no imóvel e quais são, bem como se os vizinhos, uma vez indagados, confirmam ou não a situação do imóvel penhorado como pequena propriedade rural trabalhada pela família da executada para obtenção do seu sustento. Caso os vizinhos informem que a executada não reside no local e/ou que possui outro imóvel rural como fonte de renda, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar onde é a residência da família e onde se localiza eventual propriedade rural adicional. Saliento que o ônus da prova de suas alegações incumbe à própria executada, razão pela qual o pagamento do valor referente à diligência do Oficial de Justiça lhe incumbiria, contudo, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade, resta dispensada. Assim, expeça-se o mandado independentemente do recolhimento de diligências. Com a apresentação do auto de constatação, dê-se vista ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, após, retornem os autos conclusos para decisão.

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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