Apelação Cível 0800385-17.2012.8.24.0141 - TJSC

Apelação Cível 0800385-17.2012.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3167173/SC (2026/0033323-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ISAURA ROCHA ADVOGADOS: NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 JULIANA GONÇALVES - SC035663 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3167173/SC (2026/0033323-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ISAURA ROCHA ADVOGADOS: NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 JULIANA GONÇALVES - SC035663 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3167173/SC (2026/0033323-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISAURA ROCHA ADVOGADOS: NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 JULIANA GONÇALVES - SC035663 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 09:19

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:13

Publicação

19/12/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0800385-17.2012.8.24.0141/SC APELANTE: ISAURA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:10

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:10

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 14:35

Sem efeito suspensivo

16/12/2025, 14:35

Devolvidos os autos

12/12/2025, 15:08

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 00:22

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:05

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0800385-17.2012.8.24.0141/SC APELANTE: ISAURA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO ISAURA ROCHA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 38, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, ao argumentar que "o v. Acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre as razões recursais apresentadas quantos as contrariedades sustentadas, com tão pouco houve a manifestação acerca da aplicabilidade ou não da regra disposta nos arts. 502, 507, 509, §4º e 373, II do CPC, não restando dúvidas acerca das omissões em que incorreu o v. acórdão, impondo o reconhecimento da nulidade do acórdão proferido, por afrontar o art. 1.022, I e II do Código de Processo Civil". Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 373, II, 502, 507 e 509, § 4º, do CPC, ao sustentar que "o simples fato de o contrato firmado entre as partes seja da modalidade PCT e firmado em data posterior à edição da Portaria de nº 375 de 22/06/1994, não retira da Recorrente o direito do mesmo de obter a subscrição das ações faltantes a título de dobra acionária ou de sua indenização alternativa, uma vez que a Recorrida deixou de provar fato probatório extintivo do direito autoral, conforme ônus que lhe incumbia, nos exatos termos do art. 373, II do CPC". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação ao art. 85 do CPC. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que esta não faz jus à retribuição acionária nem à indenização, uma vez que o contrato foi celebrado na modalidade PCT, após a entrada em vigor das Portarias nºs 375/94 e 610/94. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 666, estabeleceu a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.391.089/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 26-2-14, grifou-se). A respeito, a Câmara assim se manifestou (evento 17, RELVOTO1): A Autora clama pela reforma da sentença para reconhecer o direito à retribuição acionária das ações de telefonia móvel referente ao contrato sub judice. A tese naufraga. Isso porque, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.089/RS, em relação aos contratos da espécie PCT firmados empós 22-6-94, é reconhecida a improcedência do pedido de subscrição de ações ou de indenização pelo investimento na construção da planta de telefonia. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.391.089/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 26-2-14, grifei). [...] Ainda, de acordo com a Tema Repetitivo n. 666, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido'. 'In casu', o contrato objeto dos autos foi firmado sob a modalidade PCT, no dia 03-4-96 (Evento 115, ANEXO1), ou seja, quando já vigentes as Portarias ns. 375/94 e 610/94, razão pela qual resta inviável a condenação da Requerida à emissão da diferença acionária ou indenização correspondente. (Grifou-se). Nesse cenário, deve ser negado seguimento ao recurso especial, pois o acórdão está em harmonia com a tese fixada no precedente qualificado. Quanto à terceira controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a alegada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 38, RECESPEC1, em relação à matéria repetitiva (Tema 666/STJ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sem efeito suspensivo

Devolvidos os autos

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(101)