Execução Fiscal 0313597-66.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução Fiscal 0313597-66.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0313597-66.2018.8.24.0008/SC INTERESSADO: SANDRO GONÇALVES ADVOGADO(A): SANDRO GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO 1. FLAVIO NUNES BAPTISTA (CNPJ), citado por edital (evento 120, EXTRATOEDIT1), por meio da Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral (evento 125, IMPUGNAÇÃO1). Manifestação da Fazenda (evento 129, PET1). 2. Verifico que a CDA (evento 3, INIC1) que aparelha a presente exação preenche todos os requisitos dos art. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, pelo que não existe qualquer nulidade a macular o prosseguimento do feito, até porque indica o tributo a que se refere, a forma de calcular a correção monetária, os juros e a multa. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" OPOSTA À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA NOTIFICAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 202 DO CTN E NOS ARTS. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. NULIDADE INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PARA FORMAÇÃO DA CDA SATISFEITOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário, de modo que indicadas no referido título a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que se falar em presença de nulidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014512-13.2019.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). Corolário é a rejeição da defesa apresentada. 3. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (evento 125, IMPUGNAÇÃO1). Indefiro o benefício da justiça gratuita ante a ausência de qualquer comprovação (evento 125, IMPUGNAÇÃO1, fl. 02, item "b"). À Fazenda para apresentar o valor atualizado do débito. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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