Procedimento Comum Cível 0301442-66.2016.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301442-66.2016.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/03/2026, 15:48

Trânsito em julgado

11/03/2026, 15:48

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/02/2026 A 19/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0301442-66.2016.8.24.0019/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin PRESIDENTE: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: IVETE TERESINHA SACON (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE WIGGERS TORTELLI (OAB SC039323) ADVOGADO(A): AFONSO HENRIQUE NIEMEYER AGNOLIN (OAB SC039161) ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juiz de Direito CARGO VAGO 1 Votante: Juiz de Direito Luís Felipe Canever MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 2ª Turma Recursal - Juiz de Direito CARGO VAGO 1.

20/02/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 02:52

Petição

12/02/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 0301442-66.2016.8.24.0019/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: IVETE TERESINHA SACON (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE WIGGERS TORTELLI (OAB SC039323) ADVOGADO(A): AFONSO HENRIQUE NIEMEYER AGNOLIN (OAB SC039161) ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ (MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC). ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 E TEMA 810/STF). INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS (ART. 1.022 DO CPC). JULGADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO/CONSECTÁRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO INAPLICÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração apresentados. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2026.

12/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 10 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 0301442-66.2016.8.24.0019/SC (Pauta: 4) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: IVETE TERESINHA SACON (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE WIGGERS TORTELLI (OAB SC039323) ADVOGADO(A): AFONSO HENRIQUE NIEMEYER AGNOLIN (OAB SC039161) ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DENISE MARCONATTO PROCURADOR(A): IZAIAS MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): VINICIUS PADOIN WIGGERS PROCURADOR(A): SCHEILA GROSS DALLAGNOL PROCURADOR(A): RAFAELA BELTRAME COWACICZ Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 23 de janeiro de 2026. Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 12:27

Petição

27/11/2025, 21:55

Publicação

19/11/2025, 07:11

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0301442-66.2016.8.24.0019/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: IVETE TERESINHA SACON (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE WIGGERS TORTELLI (OAB SC039323) ADVOGADO(A): AFONSO HENRIQUE NIEMEYER AGNOLIN (OAB SC039161) ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE ATIVIDADES REPETITIVAS, ESFORÇO FÍSICO INTENSO E ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO ATRIBUÍDAS AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DOENÇA OCUPACIONAL DE NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA POR AÇÃO OU OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CONFIGURAR DEVER DE INDENIZAR. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES, MAS DIAGNOSTICOU LOMBALGIA (CID-10 M54.5), COM DÉFICIT FUNCIONAL LEVE (6,25%) E SEM INCAPACIDADE TOTAL OU PERMANENTE. CONCAUSA LABORAL RECONHECIDA, ASSOCIADA ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ESFORÇO FÍSICO. OMISSÃO CULPOSA DO MUNICÍPIO AO NÃO ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS NEM PROVIDENCIAR READAPTAÇÃO FUNCIONAL ADEQUADA, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DÉFICIT FUNCIONAL LEVE, SEM INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL OU PERMANENTE, que AFASTA O PLEITO DE PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS RELACIONADOS A DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES OU FARMACÊUTICAS. ÔNUS probatório DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DECORRENTE DO AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA OMISSÃO ESTATAL, CONFIGURA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. EXISTÊNCIA DE FATORES NATURAIS E DEGENERATIVOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, QUE MODULAM, MAS NÃO ELIDEM, A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (dez MIL REAIS), CONSIDERANDO O CRITÉRIO BIFÁSICO, O GRAU DE INCAPACIDADE, A CONCAUSALIDADE E A INFLUÊNCIA CONCOMITANTE DE FATORES NATURAIS E DEGENERATIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, com isso, CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(40)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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