Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0301442-66.2016.8.24.0019/SC
RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin
RECORRENTE: IVETE TERESINHA SACON (AUTOR)
ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)
ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)
ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)
ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE WIGGERS TORTELLI (OAB SC039323)
ADVOGADO(A): AFONSO HENRIQUE NIEMEYER AGNOLIN (OAB SC039161)
ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654)
ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE ATIVIDADES REPETITIVAS, ESFORÇO FÍSICO INTENSO E ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO ATRIBUÍDAS AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DOENÇA OCUPACIONAL DE NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA POR AÇÃO OU OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CONFIGURAR DEVER DE INDENIZAR.
PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES, MAS DIAGNOSTICOU LOMBALGIA (CID-10 M54.5), COM DÉFICIT FUNCIONAL LEVE (6,25%) E SEM INCAPACIDADE TOTAL OU PERMANENTE.
CONCAUSA LABORAL RECONHECIDA, ASSOCIADA ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ESFORÇO FÍSICO. OMISSÃO CULPOSA DO MUNICÍPIO AO NÃO ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS NEM PROVIDENCIAR READAPTAÇÃO FUNCIONAL ADEQUADA, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO.
DÉFICIT FUNCIONAL LEVE, SEM INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL OU PERMANENTE, que AFASTA O PLEITO DE PENSÃO VITALÍCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS RELACIONADOS A DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES OU FARMACÊUTICAS. ÔNUS probatório DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO.
SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DECORRENTE DO AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA OMISSÃO ESTATAL, CONFIGURA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL.
EXISTÊNCIA DE FATORES NATURAIS E DEGENERATIVOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, QUE MODULAM, MAS NÃO ELIDEM, A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (dez MIL REAIS), CONSIDERANDO O CRITÉRIO BIFÁSICO, O GRAU DE INCAPACIDADE, A CONCAUSALIDADE E A INFLUÊNCIA CONCOMITANTE DE FATORES NATURAIS E DEGENERATIVOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, com isso, CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 21 de outubro de 2025.