Procedimento Comum Cível 0001025-47.2012.8.24.0046 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001025-47.2012.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: SERGIO LAGUNA PEREIRA APELADO: RITA BORTOLANZA ADVOGADO: ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO: JAIR DAL RI (OAB SC012533) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0001025-47.2012.8.24.0046/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: RITA BORTOLANZA ADVOGADO: ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO: JAIR DAL RI (OAB SC012533) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0001025-47.2012.8.24.0046/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: RITA BORTOLANZA ADVOGADO: ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO: JAIR DAL RI (OAB SC012533) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de julho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0001025-47.2012.8.24.0046/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

04/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - PLIUN -> TJSC

21/06/2022, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

20/06/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

15/06/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

15/06/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

14/06/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

02/06/2022, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

26/04/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

13/04/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

12/04/2022, 15:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 13:03

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/04/2022, 15:22

Aguardando publicação - Relação: 0185/2012 Teor do ato: Vistos para decisão 1. Não há que se falar em prescrição, porquanto a Súmula 119 do STJ, aplicável aos casos disciplinados pelo Código Civil de 1916, dispõe que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos", contados da data do decreto expropriatório, que tem como efeito interromper a prescrição em curso. Nesse sentido, haure-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL DESAPOSSADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 119, DO STJ - PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO ENTRE O DESAPOSSAMENTO MUNICIPAL E A EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO E ENTRE ESTE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É cediço na Corte que a edição de decreto expropriatório, em data posterior ao apossamento administrativo da área objeto de desapropriação indireta, interrompe a prescrição porquanto revela ato inequívoco de reconhecimento, por parte da Administração Pública, do direito do expropriado à indenização. (TJSC, AC 2010.082960-7, de Campo Erê, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22/02/2011). Ademais, tampouco se cogita da redução do prazo vintenário para o prazo trienal com a entrada em vigor do novo Código Civil. Isso porque a desapropriação, ação de caráter real, não prescreve nos 3 anos constantes no art. 206, § 3º, do atual Código Civil, que é voltado a ações de direito pessoal. A disciplina da prescrição, tal como vinha sendo realizada no "codex" anterior, observa o prazo máximo para as ações de direito real, buscando analogia na ação de usucapião extraordinário. Dessa forma, o prazo de 20 anos em vigor nas ações tuteladas pelo Código Civil de 1916 foi reduzido para 15 anos, nos moldes do art. 1.238, atentando-se, em todas as hipóteses, às regras de transição do art. 2.028 deste diploma. Sobre o assunto, decidiu-se: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM VIÉS DE NATUREZA REAL -

27/09/2012, 19:50

Decisão outras - Vistos para decisão 1. Não há que se falar em prescrição, porquanto a Súmula 119 do STJ, aplicável aos casos disciplinados pelo Código Civil de 1916, dispõe que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos", contados da data do decreto expropriatório, que tem como efeito interromper a prescrição em curso. Nesse sentido, haure-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL DESAPOSSADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 119, DO STJ - PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO ENTRE O DESAPOSSAMENTO MUNICIPAL E A EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO E ENTRE ESTE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É cediço na Corte que a edição de decreto expropriatório, em data posterior ao apossamento administrativo da área objeto de desapropriação indireta, interrompe a prescrição porquanto revela ato inequívoco de reconhecimento, por parte da Administração Pública, do direito do expropriado à indenização. (TJSC, AC 2010.082960-7, de Campo Erê, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22/02/2011). Ademais, tampouco se cogita da redução do prazo vintenário para o prazo trienal com a entrada em vigor do novo Código Civil. Isso porque a desapropriação, ação de caráter real, não prescreve nos 3 anos constantes no art. 206, § 3º, do atual Código Civil, que é voltado a ações de direito pessoal. A disciplina da prescrição, tal como vinha sendo realizada no "codex" anterior, observa o prazo máximo para as ações de direito real, buscando analogia na ação de usucapião extraordinário. Dessa forma, o prazo de 20 anos em vigor nas ações tuteladas pelo Código Civil de 1916 foi reduzido para 15 anos, nos moldes do art. 1.238, atentando-se, em todas as hipóteses, às regras de transição do art. 2.028 deste diploma. Sobre o assunto, decidiu-se: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM VIÉS DE NATUREZA REAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA DOS A

14/09/2012, 13:35

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Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - PLIUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

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