Intimação
D- Órgão
- Carira
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatários
- M. P. D. S., G. C.
- Advogado
- IVO ARISTOFILO CHAVES NASCIMENTO (OAB 7798/SE)
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202565000001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-02.2025.8.25.0013 AUTOR : . (M.P.D.S.) RÉU : . (G.C.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : IVO ARISTOFILO CHAVES NASCIMENTO - OAB: 7798-SE
SENTENÇA....: EM VISTA DO EXPOSTO, SEGUINDO O CONTIDO NO ART. 85, § 4º, DO CPC, É QUE FIXO OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO, O BEL. IVO ARISTÓFILO CHAVES NASCIMENTO - OAB/SE 7798, EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA A ATUAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DA REQUERIDA. OFICIE-SE À PROCURADORIA DO ESTADO, A FIM DE INFORMAR ACERCA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, BEM COMO DA CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS.
QUANTO À ATUAÇÃO DO REFERIDO CAUSÍDICO NO INQUÉRITO POLICIAL, VERIFICO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE OS INTERESSES DA VÍTIMA SERÃO REPRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE E APÓS, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE O FEITO ATÉ O TERMO FINAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS.