0000001-29.2026.8.25.0025

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202667000001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-29.2026.8.25.0025 REQUERENTE : DANIELA SANTOS FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LEONARDO AVILA SILVA

SENTENÇA....: TRATAM-SE OS AUTOS ACERCA DE “AÇÃO DE ALIMENTOS” MOVIDA POR J.

L. S. A. REPRESENTADO POR SUA GENITORA, A SRA. DANIELA SANTOS FILHO, EM FACE DE LEONARDO AVILA SILVA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. COMPULSANDO OS AUTOS, TÊM-SE QUE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME TERMO ACOSTADO ÀS FL. 50, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES, CONFORME COTA MINISTERIAL AVISTÁVEL À FLS. 58/59, RETRO.

DIANTE DO EXPOSTO,HOMOLOGO POR

SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM E SURTAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, TODOS OS TERMOS DO ACORDO COLACIONADO À FL. 50, RELATIVO AO MENOR J.

L. S. A. E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E AS FORMALIDADES DE ESTILO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR VISTA DOS AUTOS.

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202667000001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-29.2026.8.25.0025 REQUERENTE : DANIELA SANTOS FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LEONARDO AVILA SILVA

DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A SESSÃO, A CONCILIAÇÃO FOI OBTIDA NOS SEGUINTES TERMOS: DOS ALIMENTOS E GUARDA

1) O REQUERIDO PAGARÁ O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSALMENTE, VALOR QUE SERÁ PAGO NOS DIAS 20 DE CADA MÊS, INICIANDO EM 20/03/2026 QUE SERÁ DEPOSITADO NA CONTA DA REQUERENTE, QUAL SEJA: PIX CHAVE CPF 081.***.***-61 DANIELA SANTOS FILHO.

2) AS PARTES, EM COMUM ACORDO INFORMARAM QUE O REQUERIDO EXERCERÁ O SEU DIREITO DE VÍSITA DE FORMA LIVRE, MEDIANTE PRÉVIO AVISO.

3) EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E CONSULTAS MÉDICAS, MATERIAL ESCOLAR E VESTUÁRIO ESCOLAR, CADA UMA DAS PARTES ARCARÁ COM 50%, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS.