0000001-37.2025.8.25.0066

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202581200001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-37.2025.8.25.0066 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (D.F.D.A.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: [...]DIANTE DO ADUZIDO, VISANDO A EVITAR A OCORRÊNCIA DE UM FUTURO MALEFÍCIO GRAVE E SÉRIO EM DESFAVOR DA OFENDIDA, ANTE O RELATO, COM FULCRO NOS ARTS. 19, CAPUT E §1º, C/C ART. 22, II, III, “A”,“B” E “C” TODAS DA LEI N.º 11.340/06, E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA

V. M. DE A., DEVENDO O REPRESENTADO D. D. F. DE A. OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: AFASTAMENTO DO REPRESENTADO DO LAR DE CONVIVÊNCIA DO CASAL; PROIBIÇÃO DO REPRESENTADO ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE POR TELEFONE, COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; PROIBIÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS, SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA;[...]