Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2026
Conclusão
Petição
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Mero expediente
Conclusão
Petição
Conclusão
Petição
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202569100001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-39.2025.8.25.0033 REQUERENTE : RODRIGO RICHTER DE LIMA MELO ADV. : RODRIGO RICHTER DE LIMA MELO - OAB: 640-B-SE REQUERIDO : CAMARA MUNICIPAL DE ITABI REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON) ADV. : LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774-RJ
DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVER O IMPULSIONAMENTO DO FEITO.
Documento
Expedição de documento
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202569100001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-39.2025.8.25.0033 REQUERENTE : RODRIGO RICHTER DE LIMA MELO ADV. : RODRIGO RICHTER DE LIMA MELO - OAB: 640-B-SE REQUERIDO : CAMARA MUNICIPAL DE ITABI REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON) ADV. : LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774-RJ
DECISÃO....: III
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC E NO ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2024, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO (NÍVEL SUPERIOR) DO MUNICÍPIO DE ITABI/SE. DETERMINO QUE AS RÉS, INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON), CÂMARA MUNICIPAL DE ITABI E A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABI, COMPROVEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SUSPENSÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) E MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.
OUTROSSIM, COM BASE NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, DIANTE DA NATUREZA DE PROVA NEGATIVA E DO MONOPÓLIO DA INFORMAÇÃO DETIDO PELA BANCA, ORDENO QUE A AUTORIDADE COATORA E O INSTITUTO SELECON PROCEDAM À EXIBIÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS EM CÓPIA AUTÊNTICA:
I) OS CARTÕES DE RESPOSTA ORIGINAIS DOS CANDIDATOS GRACE KELLY DOS SANTOS MENEZES E VINÍCIUS DOS SANTOS ARAUJO;
Antecipação de tutela
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202569100001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-39.2025.8.25.0033 REQUERENTE : RODRIGO RICHTER DE LIMA MELO ADV. : RODRIGO RICHTER DE LIMA MELO - OAB: 640-B-SE REQUERIDO : CAMARA MUNICIPAL DE ITABI REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON)
DECISÃO/DESPACHO....: (...)0 NOTIFIQUE-SE O ENTE(S) REQUERIDO(S) PARA QUE, NO PRAZO DE 72H (SETENTA E DUAS HORAS), APRESENTE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO LIMINAR. APÓS, RETORNEM CONCLUSOS.
Requisição de Informações
Conclusão
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2025
Documento
Expedição de documento
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Expedição de documento
Expedição de documento
Documento
Expedição de documento
Conclusão
Documento
Mero expediente
II) A ÍNTEGRA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELOS REFERIDOS CANDIDATOS QUE ENSEJARAM A ALTERAÇÃO DE SUAS NOTAS (DE 19 PARA 25 E DE 17 PARA 24 PONTOS, RESPECTIVAMENTE), ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS DECISÕES FUNDAMENTADAS DA BANCA EXAMINADORA. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA E POR MEIO ELETRÔNICO, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS ORDENS DE SUSPENSÃO E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, DETERMINO: A) A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES DEFINITIVAS (ART. 7º, I, LEI 12.016/09); B) A CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE ITABI, ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO (ART. 7º, II, LEI 12.016/09).
VINDO OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, ABRA-SE VISTA IMEDIATA AO IMPETRANTE PARA MANIFESTAÇÃO. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER (ART. 12, LEI 12.016/09). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA.
Expedição de documento
Expedição de documento
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202569100001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-39.2025.8.25.0033 REQUERENTE : RODRIGO RICHTER DE LIMA MELO ADV. : RODRIGO RICHTER DE LIMA MELO - OAB: 640-B-SE REQUERIDO : CAMARA MUNICIPAL DE ITABI REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON)
DECISÃO/DESPACHO....:
DESPACHO
INTIMEM-SE AS RÉS PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DO PEDIDO LIMINAR. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.
Mero expediente
Confirmada
Expedida/certificada
202569100001 (0000001-39.2025.8.25.0033) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202569100001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-39.2025.8.25.0033 REQUERENTE : RODRIGO RICHTER DE LIMA MELO ADV. : RODRIGO RICHTER DE LIMA MELO - OAB: 640-B-SE REQUERIDO : CAMARA MUNICIPAL DE ITABI REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON)
DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202569100001, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20241230231001615, DO DIA 30/12/2024, ÀS 23H10MIN, DENOMINADO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DE PEDIDO DE LIMINAR , PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA .
Conclusão
Distribuição