DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202568200001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-48.2025.8.25.0030 REQUERENTE : . (T.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.D.A.)
DECISÃO....: DESSE MODO, HOMOLOGO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC, O ACORDO FIRMADO ÀS FLS. 59/60, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUANTO AOS PEDIDOS RELATIVOS À PARTILHA DE BENS E EVENTUAL DEFINIÇÃO DEFINITIVA DOS ALIMENTOS, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTA SENDA, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA PUGNOU PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO DEMANDADO.
TODAVIA, OBSERVO QUE ESTE, NO DIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, APRESENTOU REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR SEUS INTERESSES, O QUE DEMONSTRA SUA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE EM SE DEFENDER. DESSA FORMA, NÃO HÁ, POR ORA, INÉRCIA PROCESSUAL APTA A ENSEJAR A REVELIA (ART. 344 DO CPC), MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO AUTORAL NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REAVALIAÇÃO, CASO NECESSÁRIA.
POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SERÁ PRESTADA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TENHO QUE O REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA PATROCINAR OS INTERESSES DAS PARTES, NA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA, DEVE VIR ACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM EFETIVAMENTE SE AFERIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
ASSIM, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE PARA, EM CINCO DIAS, APRESENTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO, AINDA, DECLARAR QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA SUA FAMÍLIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECORRIDO O PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO, VENHAM CONCLUSOS OS AUTOS.
