0000001-73.2026.8.25.0075

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202667000828 NÚMERO ÚNICO: 0000001-73.2026.8.25.0075 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (F.S.C.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, CONCLUSOS.

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202685500001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-73.2026.8.25.0075 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (F.S.C.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: [...] ASSIM, TENDO EM VISTA O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA VARA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DESTES AUTOS À COMARCA DE CRISTINÁPOLIS/SE, POR SER COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. POR FIM, DIANTE DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, DETERMINO A SUA IMEDIATA SOLTURA. EXPEÇA-SE, PORTANTO, MANDADO DE DESINTERNAÇÃO EM FAVOR DO ADOLESCENTE F.S.C., ENCAMINHANDO-SE À UNIDADE SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA (USIP/CENAM), VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.

INTIMEM-SE A FAMÍLIA DO ADOLESCENTE E A VÍTIMA. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.