0000002-09.2022.8.25.0072

Setembro 20241 evento

1. 18 set 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   Vara Criminal de São Cristóvão

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

   Destinatários

   M. P. D. E. D. S., O. D. S. M.

   Advogados

   ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 5179/SE), ELNA GOMES CORREA (OAB 13863/SE)

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202283600002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-09.2022.8.25.0072 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (O.D.S.M.) ADV. : ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS - OAB: 5179-SE ADV. : ELNA GOMES CORREA - OAB: 13863-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

   DECISÃO....: EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE

   DECISÃO

   PELA JUÍZA: “ANALISANDO OS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, VERIFICA-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 28-A DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13964/2019, DENOTANDO-SE A VOLUNTARIEDADE, A LEGALIDADE, A SUFICIÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ASSUMIDA PELA IMPUTADA, INCLUSIVE COMO FORMA DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, INEXISTINDO ÓBICE À SUA HOMOLOGAÇÃO. SENDO ASSIM, HOMOLOGO, NOS TERMOS DO ART. 28-A, § 4º DO CPP, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FIRMADO NOS AUTOS, COM AS OBSERVAÇÕES CONSTANTES ACIMA, FICANDO OS PRESENTES INTIMADOS.

   REVOGO EVENTUAIS CAUTELARES CONCEDIDAS DIFERENTES DAS QUE CONSTAM NO ACORDO, DEVENDO APENAS ESSAS SEREM CUMPRIDAS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA ORA APLICADA AO INVESTIGADO” NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU A MM. JUÍZA ENCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE FOI LIDO, COMPARTILHADO VIRTUALMENTE E ACHADO CONFORME POR MIM, ___, TÉCNICA JUDICIÁRIA, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.

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