0000002-16.2025.8.25.0068

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600855789 NÚMERO ÚNICO: 0000002-16.2025.8.25.0068 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 05/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202582000002 PROCEDÊNCIA......: RIBEIRÓPOLIS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE AIRTON CLEMENTE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO - IVO ARISTOFILO CHAVES NASCIMENTO - OAB: 7798/SE ADVOGADO - ULISSES DE SOUZA RAMALHO - OAB: 13201/SE APELADO - MAIARA SILVA DA CONCEIÇÃO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - RHAVI MIGUEL SILVA CLEMENTE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...)ANTE O EXPOSTO, FUNDAMENTADO NO ART. 1.012, § 1º, VIII, E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL / EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, RECEBENDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, MANTENDO-SE A EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA DA

SENTENÇA

RECORRIDA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DEFINITIVO DE 20% (-) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA

DECISÃO. CUMPRIDA A INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO ANTERIOR E DO ART. 178, II, DO CPC, REMETAM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202582000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-16.2025.8.25.0068 REQUERENTE : MAIARA SILVA DA CONCEIÇÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : RHAVI MIGUEL SILVA CLEMENTE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSE AIRTON CLEMENTE DA SILVA JUNIOR

DECISÃO....: DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC; PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A SER DEPOSITADO NO DIA 5 DE CADA MÊS, A SER DEPOSITADO NA CONTA DA GENITORA, CONFORME CONSTA NAS FLS.12; DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PARA O DIA 13/03/2025, ÀS 09H00MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA VARA, ONDE AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS.

INTIME-SE O AUTOR, VIA DJ, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. NOTIFIQUE-SE A PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FOR O CASO. CITE-SE O RÉU, COM PELO MENOS 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DA AUDIÊNCIA APRAZADA, O QUAL DEVERÁ DEMONSTRAR, COM NO MÍNIMO 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, SEU DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO. ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE A AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA COM A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO §8 DO ART.334 CPC.

CASO O RÉU OPTE POR PROTOCOLAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA E AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PRAZO FINAL DA RESPOSTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 335 DO CPC/15. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ALEGADOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC/15, BEM COMO JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL.

EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O MP. . DESIGNO O DIA 13/03/2025 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.