EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 202553000001 NÚMERO ÚNICO: 0000002-21.2025.8.25.0034 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL AUTOR: A.P.. RÉU: ADEMILSON BENTO DOS SANTOS SOUZA FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DO(A)
DESPACHO/DECISÃO PROLATADO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DO PRAZO ABAIXO DESCRITO PARA SE MANIFESTAR ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. TEOR DO(A)
DESPACHO/DECISÃO: POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA E POR CONSEGUINTE, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS AO REPRESENTADO ADEMILSON BENTO DOS SANTOS SOUZA:
1) PROIBIÇÃO DO REPRESENTADO ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE POR TELEFONE, COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS;
2) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR, SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA;
3) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA, LOCAL DE ESTUDO, LOCAL DE REUNIÃO RELIGIOSA OU TRABALHO DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA.
4) SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO SUPOSTO AGRESSOR AOS FILHOS MENORES DO CASAL.5) COMPARECIMENTO DO AGRESSOR A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO.
6) ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DO AGRESSOR, POR MEIO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E/OU EM GRUPO DE APOIO.
7) DETERMINAR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 15 EU, JOÃO FONTES LEITE FILHO, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ITABAIANA/SE, 24 DE JANEIRO DE 2025. ROBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO, Juiz de Direito.
