PROVIDÊNCIA PROC.: 202611600002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-22.2026.8.25.0087 REQUERENTE : . (A.C.B.) REQUERIDO : . (E.D.S.)
DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV, 6º E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 98, 101 (INCISOS V E VI), 200 E 201 (INCISO
VIII) DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), NOS ARTIGOS 6º E 9º DA LEI Nº 10.216/2001 (LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA), BEM COMO NA
DECISÃO
PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 200911600458, QUE TRAMITOU NA 16ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, DEFIRO O PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E DETERMINO: A. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ELSON GABRYEL DOS SANTOS SOUZA, NASCIDO EM 19 DE MAIO DE 2011, PORTADOR DO CPF Nº 870.***.***-31 E DO RG Nº 71099433, NA CLÍNICA ÁRVORE DA VIDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 13.***.***/0001-02, SITUADA NA RUA PROJETADA, S/N, AB 02, ALTO DA BOA VISTA, CENTRO, PARIPUEIRA/AL, PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO DE CONDUTA, PELO PERÍODO NECESSÁRIO À ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, CONFORME AVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA, FICANDO AS DESPESAS INTEGRALMENTE POR CONTA DO ESTADO DE SERGIPE.
B. O SEQUESTRO SOBRE A CONTA TITULARIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE (AG. 034, TJSE, POSTO
01) DO VALOR CORRESPONDENTE AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, CONFORME ORÇAMENTO A SER APRESENTADO PELA CLÍNICA ÁRVORE DA VIDA, EXPEDINDO-SE OFÍCIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE), CONSIGNANDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA CUMPRIMENTO, DETERMINANDO-SE: (I) A LIBERAÇÃO PARCELADA DOS VALORES, COM TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO MONTANTE CORRESPONDENTE À PRIMEIRA MENSALIDADE DO TRATAMENTO PARA A CONTA TITULARIZADA PELA CLÍNICA ÁRVORE DA VIDA, CUJOS DADOS BANCÁRIOS DEVERÃO SER INFORMADOS PELA INSTITUIÇÃO; (II) O BLOQUEIO DO VALOR REMANESCENTE DO CUSTEIO TOTAL DO TRATAMENTO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO; (III) AS LIBERAÇÕES MENSAIS SUBSEQUENTES, CONDICIONADAS À APRESENTAÇÃO DE
RELATÓRIO
DETALHADO DE ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DO ADOLESCENTE.
C. A REQUISIÇÃO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA A ESTE JUÍZO DO SEQUESTRO E TRANSFERÊNCIA PELO BANESE, NOS TERMOS SUPRA, COM PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESPOSTA. SEM ESTA, RENOVE-SE O OFÍCIO, COM IGUAL PRAZO, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. D.
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CLÍNICA ÁRVORE DA VIDA, REQUISITANDO: (I) A APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DE ORÇAMENTO DETALHADO DO TRATAMENTO, COM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL, DAS MENSALIDADES E DOS DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA; (II) O RECEBIMENTO IMEDIATO DO ADOLESCENTE, TÃO LOGO LOCALIZADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU GUIA DE ENCAMINHAMENTO EXPEDIDOS POR ESTE JUÍZO; (III) A APRESENTAÇÃO, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, DE
RELATÓRIO
DETALHADO DE ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DO ADOLESCENTE, ADVERTINDO-SE DE QUE OS VALORES REFERENTES A CADA MÊS DE TRATAMENTO SERÃO LIBERADOS TÃO SOMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DO
RELATÓRIO
MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS ANTERIOR. E. A EXPEDIÇÃO DE
