Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2021
Sendo assim, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios para, sanar a omissão. Assim, DETERMINO que Intimem-se os Requerentes para prestarem o compromisso a que se refere o artigo 32 da Lei nº 8.069/90, expedindo-se, para tanto, o Termo de Compromisso.
Intime-se o Embargado, via Dje, para, querendo, impugnar os presentes Embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos virtuais conclusos.
Sendo assim, conheço os embargos declaratórios por serem tempestivos e os acolho para condenar o ESTADO DE SERGIPE a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à Advogada Dativa, Belª. HOSEARA BARRETO DE ANDRADE (OAB/SE nº. 6099), tendo em vista que, à semelhança de muitas outras Comarcas neste Estado, não existe Defensor Público designado para oficiar nesta Comarca. Oficie-se à Procuradoria do Estado de Sergipe bem como a Defensoria Pública comunicando acerca da condenação dos honorários.
Após, arquive-se o processo.
ISSO POSTO, preenchidos os elementos para validade do ato, HOMOLOGO O ACORDO PACTUADO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, alínea b do Código de processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, a teor do art.90, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, inexistindo requerimento, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Aos 24 de Fevereiro de 2021, com início às 09hrs., na Sala Virtual de Audiências da Comarca de Carira, onde presente se achava o(a) Conciliadora Claudiana Alves de Oliveira, apregoadas as partes, ao pregão respondeu: Presente os Requerentes acompanhados de sua Advogada. Presente os requeridos desacompanhados de Advogado. Aberta a audiência de CONCILIAÇÃO, nos termos das Portarias Normativas n. 29/2020 GP1 e 31/2020 GP1 do Tribunal de Justiça de Sergipe, esta foi realizada pela plataforma ZOOM.
Aberta a audiência, as partes celebraram um acordo, nos seguintes termos: I A genitora da infante, HELOISA OLIVEIRA DOS SANTOS, não se opõe ao pleito da inicial, qual seja: conceder a guarda definitiva da menor, JÚLIA OLIVEIRA DOS SANTOS, em favor da sua tia paterna, a Sra. ROZENILDE BRITO DOS SANTOS, e de seu companheiro, o Sr. JOSÉ EVERALDO DE OLIVEIRA. Pela conciliadora foi dito: DÊ-se vista ao Ministério Público por envolver interesse de incapaz, após volvam os autos conclusos.
Dispensada assinatura da ata, tendo em vista que este subscritor possui fé de ofício para registrar os atos praticados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o presente termo, com a sua publicação eletrônica para ciência das partes.
Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202165000002, referente ao protocolo nº 20201221122300899, do dia 21/12/2020, às 12h23min, denominado Guarda, de Guarda, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar , Tutela de Urgência.
(...) Deste modo, considerando que inexiste irreversibilidade da medida pretendida e com fundamento nos motivos acima explicitados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência por restarem comprovados os seus requisitos, concedendo a guarda da criança Júlia Oliveira dos Santos aos requerentes JOSÉ EVERALDO DE OLIVEIRA e ROSENILDE BRITO DOS SANTOS Expeça-se o competente termo de guarda provisória. Oficie-se ao Núcleo de Assistência Social e Psicologia competente para que realize estudo social na residência dos requerentes, a fim de verificar se esta possui reais condições de exercer a guarda.
O Relatório deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. (...) Considerando as novas disposições constantes do NCPC, no que concerne ao processamento das ações de família e o requerimento de designação de audiência de conciliação, designo audiência de conciliação o dia 24/02/2021, às 09h, a ser realizada na modalidade mista na plataforma ZOOM. O acesso à sala virtual dar-se-á por meio do link https://us02web.zoom.us/j/6060466642?pwd=ejBuRUNaWEM2UTdLS2dFNU1nVld3dz09.
Designo o dia 24/02/2021 às 09h:00min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.