SENTENÇA....: DESTARTE, DIANTE DO SUPRACITADO EXPEDIENTE, EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECISÃO....: PROCESSO: 202676000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-36.2026.8.25.0050
DECISÃO
MEMORIZAM OS AUTOS PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO MANEJADO POR J.
V. B. S. E M.
L. B. S., MENORES IMPÚBERES, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS POR SEU GENITOR, NEIANDERSON ANDRADE SANTANA SILVA, EM FACE DE EVERLÂNDIA BATISTA DOS SANTOS. ADUZ A PARTE REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE A REQUERIDA AJUIZOU O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
Nº 202576002256, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AOS PROCESSOS DE ORIGEM Nº 202476002129 (AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS) E Nº 202476002030 (AÇÃO DE GUARDA/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DATADA DE 27/11/2025 QUE HAVIA DEFERIDO REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DURANTE AS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO. INFORMA, CONTUDO, QUE A REFERIDA
DECISÃO
FOI INTEGRALMENTE SUSPENSA PELO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500880247, EM
DECISÃO
LIMINAR PROFERIDA NO DIA 12/12/2025. SUSTENTA QUE A REQUERIDA, OMITINDO DELIBERADAMENTE A EXISTÊNCIA DA ORDEM SUSPENSIVA DO 2º GRAU PERANTE O JUÍZO PLANTONISTA, INDUZINDO ESTE ÚLTIMO EM ERRO, CULMINANDO NA PROLAÇÃO DA
DECISÃO
DE 31/12/2025, A QUAL DETERMINOU A ENTREGA IMEDIATA DOS MENORES. RELATA QUE, EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO EM TÍTULO JUDICIAL SUSPENSO, AS CRIANÇAS FORAM RETIRADAS DO CONVÍVIO PATERNO NO DIA 02/01/2026. REQUER, ASSIM, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO
PROFERIDA NO BOJO DO
PROCESSO Nº 202576002256 E O IMEDIATO RETORNO DOS MENORES AO LAR PATERNO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS EM REGIME DE PLANTÃO. É O
RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O CERNE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA RESIDE NA EFICÁCIA DE
DECISÃO
JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (PROCESSO Nº 202576002256), A QUAL DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE MENORES LASTREADO NA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, TODAVIA, ENCONTRAVA-SE COM SEUS EFEITOS SUSPENSOS POR ORDEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500880247. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA FÁTICA AMOLDA-SE A UMA CRONOLOGIA PROCESSUAL CLARA: INICIALMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nº 202476002129, AJUIZADA POR CÍCERA ROMANA BATISTA SANTOS, IRMÃ DA ORA REQUERIDA, E PARTE AUTORA DO MENCIONADO PROCESSO, OBTEVE-SE
DECISÃO
LIMINAR FAVORÁVEL, PROFERIDA EM 27/11/2025, ESTABELECENDO REGIME DE CONVIVÊNCIA PROVISÓRIO PARA AS FÉRIAS ESCOLARES E FESTIVIDADES DE FIM DE ANO, DE MANEIRA QUE OS INFANTES PERMANECERIAM JUNTO AO PAI NA PRIMEIRA QUINZENA DAS FÉRIAS E, NA SEGUNDA QUINZENA NA COMPANHIA DA TIA MATERNA, CÍCERA. APÓS A VIRADA DO ANO, A ALTERNÂNCIA SERIA SER INVERTIDA, SUCESSIVAMENTE, ATÉ
DECISÃO
FINAL NAQUELES AUTOS. IRRESIGNADA, A DEFESA DO GENITOR INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500880247, LOGRANDO ÊXITO EM OBTER, EM 12/12/2025, TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL DEFERIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, QUE SUSPENDEU INTEGRALMENTE OS EFEITOS DAQUELA
DECISÃO
DE 1º GRAU. NADA OBSTANTE A SUSPENSÃO VIGENTE EMANADA DA INSTÂNCIA SUPERIOR, A ORA REQUERIDA, EVERLÂNIA, QUE NÃO FIGURA EM NENHUM POLO DOS AUTOS DE Nº202476002129, PROCESSO NO QUAL HOUVE INICIALMENTE A
DECISÃO
LIMINAR FAVORÁVEL À TIA MATERNA, CÍCERA, INGRESSOU COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
SOB Nº 202576002256 EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, INFORMANDO QUE É TIA DAS CRIANÇAS E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. NA OCASIÃO, AFIRMOU QUE EXISTE
DECISÃO
JUDICIAL VIGENTE QUE REGULAMENTA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, DETERMINANDO QUE AS CRIANÇAS PASSARIAM O PERÍODO DE ANO NOVO COM A FAMÍLIA MATERNA, CONFORME
DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS EM 202476002030 E 202476002129. REGISTRE-SE QUE A REQUERIDA EVELÂNIA, EM VERDADE, FIGURA NO POLO PASSIVO DOS AUTOS DE Nº 202476002030. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO,IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 9 E 19, QUE TRAZEM A
DECISÃO
DE 2º, NOS AUTOS DE Nº 202500880247, DATADA DE 12/12/2025, SUSPENDENDO INTEGRALMENTE OS EFEITOS DA
DECISÃO
AGRAVADA, QUE HAVIA INSTITUÍDO REGIME DE CONVIVÊNCIA DE FÉRIAS. A REFERIDA
DECISÃO
SUPERIOR FUNDAMENTOU-SE NA NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NO RISCO DE DANO AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DOS MENORES DIANTE DO AMBIENTE CONFLITUOSO RELATADO. DESTA FORMA, A
DECISÃO
PROLATADA NO PLANTÃO DO DIA 31/12/2025 (FLS. 30/31), QUE FUNDAMENTOU A ENTREGA DOS INFANTES NA EXISTÊNCIA DE
DECISÃO
JUDICIAL VIGENTE, PADECE DE VÍCIO MATERIAL, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTAVA SUSTADA POR INSTÂNCIA SUPERIOR. A MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
FORÇADO, EM FLAGRANTE DESRESPEITO À HIERARQUIA JURISDICIONAL, ATENTA CONTRA A SEGURANÇA JURÍDICA E A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O PERIGO DE DANO É AUTOEVIDENTE. CONFORME NOTICIADO À FL. 10, OS MENORES JÁ FORAM RETIRADOS DE SEU LAR HABITUAL NO DIA 02/01/2026. A PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS EM AMBIENTE CUJA CONVIVÊNCIA FOI EXPRESSAMENTE SUSPENSA PELO TRIBUNAL GERA INSTABILIDADE EMOCIONAL E PSICOLÓGICA, CARACTERIZANDO O PERICULUM IN MORA INVERSO EM DESFAVOR DOS INFANTES.
ASSIM, PATENTE É A NECESSIDADE DE EFETIVAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO
DOS AUTOS DE Nº 202576002256, QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS INFANTES, POR SE FUNDAR EM TÍTULO JUDICIAL SEM EFEITO, DIANTE DA
DECISÃO
SUPERVENIENTE ESTE E. TRIBUNAL E EM RESPEITO À HIERARQUIA PROCESSUAL DESTA. QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ENTENDO QUE NÃO SE APRESENTA OPORTUNO AVERIGUAR SE A REQUERIDA EVERLÂNDIA BATISTA DOS SANTOS ASSIM AGIU. ISTO, POIS, VISLUMBRO QUE ELA NÃO CONSTAVA NO POLO PASSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 202500880247, CUJA
DECISÃO
FOI PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS, TAMPOUCO DOS AUTOS DE Nº 202476002129, MAS TÃO SOMENTE FIGURA NO POLO ATIVO NOS AUTOS DE Nº 202476002030. EM QUE PESE OS PROCESSOS 202476002030 E 202476002129 SEJAM CONEXOS, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, AO MENOS EM SEDE SUMÁRIA COMO A PRESENTE - NÃO ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO E SEM A OITIVA MINISTERIAL PRÉVIA - SE A DEMANDADA TINHA EFETIVA CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA
DECISÃO
LIMINAR E OPEROU DE FORMA A INDIZIR O JUIZO EM ERRO DE SORTE QUE TAL ROGO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APRECIADO QUANDO DA
DECISÃO
MERITÓRIA NO PROCESSO PRINCIPAL PELO JUÍZO NATURAL DO FEITO.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA: SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DA
DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
Nº 202576002256, DEVENDO-SE INTIMAR A REQUERIDA EVERLANDIA BATISTA DOS SANTOS EM CUJA GUARDA ATUALMENTE AS CRIANÇAS SE ENCONTRAM PARA A DEVIDA DEVOLUÇÃO AO GENITOR NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PORQUANTO RETIRADOS DE SEU CONVÍVIO INDEVIDAMENTE, EVITANDO-SE AINDA A ADOÇÃO DE MEDIDA DE FORÇA PARA FINS DE SEU CUMPRIMENTO NO RESGUARDO DE ABALOS PSICOLÓGICOS AOS INFANTES, PODENDO ESTA SE CUMPRIDA VIA TELEFÔNICA OU APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP.
RESTABELECER O STATUS QUO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nº 202476002129, DATADO DE 17/12/2024, NOS SEGUINTES TERMOS: A REQUERENTE CÍCERA PODERÁ EXERCER O DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM OS MENORES EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, INICIANDO-SE NA SEXTA-FEIRA ÀS 18H E ENCERRANDO-SE NO DOMINGO ÀS 18H, MEDIANTE BUSCA E ENTREGA DAS CRIANÇAS PELA REQUERENTE NA RESIDÊNCIA DO GENITOR.
DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO À FL. 05, COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A NATUREZA DA LIDE E O INTERESSE DE MENORES. INTIME-SE A REQUERIDA DESTA
DECISÃO, BEM COMO A SENHORA CICERA ROMANA BATISTA SANTOS, POR SER PARTE INTERESSADA NA LIDE E FIGURAR NO POLO ATIVO DE UM DOS PROCESSOS. CIÊNCIA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ENVOLVER INTERESSE DE MENORES. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, JUNTANDO CÓPIA DA REFERIDA
DECISÃO
NOS 202476002030 E 202476002129, BEM COMO NO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA 202576002256 PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO AO JUÍZO NATURAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA PLANTONISTA.
