0000002-38.2019.8.25.0064

A parte requerida comparece pugnando por arbitramento de multa em desfavor da empresa autora, tendo em vista a suposta demora para o cumprimento da obrigação de pagar consignada na sentença de julgamento do feito. O pedido, todavia, não merece acolhida. Em primeiro lugar, não foi cominada multa na sentença em comento. Em segudo lugar, a multa pelo atraso no cumprimento demanda o ajuizamento da competente Ação de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. *

Nesse sentido, JULGO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS E EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a medida liminar concedida e imitir a parte autora, definitivamente, na posse da área do terreno do requerido, sobre a qual declaro constituída a servidão administrativa em favor da Empresa LEST Transmissora de Energia S/A, mediante o pagamento de justa indenização, que majoro para R$ 9.244,63 (nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), determinando que a autora proceda ao depósito do valor devido em 05 (cinco) dias; e Autorizar o uso de acessos diversos à faixa de servidão, caso não haja outra via praticável, nos termos do art.2º, §2º, do Decreto Lei 35.851/54, regulamentando o art.151, c, do Código das Águas.

No despacho de fl. 311, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca das respostas do Sr. Perito. Entretanto, apenas o Requerente apresentou manifestação nos autos, fluindo o prazo in albis sem manifestação do Requerido. Assim, considerando o princípio do contraditório substancial previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se novamente o Requerido, na pessoa do seu advogado, para, em 5 (cindo) dias, apresentar manifestação acerca das respostas do Perito às fls. 306/307.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca das respostas do Sr. Perito no prazo comum de 05 (cinco) dias e, em seguida, volvam os autos conclusos.