0000002-42.2025.8.25.0027

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202551000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-42.2025.8.25.0027 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (.A.S.P.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI N.º 11.340/06, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA GABRIELA SANTOS PIRES ANDRADE, DEVENDO O AGRESSOR ANDERSON SÃO PEDRO SALES, OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA B) PROIBIÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, PESSOALMENTE OU POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;

C) PROIBIÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 M (TREZENTOS METROS), SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, A VIA PÚBLICA OU INTERIOR DE PRÉDIOS PÚBLICO E PARTICULARES; D) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS LUGARES SABIDAMENTE DE LABOR E LAZER DE VÍTIMA; E) COMPARECIMENTO DO AGRESSOR A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUÇÃO; F) ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DO AGRESSOR, POR MEIO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E/OU EM GRUPO DE APOIO; INTIME-SE O REPRESENTADO, PESSOALMENTE, COM URGÊNCIA, ESCLARECENDO-LHE QUE A PRESENTE

DECISÃO

TEM NATUREZA LIMINAR E CAUTELAR, PODENDO SER REVOGADA OU ALTERADA A QUALQUER TEMPO, BEM COMO DANDO CONTA DE QUE A DESOBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PODE ENSEJAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III, TODOS DO CPP. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI APLICADAS PODE ENSEJAR TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006.

INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE

DECISÃO, PODENDO ESTA SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DA VÍTIMA, SE NECESSÁRIO. DÊ-SE IMEDIATA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA. ALIMENTE-SE O CIFAP, SE NECESSÁRIO. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES RETRO, CERTIFIQUE-SE. APÓS O REGIME DE PLANTÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

DECISÃO

REGISTRADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.