0000002-43.2025.8.25.0059

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202586000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-43.2025.8.25.0059 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (L.F.C.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APRESENTADA EM 17/12/2024, PUGNANDO PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, BEM COMO, ANTE A DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL TOMBADO SOB O Nº 202586000185. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE FOI ATINGIDO O OBJETIVO DAS MPUS COM A SUA RESPECTIVA APLICAÇÃO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.