0000002-56.2025.8.25.0087

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202511700001 NÚMERO ÚNICO: 0000002-56.2025.8.25.0087 AUTOR : . (M.P.D.S.) ADOLESCENTE : . (K.R.S.N.) ADV. : ROBERTH HARLLEN SILVA DO NASCIMENTO - OAB: 15563-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS - OAB: 12010-SE

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE 21/07/2025, QUE INFORMA A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS PELA DEFESA, INTIME-SE PESSOALMENTE O REPRESENTADO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR OUTRO ADVOGADO, CASO CONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PATROCÍNIO DA CAUSA.

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202511700001 NÚMERO ÚNICO: 0000002-56.2025.8.25.0087 AUTOR : . (M.P.D.S.) ADOLESCENTE : . (K.R.S.N.) ADV. : ROBERTH HARLLEN SILVA DO NASCIMENTO - OAB: 15563-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS - OAB: 12010-SE ATO ORDINATÓRIO....: VISTA À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 [DEZ] DIAS.

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202511700001 NÚMERO ÚNICO: 0000002-56.2025.8.25.0087 AUTOR : . (M.P.D.S.)

DECISÃO/DESPACHO....: CADASTRE-SE NO SCPV A ADVOGADA DA VÍTIMA GABRIELA SANTANA DE JESUS INDICADA NA PROCURAÇÃO DE P. 334. APÓS, INTIME-SE DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA 22/05/2025, ÀS 09H20MIN.

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PROC.: 202511700001 NÚMERO ÚNICO: 0000002-56.2025.8.25.0087 REQUERENTE : . (A.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (G.S.D.J.)

DECISÃO....: ASSIM, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS E DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E INDEFIRO A REPRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE K.R.S.N. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA JUÍZO COMPETENTE PARA FORMALIDADES QUE PREGA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NOTIFIQUE-SE O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNIQUE-SE À AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE.