MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202672000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-72.2026.8.25.0038 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : FABIO DA CRUZ SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 18, 19, 22 E SEGUINTES DA LEI Nº 11.340/2006, NA LEI Nº 14.550/2023, NA LEI Nº 15.125/2025, NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1.249) E NO PROTOCOLO DO CNJ, DEFIRO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE LUCIENE DE JESUS VIEIRA, A SEREM OBSERVADAS POR FABIO DA CRUZ SANTOS: A) MEDIDAS QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, LEI Nº 11.340/2006):
I - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, DEVENDO RETIRAR-SE IMEDIATAMENTE E NÃO MAIS RETORNAR AO ENDEREÇO RUA DO QUADRO, 480, POVOADO SÃO JOSÉ, JAPARATUBA/SE, SOB PENA DE PRISÃO;
II - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, FIXANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE 500 METROS DE DISTÂNCIA;
IV - PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (LIGAÇÕES, WHATSAPP, REDES SOCIAIS, E-MAIL, RECADOS POR TERCEIROS);
V - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES (M.G. E J.G.), QUE DEVERÃO OCORRER DE FORMA ASSISTIDA, CONSIDERANDO QUE PRESENCIARAM AS AGRESSÕES E O USO DE DROGAS;
VI - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA DA REQUERENTE, DADA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA RELATADA. B) MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ART. 22, §5º DA LEI 11.340/2006): DETERMINO A SUJEIÇÃO DO AGRESSOR A MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA), DEVENDO:I - COMPARECER EM 24H À CENTRAL DE MONITORAMENTO PARA INSTALAÇÃO;
II - MANTER-SE FORA DAS ZONAS DE EXCLUSÃO (RAIO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA COM LIMITE MÍNIMO DE 500M);
III - PORTAR PERMANENTEMENTE O
DISPOSITIVO
DE MONITORAMENTO, SOB PENA DE PRISÃO PREVENTIVA;
C) VIGÊNCIA E ADVERTÊNCIAS: AS MEDIDAS VIGORARÃO POR PRAZO INDETERMINADO (STJ TEMA 1.249), SUJEITAS A REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. FICA O REQUERIDO ADVERTIDO DE QUE:
I - O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ORA IMPOSTAS CONSTITUIRÁ O CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, PUNÍVEL COM DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 2 (DOIS) ANOS;
II - O DESCUMPRIMENTO ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 11.340/2006 C/C ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;
III - EM CASO DE FLAGRANTE DE DESCUMPRIMENTO, A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ EFETUAR A PRISÃO E COMUNICAR IMEDIATAMENTE ESTE JUÍZO;
IV - O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PERMITIRÁ O CONTROLE EM TEMPO REAL DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, SENDO QUALQUER VIOLAÇÃO IMEDIATAMENTE DETECTADA. FICA A REQUERENTE ORIENTADA DE QUE:
I - DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS;
II - PODERÁ ACIONAR A POLÍCIA MILITAR (190) EM CASO DE URGÊNCIA, INFORMANDO QUE ESTÁ SOB PROTEÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS;
III - TEM DIREITO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA;
IV - SERÁ COMUNICADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO AGRESSOR, ESPECIALMENTE PRISÃO E SOLTURA;
IV - COMUNICAÇÕES INTIME-SE A VÍTIMA (PREFERENCIALMENTE POR TELEFONE/WHATSAPP INSTITUCIONAL). EXPEÇA-SE MANDADO DE INTI
