0000002-76.2026.8.25.0069

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 202682100002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-76.2026.8.25.0069 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL. RÉU(S): DOMINGOS MENESES FINALIDADE: INTIMAR O(S) RÉU(S) DO TEOR DO(A)

DESPACHO/DECISÃO PROLATADO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ADVERTINDO-O(S) DE QUE DISPÕE(M) DO PRAZO ABAIXO DESCRITO PARA SE MANIFESTAR ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. TEOR DO(A)

DESPACHO/DECISÃO: (...) PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 18, 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS "A" E "B", E 24, INCISO I, DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DETERMINO: A) O IMEDIATO AFASTAMENTO DE DOMINGOS MENESES DO LAR COMUM SITUADO NO POVOADO SERRINHA, MOITA BONITA/SE, SENDO-LHE VEDADO RETORNAR AO LOCAL OU DELE PERMANECER A QUALQUER TÍTULO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006; B) A PROIBIÇÃO DE DOMINGOS MENESES DE SE APROXIMAR DE JOSEFA ALVES DE MOURA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS CONSTANTES NOS AUTOS, DEVENDO MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS;

C) A PROIBIÇÃO DE DOMINGOS MENESES DE ENTRAR EM CONTATO COM JOSEFA ALVES DE MOURA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO TELEFONE, APLICATIVOS DE MENSAGENS, REDES SOCIAIS, CORRESPONDÊNCIA OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS; D) A DEVOLUÇÃO IMEDIATA POR DOMINGOS MENESES DO CARTÃO DO BENEFÍCIO BPC, DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG E DE QUAISQUER OUTROS BENS PERTENCENTES A JOSEFA ALVES DE MOURA QUE ESTEJAM EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO; E) O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTA

DECISÃO

À DELEGACIA DISTRITAL DE MOITA BONITA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO E INTIMAÇÃO DE DOMINGOS MENESES ACERCA DAS MEDIDAS ORA DEFERIDAS; F) A INTIMAÇÃO DA OFENDIDA JOSEFA ALVES DE MOURA SOBRE AS MEDIDAS CONCEDIDAS; G) A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL; H) A COMUNICAÇÃO DESTA

DECISÃO

AO JUÍZO COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES, CESSANDO A COMPETÊNCIA DESTA CENTRAL PLANTONISTA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: EU, ANA YARA DE OLIVEIRA BRASIL, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. MOITA BONITA/SE, 12 DE MAIO DE 2026. NELSON HUMBERTO MADEIRA DA SILVEIRA, Juiz de Direito.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202682100002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-76.2026.8.25.0069 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DOMINGOS MENESES VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O REPRESENTADO E A VÍTIMA, COM URGÊNCIA, DO TEOR DA

DECISÃO

PROFERIDA EM 06/01/2026 QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA OFENDIDA PELO JUÍZO PLANTONISTA. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DESTE MUNICÍPIO PARA CONHECIMENTO E EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS MEDIDAS, COM REMESSA DE CÓPIA DESTA

DECISÃO. DE TUDO CUMPRIDO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202682100002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-76.2026.8.25.0069 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DOMINGOS MENESES VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 18, 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS A E B, E 24, INCISO I, DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DETERMINO: A) O IMEDIATO AFASTAMENTO DE DOMINGOS MENESES DO LAR COMUM SITUADO NO POVOADO SERRINHA, MOITA BONITA/SE, SENDO-LHE VEDADO RETORNAR AO LOCAL OU DELE PERMANECER A QUALQUER TÍTULO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006; B) A PROIBIÇÃO DE DOMINGOS MENESES DE SE APROXIMAR DE JOSEFA ALVES DE MOURA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS CONSTANTES NOS AUTOS, DEVENDO MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS;

C) A PROIBIÇÃO DE DOMINGOS MENESES DE ENTRAR EM CONTATO COM JOSEFA ALVES DE MOURA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO TELEFONE, APLICATIVOS DE MENSAGENS, REDES SOCIAIS, CORRESPONDÊNCIA OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS; D) A DEVOLUÇÃO IMEDIATA POR DOMINGOS MENESES DO CARTÃO DO BENEFÍCIO BPC, DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG E DE QUAISQUER OUTROS BENS PERTENCENTES A JOSEFA ALVES DE MOURA QUE ESTEJAM EM SEU PODER, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO; E) O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTA

DECISÃO

À DELEGACIA DISTRITAL DE MOITA BONITA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO E INTIMAÇÃO DE DOMINGOS MENESES ACERCA DAS MEDIDAS ORA DEFERIDAS; F) A INTIMAÇÃO DA OFENDIDA JOSEFA ALVES DE MOURA SOBRE AS MEDIDAS CONCEDIDAS; G) A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL; H) A COMUNICAÇÃO DESTA

DECISÃO

AO JUÍZO COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES, CESSANDO A COMPETÊNCIA DESTA CENTRAL PLANTONISTA. INTIMEM-SE.