Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
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2022
(...) Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, uma vez que não demonstradas as hipóteses do artigo 1.022 do NCPC, mantendo-se em sua íntegra a decisão vergastada. Intimem-se Cumpra-se.
Trata-se de Ação de Alimentos proposta por MARIA LORENA SANTOS CRUZ, representada por sua genitora a Sra. NAIARA DOS SANTOS, em face de FRANCISCO SANTOS CRUZ. Verifico que as partes em audiência chegaram a um acordo (fl. 53). Com o advento do Novo Código de Processo Civil há um claro incentivo para que ocorra o fenômeno da autocomposição. Porém, ressalva-se que em matérias de direitos indisponíveis o presente acordo deverá ser remetido para apreciação do Ministério Público.
Com vista ao Ministério Público (fl. 59), se manifestou de forma positiva quanto a homologação do acordo. Pelo exposto, considerando que foram atendidas todas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes nos seus exatos termos para que se produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro EXTINTO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC.
Custas na forma da lei, observada a suspensão de que trata o art. 98, CPC. Notifique-se o Ministério Público. P.R.I.
Defiro a gratuidade de justiça 1.Defiro o pedido de alimentos provisórios.
2. Fixo em favor do(a) filho(a) menor alimentos provisórios em 13% (treze por cento) do salário mínimo vigente caso o requerido encontre-se desempregado ou não haja informações nos autos acerca da remuneração deste. Informada a fonte empregadora, o percentual deverá incidir sobre a remuneração percebida, excetuados os descontos obrigatórios.
3. Caso a parte autora não tenha apresentado conta, o valor deverá ser depositado em conta a ser aberta junto ao Banco do BANESE, agência bancária desta cidade, em nome da representante legal do(a) menor, mediante ofício deste Juízo. Após a abertura da conta, e, informado seu número, oficie-se a fonte pagadora do alimentante indicada na inicial. 4.Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação no dia 15/03/2022, às 11h, acompanhada de procurador devidamente constituído, defensor dativo ou Defensor Público, devendo constar no mandado a advertência de que o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da audiência para apresentar resposta sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, tudo nos termos do art. 344 c/c art. 695 do CPC.
Saliente-se que a audiência deverá ser realizada de forma prioritariamente presencial, mas que poderá ser realizada de forma mista, a depender das circunstâncias à época da realização do ato. Em caso de audiência mista, o interessado poderá participar da audiência virtualmente acessando o link https://us02web.zoom.us/j/6036197684?pwd=NWJ1czBacG9WYlU0SDBYQW90TzNNQT09 Designo o dia 15/03/2022 às 11h:00min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos prova de insuficiência de recursos, ou realize o devido pagamento das custas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição, com espeque no art.290 do NCPC, tendo em vista não há nos autos os documentos suficientes para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem prejuízo e no mesmo prazo deve a parte autora juntar comprovante de residência em seu nome.
Cumpra-se.
Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202262000002, referente ao protocolo nº 20220105143900924, do dia 05/01/2022, às 14h39min, denominado Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68, de Fixação.