0000002-89.2024.8.25.0055

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-89.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (U.D.A.M.I.V.D.S.C.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE

DECISÃO/DESPACHO....: (...) ANTE O EXPOSTO, A) OFICIE-SE À DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA (DEACAV), PARA QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS E À BAIXA DE EVENTUAIS ALERTAS DE DESAPARECIMENTO DE J. F. P., QUE ADOTA O NOME SOCIAL

L. F. P., INFORMANDO A ESTE JUÍZO O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 5 DIAS; B) CERTIFIQUE A SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO DE 10 DIAS CONCEDIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PARA COMPROVAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO DOS GENITORES J.

C. G. P. E

C. F. P., CONCLUSOS OS AUTOS IMEDIATAMENTE APÓS A JUNTADA DA RESPOSTA OU DO TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO;

C) CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, OBJETO DESTA AÇÃO, CONFORME PRECONIZA O ART. 19, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O ART. 69, § 3º, DO PROVIMENTO Nº 165/2024 DO CNJ, DETERMINO: C.1) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE DE ACOLHIMENTO EM QUE SE ENCONTRA A ADOLESCENTE ACOLHIDA, PARA QUE APRESENTE O NOVO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PIA) ATÉ O DIA 07/08/2026, PONTUANDO SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DA ACOLHIDA NA FAMÍLIA NATURAL OU COLOCAÇÃO NA FAMÍLIA EXTENSA, INFORMANDO, EM CASO POSITIVO, A QUALIFICAÇÃO DO PARENTE INTERESSADO; C.2) APRESENTADO O

RELATÓRIO

PELA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM URGÊNCIA, PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA MANUTENÇÃO OU NÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PONTUANDO, INCLUSIVE, SOBRE A NECESSIDADE DE BUSCA ATIVA NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO (SNA) PARA COLOCAÇÃO DA INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, E TRATANDO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, CASO AINDA NÃO PROPOSTA, VISANDO À COLOCAÇÃO DA PETIZ EM FAMÍLIA SUBSTITUTA; C.3)APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA.

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-89.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (U.D.A.M.I.V.D.S.C.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE

DECISÃO/DESPACHO....: NESTE DIAPASÃO, EM CONCORDÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICOMANTENHO, POR ORA, O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO INFANTE JUNTO À UNIDADE DE ACOLHIMENTO IRMÃ VALMIRA DOS SANTOS CASTRO DE SOUZA, NOS TERMOS DO ART. 101 DO ECA, A QUAL DEVERÁ PERMANECER REMETENDO INFORMATIVOS ACERCA DO ADOLESCENTE. REFERIDA MEDIDA É, POR ÓBVIO, TEMPORÁRIA, TUDO PARA POSSIBILITAR A INSERÇÃO DA ADOLESCENTE SOB OS CUIDADOS DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA SUBSTITUTA.

QUANTO MAIS, DETERMINO: OFICIE-SE A REDE DE SAÚDE LOCAL (CAPSI) PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS PSIQUIÁTRICOS E PSICOLÓGICOS DA ADOLESCENTE , BEM COMO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INSERÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA JOVEM NO NÚCLEO AMBULATORIAL TRANS MAGNÓLIA, ASSEGURANDO O DIREITO AO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO IDENTITÁRIO. DIANTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA PARTE ENVOLVIDA E CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DA PRÓXIMA REAVALIAÇÃO INSTITUCIONAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO 2º NÚCLEO DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA (NUSESP) DESTE FÓRUM, PARA QUE REALIZE AS AVALIAÇÕES PERTINENTES E APRESENTE O RESPECTIVO

RELATÓRIO

DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. DESTACA-SE A IMPERIOSA NECESSIDADE DE QUE O LAUDO SEJA ENCARTADO AOS AUTOS ATÉ A DATA LIMITE DE 30/07/2026, A FIM DE GARANTIR A DEVIDA INSTRUÇÃO E TEMPESTIVIDADE DA ANÁLISE. TENDO EM VISTA QUE A ADOLESCENTE SE ENCONTRA NA CASA DE FLÁVIA ALEXANDRA R. OLIVEIRA, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO, FICA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO E O CREAS INTIMADOS, PARA FAZEREM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, UMA AVALIAÇÃO CONJUNTA E REMETER

RELATÓRIO

A ESTE JUÍZO, ACERCA DA SITUAÇÃO, BEM COMO VERIFICAR SE A SRA. FLÁVIA ESTÁ APTA PARA EXERCER A GUARDA DE LARISSA. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) TANCREDO NEVES, REQUISITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA COMPARECER À UNIDADE DE ACOLHIMENTO, EM DATA A SER ALINHADA COM A COORDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, TAIS COMO, PALESTRAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AOS ADOLESCENTES ACOLHIDOS, COM FOCO EM ORIENTAÇÕES SOBRE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS/DSTS) E PLANEJAMENTO FAMILIAR, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS.

POR FIM, O TERMO DESTA AUDIÊNCIA FOI LIDO E COMPARTILHADO COM TODOS OS PRESENTES, QUE EXPRESSARAM SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO. NADA MAIS HAVENDO, O MAGISTRADO DEU A AUDIÊNCIA POR ENCERRADA. EU, MICHELLE CATARINA SILVA DOS SANTOS, ESTAGIÁRIA DE DIREITO, DIGITEI E SUBSCREVO.

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-89.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (U.D.A.M.I.V.D.S.C.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE

DECISÃO/DESPACHO....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O NOVO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA ADOLESCENTE LARISSA (J.F.P.) COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO. EXPEÇA-SE A NECESSÁRIA GUIA DE ACOLHIMENTO, VINCULANDO-AS A ESTE FEITO. CONFERINDO REGULAR FLUXO PROCEDIMENTAL, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO N. 118/2021 DO CNJ E OS PROVIMENTOS N. 09/2021 E N. 09/2023 AMBOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE, DESIGNO AUDIÊNCIA CONCENTRADA PRESENCIALMENTE, NESTE FÓRUM, PARA O DIA 13/05/2026, ÀS 10H30, PARA REAVALIAÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 19, §1°, DO ECA.

A PARTE QUE NÃO PUDER PRESENCIALMENTE, PODERÁ PARTICIPAR NA SALA VIRTUAL, NA PLATAFORMA TEAMS, CUJO ACESSO SE DÁ MEDIANTE O LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19% 3AMEETING_MWQYMZE1ZDKTYZY5NS00YWFLLWIXNZATNJRLMJRIMJVJZMEY@THREAD.V2/0? CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID% 22%3A%22F6A533EC-04AB-4F0E-874A-B5623E16A3D5%22%7D (ID DA REUNIÃO: 296 038 184 360, SENHA: XI3M4G).

CONFORME PREVÊ O ART. 2°, INC. V, DO PROVIMENTO ACIMA MENCIONADO, INTIMEM-SE PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA:

1. CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO DE SOCORRO;

2. PSICÓLOGO(A) E ASSISTENTE SOCIAL DO NUSESP;

3. ENTIDADE DE ACOLHIMENTO E SUA EQUIPE INTERDISCIPLINAR;

4. REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, DE TRABALHO/EMPREGO E DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO;

5. A AGENTE DE PROTEÇÃO DESTA UNIDADE;

6. OS PAIS OU PARENTES DO(A) ACOLHIDO(A) QUE COM ELE(A) MANTENHAM VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE, OU SUA CONDUÇÃO NO DIA DO ATO (POR ORA, NÃO HÁ INTERESSADOS A SEREM INTIMADOS, CONFORME SE EXTRAI DO OFÍCIO ANEXADO À FL. 614; CONSIDERANDO O ÚLTIMO DESACOLHIMENTO PARA RETORNO AO CONVÍVIO MATERNO, O QUAL RESTOU FRUSTRADO, POR ORA, OS GENITORES NÃO DEVEM SER INTIMADOS, SENDO CAUTELOSO AGUARDAR O ESTUDO DO NUSESP E O PIA PARA MELHOR ENTENDIMENTO DA SITUAÇÃO (FLS.606 E 614).

7. E OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, A PROCURADORIA MUNICIPAL, A DEFENSORIA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIE-SE À UNIDADE DE ACOLHIMENTO, COMUNICANDO-A DA PRESENTE

DECISÃO, BEM COMO PARA QUE, ATÉ O DIA 24/04/2026, ENCAMINHE NOVO PIA PARA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 91, §§§ 4º, 5º, 6º DO ECA. AGUARDE-SE A JUNTADA DA PERÍCIA PSICOSSOCIAL DETERMINADA EM 10/03/2026. CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE FOI ENCONTRADO, RESTA DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO ITEM “1”, DO

DESPACHO

EXARADO EM 10/03/2026. CASO JÁ CUMPRIDO, OFICIE-SE À DAGV PARA INFORMAR O RETORNO DA ADOLESCENTE À CASA DE ACOLHIMENTO IRMÃ VALMIRA. CIÊNCIA AO MP. CUMPRAM-SE. DESIGNO O DIA 13/05/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA.

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-89.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (U.D.A.M.I.V.D.S.C.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE

DECISÃO/DESPACHO....:

DESPACHO

TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO INSTAURADA EM FAVOR DO ADOLESCENTE J.F.P., 15 ANOS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202488400002, APENSO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 202488400198. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS ACOSTADOS AOS AUTOS REVELAM SIGNIFICATIVO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE: APÓS SUCESSIVAS RUPTURAS DE VÍNCULOS E INSTABILIDADE HABITACIONAL, O ADOLESCENTE EVADIU-SE DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO MISTA IRMÃ VALMIRA DOS SANTOS CASTRO DE SOUZA EM 20/02/2026, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE COM PARADEIRO INCERTO, EM CONTEXTO DE RISCO SOCIAL CONCRETO E AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA PROTETIVA FORMALMENTE CONSTITUÍDA.

A GRAVIDADE DOS FATOS IMPÕE A ADOÇÃO IMEDIATA DE MEDIDAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE E AO LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE EM QUE POSSIVELMENTE SE ENCONTRA, COMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL A QUALQUER DELIBERAÇÃO PROTETIVA SUBSEQUENTE. DIANTE DISSO,

DECIDO:

1. EXPEÇA-SE OFÍCIO À DELEGACIA DE ATENDIMENTO A GRUPOS VULNERÁVEIS — DAGV, PARA FINS DE REGISTRO FORMAL DO DESAPARECIMENTO DO ADOLESCENTE, COM SOLICITAÇÃO DE IMEDIATO INÍCIO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS NECESSÁRIAS À SUA LOCALIZAÇÃO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS PARA SUBSÍDIO DAS INVESTIGAÇÕES E EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.

2. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO 3º CONSELHO TUTELAR DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À VISITA DOMICILIAR NO ENDEREÇO RUA I, Nº 39, LOTEAMENTO SÃO BENEDITO, CASA DE AZULEJO BRANCO (RUA DO CONVENTO SÃO BENEDITO), PARA: A) IDENTIFICAR O NÚCLEO FAMILIAR RESPONSÁVEL DE FATO PELO ADOLESCENTE, COM JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DE SEUS INTEGRANTES; B) AVALIAR AS CONDIÇÕES MATERIAIS, EMOCIONAIS E PROTETIVAS DO AMBIENTE;

C) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS E REDE DE APOIO MÍNIMA; D) APRESENTAR

RELATÓRIO

CIRCUNSTANCIADO NOS AUTOS.

3. DETERMINO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PELO NUSESP, PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO, DAS CONDIÇÕES DA FAMÍLIA NATURAL E DA FAMÍLIA SUBSTITUTA INFORMAL, BEM COMO DA VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ADOLESCENTE EM AMBIENTE FAMILIAR PROTETIVO, COM INDICAÇÃO DA MEDIDA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO.

4. QUANTO AO

RELATÓRIO

MÉDICO E PSICOSSOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DETERMINADO DESDE 20/12/2025, OFICIE-SE NOVAMENTE À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, FIXANDO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO SOLICITADO.

5. COM O CUMPRIMENTO DOS ITENS 1 A 3, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INTERINSTITUCIONAL, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CIÊNCIA AO MP.

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-89.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (U.D.A.M.I.V.D.S.C.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE

DECISÃO/DESPACHO....:

DESPACHO

VERIFICA-SE QUE ALGUMAS PRETENSÕES INDICADAS NA MANIFESTAÇÃO RETRO DO MP FORAM ATENDIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS DE Nº 202488400198, EM

DECISÃO

PROFERIDA NO DIA 01/12/2025. REMANESCEM, CONTUDO, A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DA SAÚDE E DA INTEGRIDADE PSICOSSOCIAL DO ADOLESCENTE, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DA AGENTE DE PROTEÇÃO. DIANTE DISSO: INTIME-SE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, MEDIANTE MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO, PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, APRESENTE A ESTE JUÍZO

RELATÓRIO

MÉDICO E PSICOSSOCIAL ATUALIZADOS DO ADOLESCENTE, DETALHANDO O HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS, A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO/PSICOLÓGICO E A REGULARIDADE DO ACOMPANHAMENTO QUE LHE VEM SENDO PRESTADO PELA REDE PÚBLICA. INTIME-SE A AGENTE DE PROTEÇÃO VINCULADO A ESTE JUÍZO PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, REALIZE DILIGÊNCIA IN LOCO E ELABORE ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA E/OU PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA PELO ADOLESCENTE NO ATUAL CONTEXTO FAMILIAR/COMUNITÁRIO.

COM A JUNTADA DOS RELATÓRIOS SUPRAMENCIONADOS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. CUMPRA-SE.

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488400002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-89.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (U.D.A.M.I.V.D.S.C.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE

DECISÃO....: (...) DESTARTE, CORROBORANDO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATENTO AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA INTERVENÇÃO PRECOCE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ATUALIDADE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA E A COOPERAÇÃO QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS VÁRIOS ATORES SOCIAIS ENCARREGADOS DE PROMOVER A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DEFIRO O DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE J.F.P., COM RETORNO AO CONVÍVIO FAMILIAR MATERNO, SOB ACOMPANHAMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO.

COM EFEITO, EXPEÇA-SE A GUIA DE DESACOLHIMENTO E OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, À UNIDADE DE ACOLHIMENTO, CIENTIFICANDO-A DESTA

DECISÃO; OUTROSSIM, DEFIRO OS ITENS “B” E “C” DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, NOS SEGUINTES TERMOS:

1. REITERE-SE A DETERMINAÇÃO DE 17/07/2025, EXPEDINDO-SE OFÍCIO AO CAPS USUÁRIO JANSEN CARLOS, A FIM DE ENVIAR

RELATÓRIO

DO ACOMPANHAMENTO E ENCAMINHAMENTOS PROMOVIDOS EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE J.F.P.;

2. DETERMINO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO DO ADOLESCENTE J.F.P, BEM COMO DE TODAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E EDUCATIVAS OFERECIDAS. INTIME-SE A SECRETARIA DE SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA EDUCAÇÃO, BEM COMO DO TRABALHO E EMPREGO PARA TOMAREM CIÊNCIA.

3. DETERMINO, AINDA, A EXPEDIÇÃO AO 3º CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO, A FIM DE QUE PROCEDA AO ACOMPANHAMENTO DA REFERIDA REINSERÇÃO FAMILIAR PELO PRAZO DE SEIS MESES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 93 DO ECA.

4. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA

DECISÃO

PARA OS AUTOS Nº 202488400198 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE SUSPENSÃO/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C /C DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO E MEDIDAS PROTETIVAS). NOTIFIQUE-SE A AGENTE DE PROTEÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS AQUI DETERMINADAS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.