0000002-90.2021.8.25.0024

(...)Não havendo outras provas a serem produzidas, encerro a instrução. Assim, dou vista dos autos à parte autora para que no prazo de 15 dias apresente razões finais escritas. Após, vista ao Ministério Público, tudo conforme o art. 364 § 2º do CPC. Presentes intimados.

Cumpra-se(...)

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive mediante apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda. Caso seja isenta, deverá a parte autora comprovar a isenção alegada mediante juntada da consulta realizada ao sítio eletrônico da Receita Federal, com utilização do número do seu CPF, bem como da necessária declaração, que deverá ser confeccionada nos moldes da Lei n.º 7.115/83, já que, com a edição da Instrução Normativa RFB 864/2008 de 25/07/2008, a Declaração Anual de Isento deixou de existir.

Advirta-se a parte requerente de que sua inércia em dar cumprimento ao presente comando ensejará o indeferimento da gratuidade pleiteada. Proceda a Secretaria com o cadastro do advogado da parte autora no SCPV.

Cumpra-se.

Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, via DJe, acerca do teor do r. despacho retro.