0000003-40.2026.8.25.0076

MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS PROC.: 202687000003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-40.2026.8.25.0076 REQUERENTE : . (A.P.) REQUERIDO : . (L.H.N.D.A.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO L.H.N.A. AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 22 DA LEI 11.340/06):

1. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE 200 (DUZENTOS) METROS;

2. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE, WHATSAPP, E-MAIL, REDES SOCIAIS, RECADOS, ETC.);

3. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, BEM COMO SEU LOCAL DE ESTUDO OU TRABALHO, OU QUALQUER OUTRO LUGAR ONDE A VÍTIMA SABIDAMENTE SE ENCONTRE, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. AS MEDIDAS ORA DEFERIDAS VIGORARÃO POR PRAZO INDETERMINADO, UMA VEZ QUE SUA VIGÊNCIA CONDICIONA-SE EXCLUSIVAMENTE À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO À OFENDIDA, CONFORME ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 11.340/2006 E TESE FIXADA NO TEMA 1249 DO STJ.

EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO REQUERIDO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA ADVERTI-LO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTAS MEDIDAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 313, III, DO CPP) E CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART.

24- A DA LEI Nº 11.340/06. INTIME-SE A VÍTIMA, ASSISTIDA POR SUA RESPONSÁVEL LEGAL, CIENTIFICANDO-AS DE QUE DEVERÃO INFORMAR A ESTE JUÍZO OU À DELEGACIA QUALQUER VIOLAÇÃO DESTAS MEDIDAS. COMUNIQUE-SE À AUTORIDADE POLICIAL DE ORIGEM. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.