0000003-77.2022.8.25.0012

Aos 06 (seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 11:00h, nesta cidade de Campo do Brito, Estado de Sergipe, na audiência realizada por meio de aplicativo/programa ZOOM, onde achava-se presente o Conciliador, Bel. Jeyson Lucena da Silva. Presente as exequentes representadas por sua genitora, acompanhada pela advogada acima indicada. Presente o executado acompanhado pelo(a) advogado(a) acima descrito(a).

Aberta a audiência, tentada a conciliação, foi obtido acordo entre as partes, sendo a presente lide solucionada nos seguintes termos: I – O executado comprometese ao pagamento do valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) em favor das exequentes, a ser adimplido em 3 (três) parcelas, iguais e sucessivas no valor de R$ 1.266,66 (um mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nas respectivas datas: 09/05/2022, 23/05/2022 e a última dia 06/06/2022, mediante depósito em conta de titularidade da genitora das crianças, junto ao Banco do Brasil, Agência 3864-4, Conta Poupança nº 5.661- 8, CPF 008.***.***-96; II – As exequentes, após o adimplemento da obrigação de pagar os valores acima mencionados, darão por quitada integralmente o débito alimentar em atraso até o mês de abril de 2022; III – O executado fica advertido de que eventual descumprimento do presente acordo, caso informado pela parte exequente, ensejará o retorno do débito ao valor original com a incidência da cláusula penal de 10% sobre o valor apurado, o que totaliza (R$ 7.518,50 – sete mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos), devendo ser descontado apenas o quantum eventualmente adimplido, tendo ambas as partes manifestado, nesta oportunidade, ciência e concordância em relação a esta cláusula.

IV- Diante do acordo ora firmado, pugnam as partes por sua homologação e pelos benefícios da justiça gratuita. Nada mais havendo a tratar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, dispensada a assinatura das partes, cujo teor foi disponibilizado na própria videoconferência, por compartilhamento de tela e dado por manifestação verbal e inequívoca, que fica certificada nos autos, segue por todos os presentes intimados em audiência e, por ordem do MM.

Juiz desta Comarca, façam-se vistas dos autos ao Ministério Público.

Designo audiência de conciliação para o dia 19/04/2022, às 09:00 horas, no fórum local. Notifique-se o Ministério Público, ressalvando-se as seguintes providências:

1) As partes poderão participarem do ato por meio de aplicativo/programa Zoom, cuja sala de reunião será: https://us02web.zoom.us/j/6603880533pwd=azVXQ1hrdXhzbU0rTEtrOEdrUW8zdz09 ;

2) O acesso à sala de reunião será pelo link indicado e exigirá que se baixe o aplicativo/programa correspondente;

3) Caso seja interesse das partes e respectivos advogados, estes poderão ficar no mesmo local, qual seja, no escritório, quando então será necessário apenas o acesso ao link indicado pelo item 01, pelos advogados.

4) Intimações necessárias, ressalvando-se, nos termos da Portaria Normativa 73/2021 do TJSE, que a partir de 25/10/2021, o acesso ao Fórum somente será permitido mediante a exibição de comprovante de vacinação contra a Covid-19, acompanhado de documento de identificação com foto:Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a Covid-19, certificado de vacina, na versão digital ou impressa, emitido através do aplicativo ou na versão web da plataforma do Sistema Único de Saúde denominado Conecte SUS Cidadão ou outro aplicativo fornecido pelo Sistema Público de Saúde; caderneta ou cartão de vacinação em que foi registrada a aplicação do imunizante no momento da vacinação.

Designo o dia 19/04/2022 às 09h:00min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

Inicialmente, determino que seja processado em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Considerando o presente cumprimento de sentença foi requerido nos moldes do procedimento previsto no art. 523 e seguintes do CPC, ou seja, de parcelas pretéritas, fundadas em título judicial, determino:

1)

Intime-se a parte executada a, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de incidência da multa 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de idêntico percentual, ambos incidentes sobre o débito exequendo na forma prevista no art. 523, § 1º do CPC. Fica intimado ainda o executado, tão logo se escoe o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para este, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC.

2) Caso não haja comprovação do pagamento dentro do prazo supracitado, intime-se a parte exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à juntada de planilha de cálculo atualizado, com a devida inclusão da multa e dos respectivos honorários advocatícios. De logo, fica autorizado a lavratura de certidão em favor da parte exequente, se caso o executado, no prazo referido, não efetue o pagamento, para fins de protesto junto ao cartório competente, na forma do art. 517 do CPC.

Após conclusos.