Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2021
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por não existir qualquer omissão ou contradição a ser sanada.
Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e no Enunciado nº 19 desta Turma Recursal, o recurso inominado deve ser CONHECIDO e DESPROVIDO, devendo a sentença de 1º grau ser mantida nos termos expostos nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Inclusão em pauta da Sessão Ordinária Virtual 2021.19 a ser realizada em 04-06-2021 às 00:00. Nos casos de incidência das hipóteses que autorizem a retirada do processo de pauta virtual, o feito será apresentado na próxima sessão presencial desimpedida.
Processo incluído na Sessão Virtual designada para o dia 04/06/2021, com início às 00:00 do dia 04/06/2021e encerramento 5 dias úteis após o início, ou seja, dia 10/06/2021 às 23:59, em conformidade com o artigo 180-B da Emenda Regimental 004/2020. Os processos que tiverem solicitação de sustentação oral, ressalte-se aqueles que processos que ainda não tinham sido pautados ou sustentados anteriormente, serão retirados da pauta da sessão virtual e reincluídos na primeira pauta desimpedida específica para processos de Videoconferência, conforme artigo 107-C da Resolução 7/2020. {Via Movimentação em Lote nº 202102049}