MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-07.2024.8.25.0040 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (R.S.N.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804-SE
DECISÃO....: EM PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 29/05/2026, A CAUSÍDICA MILLENA SANTANA RIBEIRO - 5804 PUGNA PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO. OCORRE QUE O PROCESSO AINDA CONTINUA EM TRAMITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE AINDA SE ENCONTRAM EM VIGOR MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, DEVENDO A CAUSÍDICA CONTINUAR COM A SUA ATUAÇÃO ATÉ O SEU ENCERRAMENTO, RESSALTANDO QUE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO FOI DETERMINADO APENAS PARA FINS AJUSTE NO SCPV, NÃO HAVENDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS, AS QUAIS SERÃO OBJETO DE REAVALIAÇÃO QUANDO DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO.
SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE EM PETIÇÃO JUNTADA EM 29/05/2026, AO PASSO EM QUE DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA NOVAMENTE COM O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. CUMPRA-SE.
