0000004-37.2026.8.25.0072

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202683600003 NÚMERO ÚNICO: 0000004-37.2026.8.25.0072 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 19 E 22 DA LEI Nº 11.340/2006 E NAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEFIRO O PEDIDO PARA CONCEDER AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE MARIA TELMA FERREIRA SANTOS EM FACE DE REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS: PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO, DEVENDO O REQUERIDO MANTER-SE A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS DA VÍTIMA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, BEM COMO DE SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS, LOCAIS DE TRABALHO E QUAISQUER OUTROS LUGARES POR ELES FREQUENTADOS; PROIBIÇÃO DE CONTATO DO REQUERIDO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, SEJA POR TELEFONE, APLICATIVOS DE MENSAGENS, REDES SOCIAIS, CORREIO ELETRÔNICO, CARTAS, OU MESMO POR INTERPOSTA PESSOA; SUSPENSÃO DA POSSE E RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO POR PARTE DO REQUERIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006.

OFICIE-SE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE E AO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM), POR MEIO DA POLÍCIA FEDERAL, PARA QUE PROCEDAM AO RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS ARMAS DE FOGO EM POSSE DO REQUERIDO E/OU REGISTREM A PRESENTE RESTRIÇÃO EM SEUS SISTEMAS. ADVIRTA-SE O REQUERIDO, REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS, NO ATO DE SUA INTIMAÇÃO, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS ORA DEFERIDAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E DO ARTIGO 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INTIME-SE O REQUERIDO, COM URGÊNCIA, PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PRESENTE

DECISÃO. INTIME-SE A VÍTIMA ACERCA DO TEOR DESTA

DECISÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO DO REGIME DE PLANTÃO, E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO FEITO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS, APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS URGENTES, A UMA DAS VARAS COM COMPETÊNCIA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA COMPETENTE, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.

ARACAJU/SE, 06 DE JANEIRO DE 2026.